DOE 07/05/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 4

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº083 | FORTALEZA, 07 DE MAIO DE 2025

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A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio de seu Pregoeiro e Equipe de Apoio, nos termos do art. 2º do Ato Deliberativo nº 593, de 23 de fevereiro de 2005, devidamente designado por meio do Ato da Presidência nº 189/2023, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 10 de novembro de 2023, comunica aos interessados que realizará a licitação, na Modalidade Pregão Eletrônico – Edital de Licitação nº 22/2025, Processo Administrativo nº 01901/2025, no dia 23 de maio de 2025, com horários assim definidos: Início do Acolhimento das Propostas: 09 de maio de 2025; Data de Abertura das Propostas: 23/05/2025, às 10h:00min; e Início da Sessão de Disputa de Preços: 23/05/2025, às 10h:00min, horário de Brasília. O Pregão Eletrônico refere-se ao objeto a seguir especificado: REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE CAFÉ , DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS, NESTE TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS EXIGÊNCIAS DESTE EDITAL. O Edital estará disponível gratuitamente nos sítios www.al.ce.gov.br e www.comprasnet.gov.br. O certame será realizado por meio do sistema do Comprasnet, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br, pelo pregoeiro JOÃO TOMAZ MARTINS DE QUEIROZ , telefone (85) 3277.2956. Outras informações poderão ser obtidas por e-mail: [email protected]. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 06 de maio de 2025. Joao Tomaz Martins de Queiroz

PREGOEIRO

ESPÉCIE: ADITIVO Nº 01 AO CONTRATO Nº 09/2024. CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, órgão da Administração Direta do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 06.750.525/0001-20, com sede à Avenida Desembargador Moreira, 2807, bairro Dionísio Torres, 60170-900 Fortaleza/CE, neste instrumento denominada CONTRATANTE, por intermédio de sua Diretora Geral, Sávia Maria de Queiroz Magalhães. CONTRATADA: LIMP-TUDO SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.825.354/0001-63, sediada à Rua Antônio de Sá e Silva, 1404, bairro Tamantanduba, 61760-000 Eusébio/CE, representada por Mark Augusto Lara Pereira. FUNDAMENTAÇÃO: O presente Termo Aditivo fundamenta-se no Processo Administrativo nº 02581/2025, autuado em 14 de abril de 2025, e nos artigos 55, inciso III, 57, inciso II e 65, § 8º, da Lei nº 8.666/93. OBJETO: A ALTERAÇÃO da CLÁUSULA QUINTA - DOS PREÇOS E DO REAJUSTAMENTO do instrumento original , substituindo o índice econômico INCC pelo IPCA, sob a justificativa de corrigir um erro material ocorrido na formalização do contrato. Embora a minuta do contrato no edital de licitação tenha previsto o IPCA como índice para reajuste, ao formalizar o contrato, foi adotado indevidamente outro índice; A PRORROGAÇÃO do prazo contratual por mais 12 (doze) meses para a continuidade dos serviços prestados; O REAJUSTE do valor em, aproximadamente, 5,41%, com base no índice IPCA (IBGE), considerando a variação ocorrida entre dezembro de 2023 e dezembro de 2024. VALOR: R$ 31.878,72 (trinta e um mil, oitocentos e setenta e oito reais e setenta e dois centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01000000.002.01.01.122.421.20127.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.39.03.2.1.0000.E0000. VIGÊNCIA: 03 de maio de 2025 a 02 de maio de 2026. DA RESCISÃO E DA RESOLUÇÃO: A Contratante poderá rescindir o presente Termo Aditivo a qualquer tempo, sem que lhe recaia qualquer ônus, devendo comunicar a Contratada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. A Contratada está ciente que a Contratante pretende abrir novo processo administrativo para a celebração de novo contrato com a mesma função deste Termo Aditivo, concordando com a rescisão imediata deste instrumento a partir da formalização do novo contrato. RATIFICAÇÃO: As partes contratantes ratificam, expressamente, todas as cláusulas, termos, condições e mútuas obrigações assumidas e pactuadas no contrato original que não foram modificadas. O presente Termo Aditivo fará parte integrante, complementar e indissociável ao contrato original. FORO: Fortaleza/CE. DATA DA ASSINATURA: 02 de maio de 2025. SIGNATÁRIOS: Sávia Maria de Queiroz Magalhães, pela ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, e Mark Augusto Lara Pereira, pela LIMP-TUDO SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 05 de maio de 2025.

Sávia Maria de Queiroz Magalhães DIRETORA GERAL

EXTRATO DO TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO EDITAL N°31/2025 PROCESSO N° 02746/2025. OBJETO: “CONTRATAÇÃO DA DOCENTE VALÉRIA RICARTE ESTRELA FERNANDES PARA MINISTRAR O CURSO GESTÃO DE RISCOS RELACIONADOS ÀS CONTRATAÇÕES”, a fim de promover qualificação aos servidores desta Casa Legislativa. JUSTIFICATIVA: Com o objetivo de oferecer aos gestores destaca Casa Legislativa conhecimento , atualização e capacitação referente aos procedimentos de contratação pública envolvendo o cenário e os institutos da Nova Lei de Licitações e Contratos, especificamente no que tange à gestão de riscos, a UNIPACE – Escola Superior do Parlamento Cearense oferece o curso “Gestão de Riscos Relacionados às Contratações”. VALOR: R$ 1.245,36 (mil duzentos e quarenta e cinco reais e trinta e seis centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: • 01000000.001.01.01.031.436.20882.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.36.03.2.1.0000.E0000 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação tem como fundamento o inciso III, alínea “f”, do artigo 74, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, considerando tratar-se de contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e que a profissional responsável por ministrar o curso, a instrutora VALÉRIA RICARTE ESTRELA FERNANDES, possui notória especialização, conforme demonstrado nos autos do processo. CONTRATADA: VALÉRIA RICARTE ESTRELA FERNANDES . DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: A contratação da referida instrutora para ministrar o curso, nos termos da proposta apresentada, é incompatível com a realização de procedimento licitatório, uma vez que se trata de contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual. Nesse sentido, a escolha da instrutora VALÉRIA RICARTE ESTRELA FERNANDES deve-se ao seu notório saber e experiência na área de abrangência dos temas do curso ora solicitado, conforme se depreende do seu currículo profissional. Vale ressaltar que a referida instrutora é Especialista em Direito e Processo Administrativos pela Universidade de Fortaleza (UNIFOR). Além disso, já ministrou aulas na disciplina Governança e Sustentabilidade nas Licitações no curso de pós-graduação em Licitações e Contratos da Escola do Legislativo Prof. Wilson Brandão, lecionou aulas para o módulo Procedimentos Auxiliares da Nova Lei de Licitações no curso de pós-graduação em Direito em Licitações e Contratos Administrativos do Centro Universitário Cambury (UNICAMBURY), ministrou o módulo de Licitações e Contratos Públicos no curso de Capacitação do TCM – Compras Públicas Conforme a Nova Lei de Licitações do Instituto Goiano de Direito (IGD) e participou na condição de palestrante/professora em treinamentos relacionados à Nova Lei de Licitações e Contratos, conforme documentação em - anexo. HOMOLOGAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação emitido pela Central de Contratações desta Casa Legisla tiva, bem como com amparo no Parecer exarado pela Douta Procuradoria deste Poder Legislativo, HOMOLOGO a presente inexigibilidade de licitação, conforme o art. 71, inciso IV e § 4º da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, bem como o inciso VIII do art. 17 do Ato Normativo nº 327 de 31 de março de 2023, para a “CONTRATAÇÃO DA DOCENTE VALÉRIA RICARTE ESTRELA FERNANDES PARA MINISTRAR O CURSO GESTÃO DE RISCOS RELACIONADOS ÀS CONTRATAÇÕES”, nos termos do art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021. DATA ASSINATURA: 05 DE MAIO DE 2025. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de maio de 2025.

Sávia Maria de Queiroz Magalhães

No Extrato da Portaria de n° 396-B/2025 referente ao Convênio n° 36/2025 com a PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA-CE, publicado no Diário Oficial de 02/05/2025, ONDE SE LÊ : SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO, LÊIA-SE : SIMÃO PEDRO OLIVEIRA MOREIRA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de maio de 2025. Sávia Maria de Queiroz Magalhães DIRETORA GERAL

No Diário Oficial e 30/04/2025, pag 167, onde publicou-se o Extrato do Contrato 13/2025 com a empresa TICKET SOLUÇÕES HDFGT S/A. ONDE SE LÊ : VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 12 meses contados da data de publicação do contrato, prorrogável por até 10 anos (120 meses), na forma dos artigos 106 e 107 c/c o art. 94 da Lei n° 14.133, de 2021. LÊIA -SE : 4.1. O prazo de vigência do contrato é de 12 meses contados da data de publicação do contrato, prorrogável por até 10 anos (120 meses), na forma dos artigos 106 e 107 c/c o art. 94 da Lei n° 14.133, de 2021. 4.2. A prorrogação de que trata este subitem é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com a CONTRATADA. 4.3. Considerando a celebração do presente contrato, cujo objeto coincide com aquele ajustado anteriormente entre as partes por meio do Contrato nº 127/2019, atualmente vigente em razão do 5º Termo Aditivo, com término de vigência em 19 de dezembro de 2025, resolve-se, por mútuo acordo, a rescisão deste último, com efeitos a partir da data de início da vigência deste novo instrumento. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza,05 de maio de 2025.

Sávia Maria de Queiroz Magalhães DIRETORA GERAL

*** *** * CORRIGENDA PORTARIA Na Portaria Nº161/2025, datada de 14 de abril de 2025, publicado no Diário Oficial do Estado dia 24 de abril de 2025, onde autorizar a relotação da servidora, MONICA MARIA MOREIRA DE ARRUDA: ONDE SE LÊ : Gabinete do Deputado Davi de Raimundão LEIA-SE** : Conselho de Altos Estudos e Assuntos Estratégicos da Assembleia Legislativa do Estado do Ceara ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 05 de maio de 2025. Sávia Maria de Queiroz Magalhães

DIRETORA GERAL