DOE 13/05/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº087 | FORTALEZA, 13 DE MAIO DE 2025
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ANEXO XXXIX A QUE SE REFERE O DECRETO Nº36.613, DE 09 DE MAIO DE 2025
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o Recurso Administrativo interposto pelos SENHORES JOSÉ CARLOS SOARES DE MORAES JÚNIOR, FRANCIER SAMPAIO DE FREITAS E JARDESON FEITOSA TABOSA face à decisão publicada no DOE de 25 de abril de 2023, a qual os puniu com a sanção de expulsão do cargo de Soldado da Polícia Militar, com fundamento no art. 24, caput, da Lei Estadual nº 13.407/03, pela prática de transgressões disciplinares tipificadas no art. 12, §1º, I e II, e §2º, I e III, c/c art. 13, §1º, XXIV, XXVII, XXXII, LVII e LVIII c/c e §2º, XX, XXXIII e LIII, todos da Lei Estadual nº 13.407/03; CONSIDERANDO que a Procuradoria-Geral do Estado concluiu, por meio de