DOE 13/05/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº087 | FORTALEZA, 13 DE MAIO DE 2025 103
Parecer referente ao pedido de revisão nos processos NUP nº 53001.006357/2024-33, nº 53001.006361/2024-00 e nº 53001.006359/2024-22, que “opina-se pelo conhecimento e processamento do presente pedido de revisão”, RESOLVE, por todo o exposto, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao presente Pedido de revisão . PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, aos 09 de maio de 2025. Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
*** *** *** O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o Pedido de Revisão apresentado pela senhora MÁRCIA JANINE ESPÍNDOLA face à decisão publicada no DOE de 29 de novembro de 2019, ao qual a puniu com a sanção de DEMISSÃO do cargo de Delegada de Polícia Civil, com fundamento no Art. 37, inc. XVI da CF/88, c/c Art. 154, inc. XV da Constituição do Estado do Ceará, bem como o incurso no Art. 104, III c/c o Art. 107 da Lei nº 12.124/93; CONSIDERANDO que a Procuradoria-Geral do Estado concluiu por meio do Parecer no processo NUP nº 13001.041267/2024-74 que “opina-se pelo indeferimento deste segundo pedido de revisão, pois não foram apresentadas provas ou argumentos capazes de comprovar a inocência da interessada”, RESOLVE, por todo o exposto, INDEFERIR o presente Pedido de Revisão . PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, aos 12 de maio de 2025.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
ATO DE HOMOLOGAÇÃO MEDALHA DO MÉRITO FUNCIONAL E PRÊMIO DO MÉRITO FUNCIONAL 2024 O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO, o disposto no art. 8º, do Regulamento de que trata o Anexo Único a que se refere o art. 1º do Decreto n.º 29.936, de 15 de outubro de 2009, CONSIDERANDO o Decreto n.º 35.674, de 14 de setembro de 2023, e CONSIDERANDO a importância do reconhecimento pelas relevantes contribuições que dignificam a classe profissional dos servidores/empregados públicos, RESOLVE HOMOLOGAR o resultado da seleção dos SERVIDORES/EMPREGADOS públicos, que concorreram com as ações as quais os fizeram merecedores da comenda da Medalha do Mérito Funcional e do Prêmio do Mérito Funcional referente ao exercício de 2024:
| NOME DO SERVIDOR | LOTAÇÃO | MATRÍCULA | AÇÃO |
|---|---|---|---|
| Paulo Rogério Cunha de Castro | Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE) | 3000021-8 | “Validação Automática de Certidões no Sistema E-Parcerias” |
| Ronner Braga Gondim | Companhia de Água e Esgoto do Ceará (CAGECE) | 002661-1 | “Projeto de Tratamento e Reuso Industrial em Pacajus e Horizonte” |
| Ernesto de Oliveira Aderaldo Neto | Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário de Pecém (CIPP/SDE) |
00273 | “Ressocialização de Profissionais Egressos do Sistema Prisional” |
| Line Teresa Nogueira Machado | Núcleo de Tecnologia e Qualidade Industrial do Ceará (Nutec) | 3000024-2 | “Certificação Cerne (Centro de Referência para Apoio a Novos Empreendimentos)” |
| Marta Emília Silva Vieira | Secretaria da Educação (SEDUC) | 1209591-0 | “Sistema eletrônico para pagamento do Abono Precatórios FUNDEB 1998/2006 a mais de cinquenta mil beneficiários” |
| José Roberto Severiano Gomes Júnior | Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (SEFAZ) | 1035361-0 | “Atendimento Ágil” |
| Luciana Capistrano da Fonsêca Moura | Secretaria do Planejamento e Gestão (SEPLAG) | 3000191-5 | “Novo Sistema de Emendas” |
| Moacir Costa da Silva | Secretaria da Saúde do Ceará (SESA) | 3000617-8 | “Ações de Melhoria na Disponibilidade de Insumos” |
| Paulo Henrique Araújo Lima | Secretaria da Proteção Social (SPS) | 2002281-7 | “Café com o Ouvidor” |
| Ubirajara Patrício Álvares da Silva | Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos (COGERH) | 038 | “Plano de Trabalho do Programa de Elaboração dos Planos de Recursos Hídricos das Regiões Hidrográficas do Ceará” |
| Nelson Canito Pimentel Júnior | Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Ceará(SSPDS) |
3005761-9 | “Denúncia Anônima 4.0: Automação e Publicização” |
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de maio de 2025.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
GOVERNADORIA CASA CIVIL
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Portaria n° 14/2025, de 27 de março de 2025, DOE de 28 de março de 2025, e tendo em vista o que consta no NUP 27001.001820/2025-21, RESOLVE AUTORIZAR o pagamento de 5,5 (cinco e meia) diárias, no valor unitário de R$ 198,40 (cento e noventa e oito reais e quarenta centavos), totalizando R$ 1.091,20 (mil e noventa e um reais e vinte centavos), ao Secretário Executivo, RAFAEL CORDEIRO FELISMINO , matrícula n°3000013-7, referente à viagem às cidades de Crato/CE no período de 26 a 27 de abril de 2025, para a Celebração do Aniversário de 03 anos do Centro Cultural do Cariri Sérvulo Esmeraldo, Brejo Santo/CE no dia 28 de abril de 2025, Potengi/CE no dia 29 de abril de 2025 e Iguatu/CE no período de 30 de abril a 01 de maio de 2025, para participação nos Encontros Regionais de Cultura da Política Nacional Aldir Blanc – Ceará, em consonância com o artigo art. 4º, caput e inciso II do §2º; art. 12, classe I do anexo I; 16; art. 19; art. 21 e seu parágrafo único do Decreto nº 35.922, de 04 de abril de 2024, atualizado de acordo com a Portaria n° 143/2025, de 19 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta SECRETARIA. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de abril 2025.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, na competência que lhe foi outorgada através da Portaria nº 014/2025, de 27.03.2025 e publicada no Diário Oficial do Estado de 28.03.2025, no uso de suas atribuições legais, delegadas pelo Decreto nº 32.969, DOE de 15/02/2019 e suas alterações, RESOLVE AUTORIZAR CAIO GARCIA CORREIA SÁ CAVALCANTI, Secretário-Executivo da Infância, Família e Combate à Fome, matrícula nº 300008-6-2, a viajar as cidades de Jijoca, Camocim, Granja, Ipu, São Benedito e Santana do Acaraú, no período de 05 a 09.05.2025, a fim de participar da entrega dos Cartões Ceará Sem Fome, concedendo-lhe quatro diárias, no valor unitário de R$ 198,40 (cento e noventa e oito reais e quarenta centavos), no valor total de R$ 892,80 (oitocentos e noventa e dois reais e oitenta centavos), de acordo com o artigo 2º do item IV, classe I do Decreto nº 35.922, DOE de 27.03.2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Social. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 02 de maio de 2025.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, na competência que lhe foi outorgada através da Portaria nº 014/2025, de 27.03.2025 e publicada no Diário Oficial do Estado de 28.03.2025 e no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR ECILDO EVANGELISTA FILHO, Secretário-Executivo de Proteção Social, matrícula nº 300019-7-4, a viajar a cidade de Acopiara, no dia 05.05.2025, a fim de participar da entrega certificados profissionalizantes, concedendo-lhe meia diária, no valor unitário de R$ 198,40 (cento e noventa e oito reais e quarenta centavos), perfazendo o valor total de R$ 99,20 (noventa e nove reais e vinte centavos), de acordo com o artigo 2º do item IV, classe I do Decreto nº 35.922, DOE de 27.03.2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Social. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 02 de maio de 2025.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.