DOE 13/05/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº087 | FORTALEZA, 13 DE MAIO DE 2025

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EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL Nº024/2025

TRANSMITENTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, Órgão Executor do Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência – PReVio, com sede no Palácio da Abolição, situado na Avenida Barão de Studart nº 505, Meireles, Fortaleza-CE, CEP 60120-000, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02. BENEFICIÁRIA: SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL - SPS, inscrita no CNPJ sob nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora; OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a transferência patrimonial dos bens de consumo, patrimônio da Casa Civil, adquiridos através do Contrato nº 100/2023, custeado com recursos do Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência – PreVio, para a Secretaria da Proteção Social, conforme documentos em anexo e relação de bens especificados a seguir:

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente transferência patrimonial far-se-á com fundamento na Lei nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023, que dispôs sobre o novo modelo de gestão do Poder Executivo, alterando a estrutura administrativa estadual, que findou por vincular o Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência - PReVio à Casa Civil, no Contrato de Empréstimo nº 5237/OC-BR, celebrado entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e no disposto no §2º, do art. 3º, da Lei Estadual nº 13.476/2004, e no Processo NUP 30001.000536/2025-42. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Termo é a partir de sua assinatura, devendo ser publicado o seu extrato no Diário Oficial do Estado. FORO: Fortaleza/CE. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL e Sandro Camilo Carvalho, SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, em Fortaleza/CE, 06 de maio de 2025.

Sabrine Gondim Lima COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO LPN Nº20240010/CASACIVIL/CCC

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o inciso IV, do art. 1º, da Portaria CC nº 79/2024; CONSIDERANDO as alterações na estrutura administrativa do Poder Executivo promovidas pela Lei nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023 e pela Lei nº 19.170, de 17 de fevereiro de 2025; CONSIDERANDO que, em 05 de outubro de 2023, fora assinada a Alteração Nº 1 no Contrato de Empréstimo Nº 5237/OC-BR, entre o Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID; CONSIDERANDO que, dentre essas alterações, a referida Lei legalizou a mudança no órgão executor do Programa de Prevenção e Redução da Violência no Estado do Ceará – PReVio, ficando vinculado à CASA CIVIL, a qual caberá sua gestão, condução e execução das ações orçamentárias; CONSIDERANDO que a Comissão Central de Concorrências – CCC cumpriu todas as exigências do procedimento da Licitação Pública Nacional - LPN Nº 20240010/CASACIVIL/ CCC, objetivando a contratação de empresa para executar a construção de uma Unidade Integrada de Segurança – UNISEG, no município de Maranguape/ CE, no âmbito do Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência do Estado do Ceará – PReVio, RESOLVE ADJUDICAR e HOMOLOGAR o presente resultado, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Objeto: Contratação de empresa para a construção de uma Unidade Integrada de Segurança – UNISEG, no município de Maranguape/CE, no âmbito do Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência do Estado do Ceará – PReVio, de acordo com o Edital e a proposta da Contratada. Empresa: JT CONSTRUÇÃO LTDA ., CNPJ: 00.182.545/0001-66. Dotação orçamentária: 3010001 4.06.181.196.12174.03.449039.1.754.3220059.1.4.01. Valor global: R$ 1.423.008,39 (um milhão, quatrocentos e vinte e três mil, oito reais e trinta e nove centavos). Fortaleza, 07 de maio de 2025.

Francisco José Moura Cavalcante

SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ

CNPJ N°03.773.788/0001-67 NIRE N°23300033531

ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE REALIZADA EM 29 DE ABRIL DE 2025, LAVRADA EM FORMA DE SUMÁRIO

1. Data, Hora e Local: Realizada em 29 de abril de 2025, às 15 horas, por meio da Plataforma Digital Google Meet (https://meet.google.com/fxe-rfyk-cww). 2. Convocação e Presença: Dispensada nos termos do art. 124, §4°, da Lei n° 6.404/76, tendo em vista a presença de acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas lançadas no Livro de Presença. 3. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. ANTÔNIO GOMES VIDAL, e secretariado pelo Sr. VICENTE MAGNO VIDAL.

2. Ordem do Dia: Reuniram-se os acionistas da Companhia para:

(i) deliberar acerca da alteração do Estatuto Social;

(ii) deliberar acerca da alteração do Conselho de Administração, nos termos dos processos NUP 30001.000906/2025-41 e NUP 30001.004573/2025-20; e

(iii) deliberar acerca da alteração de Conselho Fiscal, nos termos dos processos NUP 30001.004806/2025-94 e NUP 30001.004573/2025-20.

1. Deliberações: Após exame, discussão e votação da matéria constante da ordem do dia, os acionistas presentes, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições ou ressalvadas, deliberaram o quanto segue:

5.1. Aprovar a lavratura da ata da presente assembleia geral na forma de sumário dos fatos ocorridos, nos termos do §1° do art. 130 da Lei n° 6.404/76. 5.2. Alterar o Estatuto Social da Etice.

5.3. Alterar a composição do Conselho de Administração da Etice, com mandato de 02 (dois) anos, a contar de 19 de novembro de 2024, nos termos do Estatuto, publicado em 08 de janeiro de 2024 e art. 132, Inciso III, da Lei 6.404/76, conforme o disposto a seguir:

i) Representando a Secretaria de Planejamento e Gestão – SEPLAG: MÁRCIO LUIZ CARLOS DE MORAIS, brasileiro, casado, servidor público estadual, nascido em 04 de março de 1979, natural de Fortaleza/CE, inscrito no CPF n° 030.878.794-36 e RG n° 1571052, residente e domiciliado na Av. Sargento Hermínio Sampaio, nº 1415, Bloco AC201A, Bairro: Monte Castelo, Fortaleza/CE, CEP: 60.320-105; e

ii) Representando a Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior – SECITECE: MARTA MARIA MENEZES DE SOUZA, brasileira, casada, administradora, nascida em 16 de junho de 1966, natural de Fortaleza/CE, inscrita no CPF n° 383.240.243-87 e RG n° 92002284911 SSP CE, residente e domiciliada na Rua Vicente Leite, nº 707, Apto 700, Bairro: Meireles, Fortaleza/CE, CEP: 60.170-150, os quais aceitam a presente nomeação e eleição, conforme termos de posse anexos à presente Ata como Anexo I.

5.4. Eleger para a composição do Conselho Fiscal, os seguintes Conselheiros Titulares e Suplentes, respectivamente, nos termos do Estatuto, publicado em 08 de janeiro de 2024 e art. 132, Inciso III, da Lei 6.404/76, conforme o disposto a seguir:

i) Representando a Secretaria de Planejamento e Gestão – SEPLAG: JOSÉ GARRIDO BRAGA NETO (Titular), brasileiro, casado, contador, nascido em 21 de junho de 1981, natural de Fortaleza/CE, inscrito no CPF n° 658.806.923-53 e RG n° 96002648622 SSP CE, residente e domiciliado na Rua Barão de Aracati, nº 1430, Torre Ária, Apto 1402, Bairro: Aldeota, Fortaleza/CE CEP: 60115081; e

ii) ISAAC FIGUEIREDO DE SOUSA (Suplente), brasileiro, casado, Analista de Gestão Pública/SEPLAG, nascido em 11 de maio de 1980, natural de Fortaleza/CE, inscrito no CPF n° 783.629.383-15 e RG n° 95002020048, residente e domiciliado Rua/Av.: Alameda Porto do Parco, nº 375, Terras 1, Bairro: Cidade Alpha, Eusébio/CE, CEP: 61765-856; iii) Representando a Secretaria da Fazenda – SEFAZ: LUIZ ROBERTO ANDRADE DE ARAÚJO FILHO (Titular), brasileiro, casado, auditor fiscal da Receita Estadual, nascido em 9 de janeiro de 1992, natural de Goiânia/GO, inscrito no CPF n° 022.309.641-51 e RG n° 5139351 SSP-GO, residente e domiciliado na Av. Virgílio Távora, nº 77, Apto 1601, Bairro: Meireles, Fortaleza/CE, CEP: 60170-265; e

iv) MONIQUE MAYARA ALVES MACHADO (Suplente), brasileira, solteira, servidora pública, nascida em 6 de março de 1990, natural de Recife/ PE, inscrita no CPF n° 066.111.354-05 e RG n° 7700307, residente e domiciliada na Rua Barão de Aracati, nº 160, Apto 504, Bairro: Meireles, Fortaleza/ CE, CEP: 60.115-080; v) Representando a Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado – CGE: ALOÍSIO BARBOSA DE CARVALHO NETO (Titular), brasileiro, casado, advogado, nascido em 18 de novembro de 1963, natural de Morada Nova/CE, inscrito no CPF n° 219.100.813-53 e RG n° 2007534194-2, residente e domiciliado na Rua Alberto Feitosa Lima, nº 100, Apto 500, Bairro: Guararapes, Fortaleza/CE, CEP: 60810-018; e vi) Reconduzir, a partir do dia 12/03/2025, JOSÉ OTACÍLIO DE ASSIS JÚNIOR (Suplente), brasileiro, divorciado, servidor público, nascido em 10 de março de 1980, natural de Fortaleza/CE, inscrito no CPF n° 630.717.463-34 e RG n° 20171105120, residente e domiciliado na Rua/Av.: Eng. Plácido Coelho Júnior, nº 41, Bairro: Papicu, Fortaleza/CE, CEP: 60181-055; vii) Representando a Casa Civil – CC: LUÍS FERNANDO SIMÕES DA SILVA (Titular), brasileiro, casado, engenheiro, nascido em 13 de novembro de 1969, natural de Itararé/SP, inscrito no CPF n° 072.757.608-94 e RG n° 17.575.801-3, residente e domiciliado na Rua Gothardo Morais, nº 101, Apto 401, Bairro: de Lourdes, Fortaleza/CE, CEP: 60177 340; e