DOE 08/05/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº084 | FORTALEZA, 08 DE MAIO DE 2025

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Estado do Ceará - Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Russas - CPSMR - Ata da 1ª Assembleia Geral Extraordinária do Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Russas (CPSMR). Aos vinte e oito dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco, às 9:00hs, no Auditório da Policlínica Regional de Russas Dr. José Martins de Santiago, localizado na Rua Felipe Santiago, 191, Russas/CE, realizou-se a 1ª Assembleia Geral Extraordinária do Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Russas (CPSMR). Participaram da reunião os seguintes membros: Prefeito de Jaguaretama e atual Presidente do CPSMR, Marcos Vinicius de Abreu Cunha; Prefeito de Russas, Sávio Gurgel Nogueira; Prefeito de Jaguaruana, José Elias de Oliveira; Prefeito de Palhano, José Luciano da Silva; Prefeita de Morada Nova, Naiara Carneiro Castro; Representante do Estado do Ceará, Mere Benedita do Nascimento; Secretária Executiva do CPSMR, Damiana Rabelo; e Procurador Jurídico do CPSMR, Diego Teles Correa. A lista de presença, contendo as assinaturas dos representantes, encontra-se anexa. Verificação de Quórum: O atual Presidente do CPSMR, Sr. Marcos Vinicius de Abreu Cunha, iniciou a reunião com a verificação do quórum necessário, constatando a presença de todos os entes consorciados, bem como da representante do Estado do Ceará, a Sra. Mere Benedita do Nascimento. Com o cumprimento das disposições estatutárias, declarou aberta a Assembleia. Esclarecimentos do Presidente: O Sr. Marcos Vinícius de Abreu Cunha esclareceu que exerce a Presidência do Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Russas (CPSMR) em sucessão ao mandato do Exmo. Sr. Francisco Glairton Rabelo Cunha, Prefeito de Jaguaretama, cujo término está previsto para o dia 28 de abril de 2025, conforme deliberado na 2ª Assembleia Geral Extraordinária de 2023. Explicou que, com o encerramento do mandato do Sr. Francisco Glairton Rabelo Cunha como Prefeito de Jaguaretama, a Presidência do Consórcio, por ser vinculada à representação institucional do município e não à pessoa física do Prefeito, foi assumida automaticamente pelo novo Chefe do Executivo Municipal de Jaguaretama, em conformidade com os Artigos 17 e 18 do Estatuto Consolidado. Ressaltou ainda que as eleições realizadas nesta data têm como objetivo cumprir os prazos eleitorais estabelecidos no Estatuto e assegurar a continuidade administrativa do CPSMR, com a nova chapa eleita assumindo a gestão consorciada a partir de 29 de abril de 2025. Processo Eleitoral: Dando continuidade à pauta principal, procedeu-se à votação para a escolha da nova chapa que conduzirá a gestão do Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Russas (CPSMR). Com apenas uma chapa inscrita, composta pelo Exmo. Sr. Sávio Gurgel, Prefeito de Russas, para o cargo de Presidente, e pelo Exmo. Sr. José Elias de Oliveira, Prefeito de Jaguaruana, para o cargo de Vice-Presidente, foi realizada Travessa Boanerges, s/n - Planalto Catumbela - Russas/ CE - CEP: 62900-000 Fone: (88) 3411.0797 - CNPJ(MF): 11.487.835/0001-34 a votação. Após a apuração, a chapa foi eleita por unanimidade pelos presentes, consolidando a aprovação da nova gestão para o mandato subsequente. Pronunciamentos Pós-Eleição: Após a eleição, foi concedida a palavra aos participantes, que manifestaram-se da seguinte forma: Sr. Sávio Gurgel Nogueira, Prefeito de Russas, agradeceu a confiança depositada e destacou seu compromisso com a transparência e a eficiência na gestão do Consórcio, com foco na ampliação e melhoria dos serviços de saúde da região. Sr. José Elias de Oliveira, Prefeito de Jaguaruana, reforçou a importância da união entre os gestores municipais e a necessidade de buscar recursos para atender às demandas de saúde da microrregião, comprometendo-se a trabalhar em conjunto com o Presidente eleito. Sr. José Luciano da Silva, Prefeito de Palhano, enfatizou a relevância do diálogo e da articulação política entre os gestores, destacando a necessidade de inovação e investimentos para fortalecer o Consórcio. Sra. Naiara Carneiro Castro, Prefeita de Morada Nova, parabenizou os eleitos e reafirmou o apoio do município às iniciativas do Consórcio, mencionando a necessidade de atender às demandas reprimidas por serviços de saúde. Sra. Mere Benedita do Nascimento, Superintendente da Região Litoral Leste Jaguaribe e representante do Estado do Ceará, enalteceu o consenso entre os prefeitos e destacou o compromisso do Estado em apoiar as ações do Consórcio, incentivando a captação de recursos estaduais e federais. Sra. Damiana Rabelo, Secretária Executiva do CPSMR, parabenizou os eleitos e destacou a importância do trabalho conjunto para fortalecer os serviços do Consórcio, colocando-se à disposição para auxiliar na nova gestão. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Assembleia às 10:00hs, agradecendo a presença e a colaboração de todos os participantes. A presente ata foi lavrada por mim, Diego Teles Correa, Procurador Jurídico do CPSMR, e será assinada após lida e aprovada pelos presentes. Russas/CE, 28 de janeiro de 2025. Assinaturas: Marcos Vinicius de Abreu Cunha - Prefeito de Jaguaretama e Presidente do CPSMR; Sávio Gurgel Nogueira - Prefeito de Russas; José Elias de Oliveira - Prefeito de Jaguaruana; José Luciano da Silva - Prefeito de Palhano; Naiara Carneiro Castro - Prefeita de Morada Nova; Mere Benedita do Nascimento - Representante do Estado do Ceará; Damiana Rabelo - Secretária Executiva do CPSMR; Diego Teles Correa - Procurador Jurídico do CPSMR.

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Estado do Ceará - Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Russas - CPSMR - Ata da 1ª Assembleia Geral Ordinária do Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Russas (CPSMR) de 2025. Aos vinte e oito dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às quinze horas, no auditório da Policlínica Regional de Russas Dr. José Martins de Santiago, localizado na Rua Felipe Santiago Lima, nº 191, Cidade Universitária, Município de Russas/CE, realizou-se a 1ª Assembleia Geral Ordinária do Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Russas (CPSMR). Participaram da reunião os representantes dos Municípios consorciados Jaguaretama, Jaguaruana, Morada Nova, Palhano e Russas bem como a representante do Estado do Ceará, dentre outros participantes, conforme lista de presença assinada, que integra a presente ata para todos os fins. A Assembleia foi aberta pelo atual Presidente do Consórcio, Sr. Marcos Vinícius de Abreu Cunha, Prefeito de Jaguaretama, que saudou os presentes e agradeceu o trabalho desempenhado durante sua gestão. Registrou e agradeceu a presença de prefeitos, vereadores, secretários municipais e demais autoridades. Em seguida, o Presidente relatou as principais ações realizadas, destacando as dificuldades enfrentadas com o equipamento de mamografia da Policlínica e a articulação junto ao Governo do Estado para a aquisição de novo mamógrafo, processo já em fase de conclusão. Também enfatizou a importância da carreta de mamografia contratada para atender a demanda reprimida e informou o saldo financeiro positivo de aproximadamente R$ 1.900.000,00 deixado para a nova gestão. Foi colocada em votação a ratificação da Prestação de Contas referente ao período de janeiro a abril de 2025, previamente apreciada e aprovada pelo Conselho Fiscal. A prestação de contas foi ratificada e aprovada por unanimidade dos presentes. Cumprindo o Estatuto do CPSMR, foram formalmente exonerados dos cargos: Secretária Executiva: Sra. Damiana Rabelo da Cunha; Procurador Jurídico: Sr. Diego Teles Correa. Na sequência, foi dada posse à nova diretoria do Consórcio para o biênio 2025-2027, composta pelos seguintes membros: Presidente: Sávio Gurgel Nogueira - Prefeito do município de Russas; Vice-presidente: José Elias de Oliveira - Prefeito do Município de Jaguaruana. Foram apresentados para aprovação os seguintes nomes para a nova estrutura de gestão: Diretora da Policlínica Regional de Russas: Débora Gurgel Nogueira Bastos; Diretora do CEO Regional de Russas: Bianca Holanda Correia Lima; Secretário Executivo: José Arelone Andrade da Silva; Procuradora Jurídica: Francisca Maria da Silva de Freitas. As indicações foram submetidas à aprovação da Assembleia e foram aprovadas por unanimidade. Fizeram uso da palavra, na sequência: José Elias de Oliveira, Vice-presidente eleito, que agradeceu a confiança dos prefeitos e reafirmou o compromisso de continuidade dos trabalhos em beneficio da população; Mere Benedita do Nascimento, Superintendente da Região Litoral Leste Jaguaribe, que transmitiu mensagem da Secretária de Saúde do Estado, Dra. Tânia Coelho, parabenizando a gestão e colocando o Governo do Estado à disposição para apoiar os municípios consorciados; Sávio Gurgel Nogueira, Presidente empossado, que agradeceu a confiança dos pares, reafirmou o compromisso com a melhoria dos serviços prestados pelo Consórcio e destacou a necessidade de buscar novos investimentos para renovação do parque tecnológico da Policlínica e do CEO. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia. Eu, Diego Teles Correa, Procurador Jurídico do CPSMR, lavrei a presente ata, que após lida e aprovada será assinada pelos presentes. Assinam a presente ata: Marcos Vinicius de Abreu Cunha - Presidente do CPSMR-Prefeito de Jaguaretama; Sávio Gurgel Nogueira - Presidente empossado do CPSMR - Prefeito de Russas; José Elias de Oliveira - Vicepresidente do CPSMR-Prefeito de Jaguaruana; Mere Benedita do Nascimento - Superintendente da Região de Saúde Litoral Leste Jaguaribe - Representante do Estado do Ceará; Damiana Rabelo da Cunha - Secretária Executiva exonerada CPSMR; Diego Teles Correa - Procurador Jurídico exonerado CPSMR; José Luciano Silva - Prefeito de Palhano; Naiara Carneiro Castro - Prefeita de Morada Nova.

Estado do Ceará - Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Russas - CPSMR - Resolução nº 28042025/008. O Presidente do Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Russas, Sávio Gurgel Nogueira, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando a deliberação e decisão da Assembleia Geral Consorcial lavrada na data 28 de abril de 2025, tendo em vista o que dispõem: 1- Os termos do Protocolo de Intenções ratificado pelas Leis Municipais e pela Lei Estadual dos entes membros da Entidade; 2- As disposições Estatutárias; 3- Os Contratos de Rateio celebrados entre os consorciados. Resolve: Art. 1°. Fica delegada, conforme o artigo 27 do Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Russas, a competência para gestão de atos administrativos do Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Russas, ao ocupante do cargo de Secretário Executivo do Consórcio. Art. 2°. A competência descrita no artigo anterior abrange: I- início, homologação e adjudicação de processos licitatórios; II- contratação de fornecedores e prestadores de serviço; III- ordenação de despesas, envolvendo: a) emissão de empenho; b) verificação de liquidação da despesa; c) assinatura dos cheques ou ordem de pagamento para quitação de despesas, ainda que por meio digital; IV- gestão dos empregos públicos da estrutura administrativa do consórcio, envolvendo todos os órgãos a ele subordinados, envolvendo os seguintes atos: a) assinatura do contrato de experiência; b) registro na carteira de trabalho e previdência social; c) elaboração de Guia de Informações à Providência Social e FGTS (GFIP) e ademais obrigações acessórias determinadas pela legislação trabalhista e previdenciária; d) ordenamento de pagamento da folha pessoal; e) recolhimento dos encargos trabalhistas e patronais; f) demissão e rescisão de contratos de trabalho. V- Representação judicial e extrajudicial do Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Russas; IV- elaboração de prestações de contas mensais e anuais perante os órgãos de fiscalização, inclusive Tribunal de Contas do Estado. Art. 3°. Esta resolução entrará em vigor a partir da data da sua publicação, revogando-se às disposições em contrário. Russas-CE, 28 de abril de 2025. Sávio Gurgel Nogueira - Presidente do Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Russas.