DOE 12/05/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº086 | FORTALEZA, 12 DE MAIO DE 2025

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O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Decreto n. 32969, de 14 de fevereiro de 2019, RESOLVE AUTORIZAR, o Magnífico Reitor HIDELBRANDO DOS SANTOS SOARES , matrícula nº 006220.1-X, desta Fundação, a viajar no trecho FORTALEZA / BRASILIA / FORTALEZA, no período de 28/04/2025 a 30/04/2025, a fim de PARTICIPAR DA CONFERENCIA ANUAL DA FAUBAI, concedendo-lhe 2.5 diárias, no valor unitário de R$ 420,58 (quatrocentos e vinte reais e cinquenta e oito centavos), acrescidos de 50.0%, no valor total de R$ 1.577,18 (um mil e quinhentos e setenta e sete reais e dezoito centavos), mais 1 ajuda de custo no valor de R$ 420,58 (quatrocentos e vinte reais e cinquenta e oito centavos), totalizando R$ 1.997,76 (um mil e novecentos e noventa e sete reais e setenta e seis centavos), e passagem aérea, no valor de R$ 2.845,21 (dois mil e oitocentos e quarenta e cinco reais e vinte e um centavos), perfazendo um total de R$ 4.842,97 (quatro mil e oitocentos e quarenta e dois reais e noventa e sete centavos), de acordo com os artigos 12º, classe I do Decreto 35.922 de 27/04/2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da FUNECE. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, em Fortaleza, 16 de abril de 2024. Francisco das Chagas Cipriano Vieira SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº19/2021

I – ESPÉCIE: NONO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 19/2021; II – CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, neste ato representado por Francisco José Moura Cavalcante, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE; III – ENDEREÇO: Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza - CE, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02; IV - CONTRATADA: LAR ANTÔNIO DE PÁDUA , inscrita no CNPJ sob o nº 07.325.673/0001- 60, representada neste ato pela Sra. Maria Carmina Oliveira de Araújo, doravante denominada CONTRATADA; V - ENDEREÇO: Rua Fernando Farias de Melo, 752, Vila Manoel Sátiro, Fortaleza/CE, CEP: 60.713-480; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo tem fundamento no Processo NUP 30001.000969/2025-06, no Contrato nº 19/2021, e nas normas dos arts. 54 e 65, inciso II, alínea “d”, da Lei Federal nº 8.666/93 c/c art. 385 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e no art. 57 da IN nº 05/2017 do Ministério do Planejamento. VII- FORO: Fortaleza - Ceará; VIII – OBJETO: Este Termo Aditivo tem por objeto conceder a repactuação do Contrato nº19/2021 , em decorrência do ajuste do salário-base, vale-alimentação, cesta básica e plano de saúde, conforme a Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2026 para a categoria de Asseio e Conservação (CE000086/2025). IX - VALOR GLOBAL: Em decorrência da Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2026 da categoria de Asseio e Conservação (CE000086/2025), o valor mensal do contrato passará de R$ 170.529,35 (cento e setenta mil, quinhentos e vinte e nove reais e trinta e cinco centavos), para a R$ 179.150,45 (cento e setenta e nove mil, cento e cinquenta reais e quarenta e cinco centavos). Dotação orçamentária: 3010 0003.04.122.421.20178.15.339037.1.5009100000.0 X - DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo é a partir da data da sua assinatura, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as cláusulas do Contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XII – DATA: Fortaleza/CE, 06 de Maio de 2025; XIII – SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, CONTRATANTE e Maria Carmina Oliveira de Araújo, CONTRATADA.

Sabrine Gondim Lima COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL Nº29/2025

TRANSMITENTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Avenida Barão de Studart nº 505, bairro Meireles, Fortaleza-CE, CEP 60120-000, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02. BENEFICIÁRIA: SECRETARIA DA DIVERSIDADE – SEDIV , situada na Rua Silva Paulet, nº. 334, bairro Meireles, Fortaleza/CE, CEP: 60.120-020, inscrita no CNPJ sob o nº. 50.188.190/0001-90. OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a transferência patrimonial, em caráter de doação, de material de escritório/expediente , do patrimônio da Casa Civil para a Secretária da Diversidade - SEDIV, conforme tabela a se g uir: