DOE 12/05/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº086 | FORTALEZA, 12 DE MAIO DE 2025 9

AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA – AP/ARCE/14/2025

A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ (ARCE) comunica a todos os interessados que realizará Audiência Pública , na modalidade Intercâmbio Documental, no período de 12 a 22 de maio de 2025, com reunião pública na modalidade virtual, marcada para o dia 15 do mesmo mês, ás 10h. O objetivo é coletar subsídios e aprimorar a nota técnica que trata sobre o reajuste tarifário aplicável às tarifas dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, prestados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Boa Viagem. Os documentos estão disponibilizados no site da Agência, pelo link: https://www.arce.ce.gov.br/download/14-2025-saneamento-periodo-12-a-22-05-reajuste-tarifario-do-saae-de-boa-viagem. As contribuições podem ser enviadas, preferencialmente, para o endereço eletrônico: [email protected], ou por correspondência para o endereço: Av. General Afonso Albuquerque Lima, S/N, Cambeba – Fortaleza – CE – Cep: 60.822-325, aos cuidados do coordenador econômico-tarifário, Mário Augusto Parente Monteiro, informando, necessariamente, nome completo, endereço e, ainda, se possível, telefone e endereço eletrônico do autor da contribuição. Outros esclarecimentos sobre o assunto poderão ser prestados pelo citado setor, no telefone: (85) 3194.5660. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE, em Fortaleza, 05 de maio de 2025. Rafael Maia de Paula

PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR

SECRETARIAS E VINCULADAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº082/2020 I - ESPÉCIE: 9º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 082/2020; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; III - ENDEREÇO: RUA TENENTE BENÉVOLO, Nº. 1055, MEIRELES, CEP: 60.160-041, FORTALEZA/CE; IV - CONTRATADA: FUTURA SERVIÇOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS EIRELI ; V - ENDEREÇO: RUA ISAAC MEYER, 125, ALDEOTA, CEP: 60150-160, FORTALEZA/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: NAS NORMAS E LIMITES PRESCRITOS NOS ARTIGOS 40, INCISO XI E 55, INCISO III, TODOS DA LEI FEDERAL Nº.8.666 DE 1993, NA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2025/2026 - REGISTRADA NO MTE CE 000086/2025, QUE ABRANGE A CATEGORIA DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO; VII- FORO: FORTALEZA/CE; VIII - OBJETO: REPACTUAÇÃO DO CONTRATO Nº082/2020/SAP , EM DECORRÊNCIA DO REAJUSTE SALARIAL COM BASE NA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2025/2026, REGISTRADA NO MTE CE 000086/2025; IX - VALOR GLOBAL: R$329.469,96 (TREZENTOS E VINTE NOVE MIL QUATROCENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS); X - DA VIGÊNCIA: A PARTIR DE SUA ASSINATURA, COM EFEITO RETROATIVO A 01 DE JANEIRO DE 2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS TODAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO Nº 082/2020/SAP, NÃO EXPRESSAMENTE MODIFICADAS POR ESTE TERMO ADITIVO; XII - DATA: 02/05/2025; XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO-SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; PAULO ARAGÃO DE ALMEIDA-FUTURA SERVIÇOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS EIRELI; CARLOS ALEXANDRE O. LEITE-GESTOR DO CONTRATO. Luís Mauro Albuquerque Araújo

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº18001.0023602/2024-76 INTERESSADO: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO ACUSADA: JFV BEZERRA EIRELI, CNPJ Nº42.815.972/0001-84

EMENTA: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – JFV BEZERRA EIRELI - CNPJ Nº. 42.815.972/0001-84 - INEXECUÇÃO CONTRATUAL - CONTRATO Nº. 013/2023 - SAP - CLÁUSULA DÉCIMA – DA ENTREGA E DO RECEBIMENTO, ITEM 10.1, SUBITEM 10.1.1. -APLICAÇÃO DE PENALIDADE – ART. 87, II, DA LEI 8.666/93 – CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, ITEM 14.1, SUBITEM 14.1.1, “D”- MULTA DE 20% SOBRE O VALOR DO CONTRATO E ARTS. 86 E 87, II DA LEI Nº. 8.666/93. (...) Isto posto, acolho o Parecer Jurídico nº 745/2025 (fls.034-044) e o que mais dos autos consta, como razões de decidir para, com fulcro no artigo 87, II, da Lei nº. 8.666/1993, e Cláusula Décima Quarta, subitem 14.1.1, alínea “d”, do Contrato nº. 013/2023, aplicar a penalidade de multa de 20% sobre o valor do Contrato, à empresa JFV BEZERRA EIRELI , CNPJ nº. 42.815.972/0001-84, perfazendo o montante de R$ 5.347,21(cinco mil, trezentos e quarenta e sete reais e vinte e um centavos), em virtude da inexecução do objeto contratual. De acordo com o item 14.2 da Cláusula Décima Quarta do Contrato nº 013/2023, se não for possível o pagamento da multa por meio de desconto dos créditos existentes, a contratada recolherá a multa por meio de Documento de Arrecadação Estadual. (...) Diligências necessárias. Fortaleza/CE, 06 de maio de 2025.

Luis Mauro Albuquerque Araújo

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº106/2025

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, por meio do presente instrumento, reconhece expressamente , com fulcro nos art. 112º e 113º da Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve o valor de R$ 2.227,04 (dois mil duzentos e vinte e sete reais e quatro centavos) correspondente ao pagamento de diferença de adicional noturno referente a outubro do ano de 2024, em favor de 22 (vinte e dois) POLICIAIS PENAIS , constante no NUP 18001.043344/2024-44. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 29 de abril de 2025.

Luís Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº107/2025

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, por meio do presente instrumento, reconhece expressamente , com fulcro nos art. 112º e 113º da Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve o valor de R$2.164,80 (dois mil, cento e sessenta e quatro reais e oitenta centavos) correspondente ao pagamento do retroativo de Abono Especial por Reforço Operacional referente ao interstício de abril de 2024, no total de 60h, em favor de MARIA ERANDI VIEIRA MATIAS GALDINO , ELIZANGELA DE ALBUQUERQUE BATISTA, VANTUI BARBOSA DE OLIVEIRA, constante no NUP 18001.041535/2024-71. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 29 de abril de 2025.

Luís Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

SECRETARIA DAS CIDADES

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº020/CIDADES/2023 - IG: 1376995

I - ESPÉCIE: SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 020/CIDADES/2023, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES, E O CONSÓRCIO ALVES FREITAS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA/BWS CONSTRUÇÕES LTDA; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DAS CIDADES; III - ENDEREÇO: Fortaleza - Ceará, na Avenida General Afonso Albuquerque Lima, s/n - Ed. SEPLAG, 1º andar, Centro Administrativo Governador Virgílio Távora - CAMBEBA; IV - CONTRATADA: CONSÓRCIO ALVES FREITAS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA/BWS CONSTRUÇÕES LTDA ; V - ENDEREÇO: Rua Luiz Moreira Gomes, nº 11, Bairro Parque Jabuti; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Considerando o que consta no NUP 43001.001350/2025-52, com fundamento no art. 57, I, §1º, II e VI, e §2º, da Lei Federal n° 8.666/1993 e alterações, sob amparo do art. 39 da Lei Federal nº 12.462/2011 e alterações, considerando orientação do Despacho nº 2048/2017 da PGE/CE; VII- FORO: COMARCA DE FORTALEZA ; VIII - OBJETO: – DO VALOR: Acrescer , a título de reequilíbrio econômico-financeiro, o valor R$ 1.040.333,10 (um milhão quarenta mil trezentos e trinta e três reais e dez centavos), passando o valor do contrato de R$ 7.658.105,73 (sete milhões seiscentos e cinquenta e oito mil cento e cinco reais e setenta e três centavos) para R$ 8.698.438,83 (oito milhões seiscentos e