DOE 12/05/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº086 | FORTALEZA, 12 DE MAIO DE 2025 35

– FUNDAMENTAÇÃO O referido termo de apostilamento tem previsão legal no art. 36, inciso III da Lei Complementar 178/2018, bem como no art. 65 §1º, inciso III do Decreto 32.810/2018. O presente instrumento deverá ser divulgado nas ferramentas de transparência previstas na Lei Complementar Federal n° 131, de 27 de maio de 2009 e na Lei Estadual n° 14.306, de 2 de março de 2009. CLÁUSULA TERCEIRA – RATIFICAÇÃO Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições avençadas no Termo de Fomento n° 006/2024. SECRETARIA DA DIVERSIDADE, em Fortaleza, 05 de maio de 2025. Mitchelle Benevides Meira SECRETÁRIA DA DIVERSIDADE

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO SEGUNDO TERMO DE APOSTILAMENTO AO FOMENTO Nº007/2024 IG Nº1374609

O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA DIVERSIDADE, inscrita no CNPJ sob o nº 50.188.190/0001-90, com sede na Rua Silva Paulet, nº 334, Meireles, Fortaleza – CE, CEP nº 60.120- 020, neste ato representada por sua Secretária da Diversidade, Sra. Mitchelle Benevides Meira, residente e domiciliada nesta capital, firma o presente apostilamento ao Fomento nº 007/2024, celebrado com o INSTITUTO DE FORMAÇÃO, CAPACITAÇÃO, PESQUISA, ARTE CULTURA E DIREITOS HUMANOS – INSTITUTO PULA FOGUEIRA , inscrita no CNPJ sob o nº 38.292.732/0001-75, com sede no Assentamento 25 de maio/Paus Brancos, Madalena – CE, CEP nº 63.860-000, denominado(a) CONVENENTE, representado(a) por seu Coordenador Geral, o Sr. Francisco Marcelo Matos da Silva, portador do RG nº 2002009083402, SSP-CE e inscrito no CPF sob o nº 027.270.653-10, residente e domiciliado no Assentamento 25 de Maio/Paus Brancos, Madalena-CE, CEP nº 63.860-000, mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO O presente termo de apostilamento tem por objeto alterar o fiscal do instrumento , modificando o atual, Sr. ANDERSON GOIS CARVALHO, com CPF sob o n° 051.032.363-46, substituindo-o pelo Sr. YNALDO DE MEDEIROS FERREIRA, com CPF sob o n° 548.985.793-53, a partir de 14/04/2025. CLÁUSULA SEGUNDA – FUNDAMENTAÇÃO O referido termo de apostilamento tem previsão legal no art. 36, inciso III da Lei Complementar 178/2018, bem como no art. 65 §1º, inciso III do Decreto 32.810/2018.O presente instrumento deverá ser divulgado nas ferramentas de transparência previstas na Lei Complementar Federal n° 131, de 27 de maio de 2009 e na Lei Estadual n° 14.306, de 2 de março de 2009. CLÁUSULA TERCEIRA –RATIFICAÇÃO Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições avençadas no Termo de Fomento n° 007/2024. SECRETARIA DA DIVERSIDADE, em Fortaleza,05 de maio de 2025.

Mitchelle Benevides Meira SECRETÁRIA DA DIVERSIDADE

SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS

EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO N°003/2025 IG: 1341380000/NUP: 63000.000657/2024-72 I – ESPÉCIE: TERMO DE FOMENTO N° 003/2025; II – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 50.066.112/0001-13; III – ENDEREÇO: Rua da Assunção, nº. 1100, José Bonifácio, CEP: 60050-011, Fortaleza, Ceará; IV – ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL: INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E SOCIAL – IDEAR , inscrito no CNPJ nº. 08.362.831/0001-15; V – ENDEREÇO: Rua 54, nº 61 – Bairro: Jereissati II – CEP: 61.901-160, Maracanaú, Ceará; VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente instrumento fundamenta-se, além da Constituição Federal, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e da Constituição Estadual: a) na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações; b) na Lei Estadual nº 15.175/2012; c) na Lei Complementar Estadual nº 119/2012 e suas alterações; d) no Decreto Estadual nº 32.810/2018 e suas alterações; e) na Lei Estadual nº 18.973, de 5 de agosto de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025); f) no Ato Declaratório de Inexigibilidade de Chamamento Público nº 009/2024. VII – FORO: Na forma do Artigo 54, X, do Decreto Estadual n° 32.810/2018, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da execução deste termo, que não possam ser resolvidas pela mediação administrativa, as partes elegem o Foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. VIII – OBJETO: Constitui objeto do presente Termo de Fomento a execução do Projeto “Chá Tecnológico e Social Itinerante – 3a Edição” , credenciado e executado conforme Plano de Trabalho devidamente aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento independente de transcrição. IX – VALOR GLOBAL: A Administração Pública, por força deste Termo de Fomento, transferirá à Organização da Sociedade Civil recursos financeiros no valor total de R$ 2.664.223,59 (dois milhões, seiscentos e sessenta e quatro mil, duzentos e vinte e três reais e cinquenta e nove centavos), conforme estabelecido no Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho. X – DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Fomento terá vigência iniciada na data de sua assinatura, expirando sua validade em 31 de março de 2026, podendo ser alterada através de Termo Aditivo, por expressa manifestação e anuência das partes, devendo tal interesse ser apresentado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes do termo inicialmente previsto. XI – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 63200001.14.241.101.12061.15.335041.02.6699200000.1 XII – DATA DA ASSINATURA: 25/04/2025 XIII – SIGNATÁRIOS: Maria do Perpétuo Socorro França Pinto – Secretária dos Direitos Humanos e Antônio Wagner Rodrigues Araújo – Diretor Executivo do Instituto para o Desenvolvimento Tecnológico e Social – IDEAR.

Maria do Perpétuo Socorro França Pinto SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº1164/2025 – GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo NUP 22001.050375/2025-18, com fundamento no artigo 110, inciso I, alínea “a”, §1º (Redação dada pela Lei nº 13.578 de 21/1/2005 - D.O. de 25/1/2005) da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, combinado com o § 1º dos artigos 1º, 5º e 6º do Decreto nº 25.851, de 12 de abril de 2000, e artigos 1º e 2º do Decreto nº 28.871, de 10 de Setembro de 2007, e de acordo com o estabelecido na Portaria de nº 0435/2017-GAB, de 04 de maio de 2017, publicada no Diário Oficial de 11 de maio de 2017, RESOLVE autorizar o afastamento do(a) servidor(a) MARCOS NATANAEL NOBREGA PACIFICO , que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, nível F, matrícula(s) nº 48262147, lotado(a) na Secretaria da Educação do Estado do Ceará, para participar do curso MESTRADO PROFISSIONAL EM MATEMÁTICA EM REDE NACIONAL-PROFMAT, ministrado pelo(a) UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI - URCA, de forma integral, por até 60 (sessenta dias), a partir da publicação desta portaria, sem ônus para o Estado, tendo em vista as despesas efetuadas pelo(a) servidor(a), para esse fim, não correrem por conta da dotação orçamentária do Poder Público Estadual, porém sem prejuízo de seus vencimentos e das vantagens fixas de caráter pessoal. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 28 de abril de 2025. Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

*** *** * PORTARIA Nº1234/2025 – GAB. A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do artigo 93, da Constituição do Estado, da lavra do Secretário da Educação do Estado, publicada no Diário Oficial do Estado de 22 de outubro de 2015, e tendo em vista o que consta no processo nº 22001.077298/2025-35, RESOLVE notificar, para fins de direito a mudança de nome dos SERVIDORES** constantes da relação anexa, nos termos do art.11 do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 07 de maio de 2025. Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1234/2025- GAB DATADA EM 07 DE MAIO DE 2025

PORTARIA Nº1236/2025– GAB. A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo NUP 22001.067717/2025-21, com fundamento no art.62, inciso V, da Lei nº 10.884, de 02 de fevereiro de 1984, e suas alterações posteriores, RESOLVE majorar , por obtenção do título de MESTRADO, o percentual da gratificação por efetiva regência de classe, de 32,79% (trinta e dois, setenta e nove por cento) para 37,82% (trinta e sete, oitenta e dois por cento), sobre o vencimento base, a partir de 15 de Abril de 2025, do(a) servidor(a) ANA LIVIA MORAIS DE LIMA , matrícula nº 47994918, cargo K020 – Professor, profissional do Grupo Ocupacional Magistério da Educação Básica - MAG, enquadrado(a) na Lei nº 17.456, de 30 de abril de 2021, lotado(a) nesta Secretaria da Educação. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 07 de maio de 2025. Eliana Nunes Estrela

SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO