DOE 09/05/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº085 | FORTALEZA, 09 DE MAIO DE 2025

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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, aos 07 dias do mês de maio de 2025. Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

DECRETO Nº36.598 , de 07 de maio de 2025.

AUTORIZA DOAÇÃO DE BEM MÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição do Estadual, CONSIDERANDO o disposto na no artigo 76, II, “a” na Lei 14.133, de 01 de abril de 2021, que regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública; CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual nº 13.476, de 20 de maio de 2004, alterada pela Lei Estadual n.º 14.891, de 31 de março de 2011 e pela Lei nº 17.773, de 23 de novembro de 2021; CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo NUP 24001.032879/2023-10: DECRETA:

Art. 1º Fica autorizada a doação ao Hospital Veterinário Dr. Sylvio Barbosa Cardoso da Faculdade de Veterinária da FUNECE dos bens móveis relacionados no ANEXO ÚNICO deste Decreto.

Art. 2º Os bens móveis do que trata o art. 1º deste Decreto serão doados por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará (SESA). Art. 3º A doação destes bens móveis dar-se-á por meio de Termo de Doação, tendo como doador o Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará (SESA) e como donatário ao Hospital Veterinário Dr. Sylvio Barbosa Cardoso da Faculdade de Veterinária da FUNECE. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de maio de 2025.

Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Tânia Mara Silva Coelho SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ART. 1º DO DECRETO Nº36.598, DE 07 DE MAIO DE 2025

DECRETO Nº36.599 , de 09 de maio de 2025.

ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 129.689.835,03 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS AO VIGENTE ORÇAMENTO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, combinado com os incisos I ao III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 5º da Lei Estadual nº 19.154, de 23 de dezembro de 2024 – LOA 2025, do art. 6º § 2º da Lei Nº 18.662, de 27 de dezembro de 2023 - Lei do Plano Plurianual – PPA 2024-2027 e do art. 43 da Lei Estadual nº 18.973, de 05 de agosto de 2024 – LDO 2025. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Judiciário – FERMOJU visando à aquisição de máquinas, equipamentos e veículos; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados – FUNSEG para aquisição de máquinas, equipamentos e veículos destinados ao aprimoramento da segurança do judiciário; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/CE, com o objetivo de viabilizar a fiscalização eletrônica de veículos automotores nas rodovias estaduais; CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da Polícia Civil – PC para aquisição de viaturas; CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do Fundo de Segurança Pública e Defesa Social – FSPDS para reforma do Colégio Militar da PMCE e aquisição de workstations e monitores para a Superintendência de Pesquisa e Estratégia de Segurança Pública – Supesp; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos – FDID para despesas contratuais do exercício; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Ministério Público – FRMMP para manutenção dos serviços administrativos; CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização– SAP para aquisição equipamentos para a área de inteligência e de coletes balísticos e pagamento de parcela referente ao concurso para policiais penais; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA para execução do Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATERCE para pagamentos de sentenças judiciais; CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do Instituto do Desenvolvimento Agrário do Ceará – IDACE para aquisição de equipamentos de tecnologia da informação e material permanente; CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da Secretaria da Educação – SEDUC para custeio de serviços de mão de obra terceirizada, aquisição de material gráfico, materiais de consumo, bem como para construção de escolas regulares e escolas de educação profissional; CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do Fundo Estadual de Saúde – FUNDES para atender despesas com contratos de gestão, convênios, materiais laboratoriais, equipamentos cirúrgicos e de TI e consultorias; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da Secretaria da Cultura – SECULT para execução do projeto Festival Música na Ibiapaba; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da Secretaria dos Recursos Hídricos – SRH para supervisão do Cinturão de Águas do Ceará; CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos – FUNCEME para aquisição e instalação de material permanente; CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da Casa Civil para atendimento do Plano Operativo do Programa Ceará Sem Fome e para contratação de Agências de Publicidade e Propaganda, para a prestação de serviços.as ações de publicidade e para atender necessidade da coordenadoria de eventos, para a execução de despesas com estruturação de eventos; CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do Fundação de Teleducação do Ceará – FUNTELC para aquisição e instalação de equipamentos permanentes para o parque técnico da TV Ceará. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da Fundação Universidade Estadual do Ceará – FUNECE para aquisição de equipamentos e pagamento de processos seletivos; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias, a solicitação da Fundação Universidade Estadual Vale do Acaraú – UVA para manutenção da estrutura predial; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FUNCAP para o Programa Jovem Cientista da Pesca Artesanal e elaboração de estudos de viabilidade técnica; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do Núcleo de Tecnologia Industrial do Ceará – NUTEC para execução de estudos e pesquisas aplicadas aos temas relacionados à ciência e tecnologia; CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da Secretaria do Esporte – SESPORTE para implantação de equipamentos de esporte e lazer e para Projeto Esporte em 3 tempos; CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da Secretaria das Cidades – SCIDADES para o sistema de abastecimento de água do município de Umirim; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da Escola de Gestão Pública do Estado do Ceará– EGPCE para realização de cursos e eventos de formação continuada para agentes públicos; CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do Fundo de Assistência a Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Ceará - FASSEC para o pagamento dos serviços de saúde realizados pela rede credenciada no exercício de 2024 (DEA); CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da Secretaria da Proteção Social – SPS para construção de Centros de Prevenção à Violência e formalização de convênios com o Ministério da Justiça e Segurança Pública; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da Secretaria da Assistência Social – SEAS para manutenção preventiva e corretiva das instalações físicas. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS para pagamento de repasses a entidades sem fins lucrativos e apoio à gestão da proteção social especial; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública – CGD para adequação orçamentária dos gastos com materiais permanentes em TI; CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias a solicitação da Junta Comercial do Estado do Ceará – JUCEC para apoio à formalização de empresas; CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Ceará– IPEM/CE para atendimento de despesas com folha de