DOE 13/05/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 4

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº087 | FORTALEZA, 13 DE MAIO DE 2025

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Fortaleza, em 18 de novembro de 2024

Daniela Sousa Gouveia COORDENADORA DA COATE

EDITAL DE CONVOCAÇÃO EM LOTE Nº061/2024

O(A) COORDENADOR(A) DA COORDENADORIA DE ATENDIMENTO E EXECUÇÃO (COATE), no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no § 4.º do art. 39 da Instrução Normativa n.º 77, de 08 de novembro de 2019, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL DE CONVOCAÇÃO, as EMPRESAS abaixo indicadas ficam convocadas a comparecer ao órgão fazendário acima identificado, no prazo de até 10 (dez) dias contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao de sua publicação, por intermédio de seu representante legal, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, assim não o fazendo, ter baixada de ofício a sua inscrição no Cadastro Geral da Fazenda (CGF), sujeitando-se à aplicação das sanções cabíveis, previstas na legislação tributária. Para regularizar sua situação, o contribuinte deverá apresentar os seguintes documentos, enviando-os através de Processo TRAMITA- CADASTRO- SOLICITAR ALTERAÇÃO CADASTRAL- EXCLUSÃO DE EDITAL: 1) Contrato social da empresa e suas alterações; 2) Comprovação da integralização do Capital Social da empresa cópia da(s) transferência(s) bancária(s) e/ou documentos hábeis e idôneos que comprovem a transferência do recurso; 3) Declaração com detalhamento do patrimônio atual da empresa (cópia das 02 (duas) últimas declarações do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ)); 4) Alvará de funcionamento emitido pela prefeitura da sede do estabelecimento; 5) Cópia das contas de energia elétrica, água, esgoto, telefone, banda larga dos últimos 06 (seis) meses do(s) estabelecimento(s) da empresa; 6) Titularidade da propriedade predial em que conste consignado expressamente o responsável pelo CNPJ acima figurando como proprietário (ou Contrato de Locação, na hipótese de ser locatário) do imóvel cujo endereço fora eleito pelo contribuinte como domicílio tributário; 7) No mínimo, 06 (seis) fotos do local da instalação da atividade empresarial no domicílio tributário do contribuinte, abrangendo fachada e área interna do estabelecimento; 8) Cópia da Folha de Pagamento (funcionários) dos últimos 06 (seis) meses; 9) Cópia de Extrato Bancário dos últimos 03 (três) meses; 10) Relação dos 05 (cinco) principais clientes; 11) Relação dos 05 (cinco) principais fornecedores ou prestadores de serviços; 12) Documentos hábeis e idôneos que atestem a capacidade econômica e patrimonial do(s) sócio(s), tais como Declaração de Bens entregue à Receita Federal do Brasil, comprovantes de recebimentos de Pró-Labore mediante a apresentação de Extratos bancários, Comprovantes de Depósitos Bancários ou Transferência de PIX, Cheques (Microfilmagem Frente e Verso) e lançamentos na Escrituração Contábil Digital; 13) Outros documentos aptos a demonstrar a efetiva capacidade operacional da empresa.

CNPJ CGF RAZÃO SOCIAL 28.916.809/0001-87 07.027.023-6 DOMINUS SUCATAS TRANSPORTES LTDA - ME

Fortaleza, em 18 de novembro de 2024.

Daniela Sousa Gouveia COORDENADORA DA COATE

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº003/2025

O ADMINISTRADOR DO POSTO FISCAL PENAFORTE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o ART. 79, § 1º, INCISO IV, DA LEI 15.614, de 29 de maio de 2014, FAZ SABER que ficam INTIMADOS os CONTRIBUINTES relacionados no Anexo Único deste Edital para, através de seus dirigentes ou responsáveis, junto ao POSTO FISCAL PENAFORTE, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a publicação deste Edital, impugnarem os respectivos AUTOS DE INFRAÇÃO ou recolherem o lançado e correspondente Crédito Tributário. POSTO FISCAL PENAFORTE, em Penaforte 02 de maio de 2025

ADMINISTRADOR DO POSTO FISCAL Leonardo Rocha Carnaúba

Registre-se e publique-se.

ANEXOS ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº003/2025 DATADO DE 02 DE MAIO DE 2025

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº015/2023 (SACC 1264770 PRÉ RESERVA 1371645)

I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 015/2023; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52; III - ENDEREÇO: Avenida Alberto Nepomuceno, nº 02, Centro, Fortaleza, Ceará, CEP 60.055-000; IV - CONTRATADA: GUILHERME CARRAPATOSO GARCIA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS , CNPJ: 14.737.908/0001-97; V - ENDEREÇO: Rua Ambrósio do México, 306, sala 01 e 03, Bairro Jardim Cidade Pirituba, São Paulo/SP, CEP: 02.945-040; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo administrativo nº 19001.008853/2025-74; Artigo 40, inciso XI e Art. 57, inciso II, todos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e Cláusula Quinta e Cláusula oitava do instrumento contratual; VII - FORO: Comarca de Fortaleza; VIII - OBJETO: RENOVAR e REAJUSTAR o Contrato nº015/2023 ; IX - VALOR GLOBAL: O preço do aditivo importa na quantia de R$ 9.178,85 (nove mil cento e setenta e oito reais e oitenta e cinco centavos). X - DA - VIGÊNCIA: O Contrato nº 015/2023 ficará renovado por mais 12 (doze) meses, especificamente no que compete ao serviço mensal de garantia e manu tenção dos coletores, leitores e impressoras, com substituição de peças ou equipamentos (item 9) e serviço mensal de garantia e manutenção dos softwares (item 11) do quadro descritivo contido na Cláusula Terceira do instrumento de Contrato, compreendendo o período de 29/04/2025 a 28/04/2026. em razão da renovação, o Contrato nº 015/2023, totalizará 36 (trinta e seis) meses de vigência.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as cláusulas e condições do Contrato ora aditado não expressamente modificados através do Aditivo; XII - DATA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará em 25 de abril de 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: Guilherme França Moraes, REPRESENTANTE DA SEFAZ e Guilherme Carrapatoso Garcia, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.

Guilherme França Moraes

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Publique-se.

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 009/2025 - PRÉ RESERVA - 1373866

PROCESSO Nº: 19001.030718 / 2025-13 COAFI. OBJETO: Serviço de um artista plástico especializado para a confecção de uma fotopintura do atual Secretário da Fazenda. JUSTIFICATIVA: A Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Sefaz/CE) pretende contratar um artista plástico especializado para produzir uma foto - pintura do atual Secretário da Fazenda, a ser incluída na galeria de Secretários do Centro de Memória da Sefaz. Esta galeria é um espaço de grande importância histórica e cultural, sendo destinada a preservar e divulgar a trajetória dos gestores da pasta ao longo dos anos. A presença dos retratos na galeria serve como um marco simbólico e institucional, refletindo os momentos de transformação e continuidade na gestão pública estadual. O retrato do atual secretário é uma peça fundamental para completar a sequência de obras que representam o legado de liderança e compromisso com a gestão pública, sendo, portanto, um elemento essencial para a memória institucional da Sefaz. VALOR GLOBAL: R$ 2.600,00 ( dois mil e seiscentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.122.421.20161.03.339036.1.500.9100000.0. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 74, INCISO II, DA LEI 14.133/2021. CONTRATADA: MOISÉS DA CUNHA LIMA , registrado no CPF/MF sob o n° 030.896.303-20. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: GUILHERME FRANÇA MORAES, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA. RATIFICAÇÃO: GUILHERME FRANÇA MORAES, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA. Guilherme França Moraes

ORDENADOR DE DESPESA

Publique-se.