DOE 13/05/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº087 | FORTALEZA, 13 DE MAIO DE 2025

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Produtos para Exportação sediada no Estado do Ceará.

O processo de aquisição das supramencionadas ações seguiu as previsões legais afetas ao art. 26 da Lei nº 8.666/93, uma vez que o proprietário dessas ações (vendedor) era o Estado do Ceará. Em razão do exposto a negociação se realizou pelo valor de mercado das ações. 12. Fornecedores

Composto por fornecedores nacionais, substancialmente para manutenção do funcionamento e operações das instalações da Companhia e sua controlada, tendo prazo de pagamento médio inferior a 60 dias. Em 31 de dezembro de 2024, os saldos apresentados na rubrica são nos montantes de R$ 7.035 e R$ 8.222, respectivamente na controladora e consolidado.

1. Obrigações fiscais

14. Obrigações sociais e trabalhistas

15. Dividendos e juros sobre o capital próprio a pagar

16. Participações nos lucros

Os fundamentos para pagamentos das participações nos lucros estão contidos na Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que decorre da aplicação do inciso XI do artigo 7º da Constituição Federal e nos Princípios e Valores adotados pela CIPP S/A e ZPE/Ceará, para os empregados, observando-se o disposto na cláusula sexta do acordo coletivo de trabalho 2024 sobre PLR no que se refere a CIPP. Fora incluso no acordo coletivo de trabalho de 2022 a cláusula sexta, a qual estendia a vigência deste até o exercício de 2023.

Contudo, em 2023, a Companhia considerou não existir acordo coletivo de trabalho vigente, tendo adentrado junto ao Tribunal Regional do Trabalho com processo de “tutela de evidência” (0001651-27.2023.5.07.0039) solicitando a declaração de nulidade da cláusula quinquagésima do acordo coletivo de trabalho 2022, visando a suspensão da vigência daquele acordo, com base no art.614, § 3º da CLT, respaldada em decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, ADPF nº 323 e porque não se encerraram as negociações para implementação do acordo coletivo de trabalho 2023. Em 2024, a CIPP chegou a um acordo com seus funcionários e pagou 17,4 milhões a título de indenização.

Consta a pagar as participações dos administradores exonerados em 2022 totalizando 192 mil. Segue o cálculo da participação nos lucros dos colaboradores:

CONTROLADORA 2024

Lucro antes do imposto de renda e contribuição social Participação nos lucros (10%) Proporção com base nos salários Participação dos empregados Participação dos administradores

127.953 12.795

11.368 1.427