DOE 12/05/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 4

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº086 | FORTALEZA, 12 DE MAIO DE 2025

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Estado do Ceará - Consórcio Regional de Resíduos do Alto Jaguaribe - CORRAJ - Aviso de Revogação - Concorrência Eletrônica Nº 2025.05.05.1.

O Consórcio Regional de Resíduos do Alto Jaguaribe - CORRAJ, no uso de suas atribuições legais e considerando razões de interesse público, resolve revogar o procedimento licitatório na modalidade Concorrência na forma Eletrônica nº 2025.05.05.1. Objeto: Contratação de serviços a serem prestados para a execução da construção da 2ª (segunda) etapa da Central Municipal de Resíduos (CMR) no Município de Catarina/CE, sob responsabilidade do Consórcio Regional de Resíduos do Alto Jaguaribe (CORRAJ). Motivo: Melhor adequação e retificação do Projeto Básico. Tal medida busca evitar vícios que comprometam o caráter competitivo do certame. A revogação de licitações utilizando-se do juízo de discricionariedade, levando em consideração a conveniência do órgão licitante em relação ao interesse público, é medida perfeitamente legal, consoante doutrina e jurisprudência sobre o assunto. Conforme ensina Marçal Justen Filho. A revogação do ato administrativo funda-se em juízo que apura a conveniência do ato relativamente ao interesse público. No exercício de competência discricionária, a Administração desfaz seu ato anterior para reputá-lo incompatível com o interesse público. (…). Após praticar o ato, a Administração verifica que o interesse público poderia ser melhor satisfeito por outra via. Promoverá, então, o desfazimento do ato anterior. Assim, verificado que o interesse público poderá ser satisfeito de uma forma melhor, incumbe ao órgão licitante revogar a licitação, com o objetivo de sanar as incorreções apresentadas, para promovê-la de uma forma que atenda melhor, inclusive os interesses das possíveis empresas interessadas em participar do certame. Fundamentação: a presente revogação tem fundamento na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal e previsto ainda no item 17.2 do edital. Informações pelo telefone (88) 98122-6859. Iguatu/CE, 09 de maio de 2025. Kelly Nayara Bezerra Nascimento, Agente de Contratação.

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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Abaiara - Secretaria Municipal de Educação - Aviso de Resultado de Análise das Amostras e Convocação para Abertura do Prazo Recursal - Processo: Pregão Eletrônico Nº. PE/SRP-04.11.1/2025-SEDUC. Objeto: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de gêneros alimentícios destinados ao atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar e demais programas da rede de ensino do Município de Abaiara/CE, conforme especificações constantes no termo de referência, convertido em anexo I do Edital. O Secretário de Educação do Município de Abaiara /CE, torna público o resultado das análises das amostras apresentadas, conforme critérios estabelecidos no Edital, ficando da forma a seguir: A empresa Comercial RL LTDA- ME, inscrita no CNPJ sob o nº. 15.408.077/0001-72, arrematante do “Grupo de itens 01” e a empresa Comercial de Alimentos WB LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 47.569.707/0001-87, arrematante do “Grupo de itens 02”, apresentaram, no prazo estabelecido no Edital, uma amostra de cada um dos itens que compõem os grupos de itens arrematados, onde, após as devidas análises, foram todas as amostras devidamente homologadas sem nenhuma ressalva, nos termos do § 3º do art. 17 da Lei nº. 14.133, de 01/04/2021. Considerando a conclusão da etapa de apresentação das amostras, fica convocada as empresas licitantes vencedoras e demais interessados no certame para 3ª (terceira) sessão pública, que ocorrerá somente para abertura do prazo recursal, e será realizada a partir das 09h:00m. (Horário de Brasília) do dia 13 de maio de 2025, através do seguinte endereço eletrônico: (https://www.comprasabaiaragov.com.br). Maiores informações no endereço eletrônico acima e no sítio do Tribunal de Contas do Estado do Ceará - (TCE/ CE): (https://www.tce.ce.gov.br) e, ainda, de forma presencial no setor de planejamento do município, situado na Rua Expedito Oliveira das neves, nº. 70, Centro, Abaiara, Ceará, das 08h:00m às 17h:00m (horário de expediente). Alrizio Sergio Alves Borges - Secretário de Educação do Município de Abaiara/CE.

Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de São Benedito - Aviso de Chamada Pública Nº 90002.2025-CHP - PNAE (Agricultura Familiar). O Agente de Contratação do Município de São Benedito/CE, por ordem da Ordenadora de Despesas da Secretaria Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no §1º do art. 14 da Lei nº 11.947/2009 e Resoluções do FNDE relativas ao PNAE (Resolução CD/FNDE nº 06 de 08 de maio de 2020, alterada pelas Resoluções nº 20 de 02 de dezembro de 2020 e nº 21 de 16 de novembro de 2021) e Lei 14.133/2021, vem realizar Chamada Pública para Aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, destinados ao atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNAE para a manutenção do Programa de Alimentação Escolar, junto à da Rede Municipal de Ensino durante o ano letivo de 2025 no Município de São Benedito/CE. Os interessados (Grupos Formais, Informais e/ou Fornecedores Individuais) deverão apresentar a Documentação para Habilitação e Projeto de Venda no período de 15/05/2025 à 09/06/2025, no horário de expediente de 08h às 12h e 14h às 17h na sede do setor de licitações localizada na Rua Paulo Marques, 378, Centro, São Benedito - CE. A relação dos proponentes dos projetos de vendas será apresentada no dia 10/06/2025 às 10h00min, na sala do setor de licitações, localizada na Rua Paulo Marques, nº 378, Centro, CEP: 62.370-000, São Benedito/CE. O Edital e seus anexos, se encontram à disposição dos interessados nos sítios: www.saobenedito.ce.gov.br e www.tce.ce.gov.br/licitacoes e no Portal Nacional de Contratações Públicas: https://pncp.gov.br/app/editais/07778129000174. São Benedito/CE, 09 de maio de 2025.

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ESTADO DO CEARÁ – CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ACARAÚ - AVISO DE LICITAÇÃO. PROCESSO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0905.01/25 - PE. DO TIPO : MENOR PREÇO. Nº Processo: 0905.01/25. ORIGEM DA LICITAÇÃO: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ACARAÚ/CE. OBJETO : SERVIÇOS ESPECIALIZADOS NA ÁREA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO PARA FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE SOLUÇÃO TECNOLÓGICA DE ACESSO REMOTO PARA GESTÃO DE NEGÓCIOS NA MODALIDADE SAAS - SOFTWARE COMO SERVIÇO, SOLUÇÃO INTEGRADA COM MÓDULOS/ CONTÁBIL, PATRIMONIAL, ALMOXARIFADO, ORÇAMENTO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO PODER LEGISLATIVO DE SANTANA DO ACARAÚ, CONFORME CONDIÇÕES, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL . Entrega das Propostas: a partir de 12/05/2025 no site www.licitanet.com.br. Abertura das Propostas: 26/05/2025 às 10h00 no site www.licitanet.com.br. O edital na íntegra encontra-se à disposição dos interessados para consulta no portal de Licitações do Tribuna de Contas do Estado do Ceará e no sítio oficial do Município, o www.licitanet.com.br, e no Portal Nacional de Contratações Públicas (pncp.gov.br) assim como no Portal de Licitações do TCE-CE: https://licitacoes.tce.ce.gov.br/. Maiores informações pelo e-mail informado no rodapé do edital. Santana do Acaraú/CE, 12 de maio de 2025. Ana Jacqueline Vasconcelos Ponte Carneiro - Pregoeiro Oficial.

*** *** * ESTADO DO CEARÁ - MUNICÍPIO DE IBARETAMA - CE. AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº. PE007/2025-SRP - DIVERSAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS. O Município de Ibaretama/CE - torna público para conhecimento dos interessados que a partir do dia 12 de Maio de 2025 às 13h (horário de Brasília), através do site: www.bllcompras.org.br - “Acesso Identificado no link específico”, em sessão pública por meio de comunicação via internet, iniciará os procedimentos de recebimento das propostas de preços, encerrando no dia 22 de Maio de 2025 as 10h (horário de Brasília) o procedimento de recebimento de propostas. A partir das 10h (horário de Brasília) do dia 22 de Maio de 2025 dará início a abertura das propostas, e, em seguida, a partir das 11h iniciará a formalização de lances e documentos de habilitação da licitação modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE007/2025-SRP - DIVERSAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS VISANDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM GERENCIAMENTO E CONTROLE INFORMATIZADO DA FROTA, COM USO DE CARTÕES MAGNÉTICOS E/OU TECNOLOGIA SIMILAR, COMO MEIO DE INTERMEDIAÇÃO DO PAGAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS, E PEÇAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, EM REDE DE ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS DA CONTRATADA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE DIVERSAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA/CE. conforme especificações contidas no TERMO DE REFERÊNCIA constante do Anexo I do Edital, o qual encontra-se disponível no endereço eletrônico acima. Ibaretama - CE, 09 de Maio de 2025. RAFAEL COSTA MARTINS - Agente de Contratação.**

*** *** * ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA – AVISO DE LICITAÇÃO - Credenciamento - 01.074/2025 - CREDENC. - A Prefeitura Municipal de Ubajara, torna público que realizará às 10:00hs, do dia 26.05.2025, no endereço eletrônico https://compras.m2atecnologia. com.br, CREDENCIAMENTO - 01.074/2025-CREDENC** , cujo objeto é CREDENCIAMENTO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS NA ÁREA DA SAÚDE, EM VÁRIAS ESPECIALIDADES MÉDICAS, E SERVIÇOS NA ÁREA DA MEDICINA, COMPREENDENDO A REALIZAÇÃO DE CONSULTAS E EXAMES, COM FORNECIMENTO DE MÉDICO ESPECIALIZADO NAS ÁREAS DE UROLOGIA, CARDIOLOGIA, PEDIATRIA, OTORRIOLARINGOLOGIA, NEUROPEDIATRIA, OFTAMOLOGIA, ENDOCRINOLOGIA, DERMATOLOGIA, FONOAUDIOLOGIA, ESTOMATOLOGIA, VASCULAR, GINECOLOGIA OBSTETRÍCIA, DE FORMA A COMPLEMENTAR A REDE DE ASSISTENCIAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE UBAJARA-CE, BEM COMO CONSULTAS, EXAMES E DEMAIS ATENDIMENTOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS, JUNTO A ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE UBAJARA, ALÉM DE APLICATIVO DE ACOMPANHAMENTO DE GESTANTES, SISTEMA DE REGULAÇÃO MÉDICA E COORDENAÇÃO DE INTEGRAÇÃO DE ESPECIALIDADES, TUDO DE FORMA A COMPLEMENTAR A REDE ASSISTENCIAL DE SAÚDE. O edital e seus anexos poderão ser obtidos nos endereços eletrônicos: https://compras.m2atecnologia.com.br ou www. - municipios licitacoes.tce.ce.gov.br. Informações no endereço: Av. Monsenhor Gonçalo Eufrásio, nº 962, Bairro Centro - CEP: 62.350-000, Ubajara - CE. Ubajara/CE, 09 de maio de 2025. Gerson Menezes Rogerio - Agente de Contratação.