DOE 15/05/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº089 | FORTALEZA, 15 DE MAIO DE 2025 167

PORTARIA CGD Nº315/2025 O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 3º, I, IV e V, c/c o Art. 5º, I, VIII e XVIII, da Lei Complementar nº 98/2011; CONSIDERANDO os fatos constantes da documentação protocolada sob o SISPROC nº 492572025 e SUITE nº 53001.004996/2025-45, em que os Policiais Militares CB PM RODRIGO AGUIAR BRAGA, MF: 308.334-1-4, SD PM WELLINGTON XAVIER DE FARIAS, MF: 308.897-9-7 e SD PM REBECA JÚLIA DE ALMEIDA CANUTO, MF: 300.118-4-8, são acusados da participação na prática do crime de homicídio doloso contra a vítima de iniciais V. C. B, o qual fora surpreendido ao sair de uma padaria por dois indivíduos numa motocicleta que efetuaram diversos disparos de arma de fogo, fato ocorrido no dia 30/04/2025, bairro Luciano Cavalcante em Fortaleza/CE. Fato sob apuração no Inquérito Policial nº 322-436/205-10, DH e que teve Mandado de Prisão Temporária e Busca e Apreensão Domiciliar nos autos do Processo nº 0202020-49.2025.8.06.0290, em desfavor dos servidores castrenses; CONSIDERANDO que as mencionadas condutas, prima facie, violam os Valores Militares contidos no art. 7º, IV, VI, IX, X, e violam os Deveres Éticos consubstanciados no art. 8º IV, VIII, XV, XVIII e XXXIII, configurando as transgressões disciplinares previstas no art. 12, § 1º, I e II, e § 2º, II e III, c/c art. 13, § 1º VIII, XXX, XXXII tudo da Lei nº 13.407/2003 (Código Disciplinar PM/BM). RESOLVE: I) Instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR de acordo com o art. 71, III, c/c art. 103 e ss., do mesmo códex, em face do CB PM RODRIGO AGUIAR BRAGA , MF: 308.334-1-4, SD PM WELLINGTON XAVIER DE FARIAS , MF: 308.897-9-7 e SD PM REBECA JULIA DE ALMEIDA CANUTO , MF: 300.118-4-8, com o fim de, apurar as condutas transgressivas que lhe são atribuídas, bem como, a incapacidade destes para permanecerem nos quadros da Corporação Militar a qual pertencem; II) Designar a 5ª Comissão de Processos Regulares Militar (5ª CPRM) , composta pelos OFICIAIS : CEL QOPM RR MARCOS AURÉLIO MACEDO DE MELO - MF: 082.816-1-0 (PRESIDENTE), CEL QOPM RR SAIMON QUEIROZ DOS SANTOS - MF: 100.353-1-7(INTERROGANTE), e CAP QOBM DIONNIS DA SILVA SOUZA - MF: 700.021-9-1 (ESCRIVÃO E RELATOR), para instruir o processo regular; III) AFASTAR PREVENTIVAMENTE pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias os referidos militares estaduais das suas funções, posto que, os fatos que lhes são imputados, em tese, revestem-se de acentuado grau de reprovabilidade, sendo incompatíveis com a função pública, além de ser necessário à garantia da ordem pública e à correta aplicação da sanção disciplinar, nos termos do art. 18, e seus §§, da LC nº 98/2011. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE e CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO (CGD), em Fortaleza/CE, 12 de maio de 2025.

Rodrigo Bona Carneiro CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

*** *** * PORTARIA CGD Nº316/2025 O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 5º, incisos I e XVIII da Lei Complementar n° 98, de 13 de junho de 2011; e CONSIDERANDO a designação da servidora OIP SIOMARA MÁRCIA DE ARAÚJO COUTINHO, M.F. 198.342-1-2, para desempenhar a função de Sindicante no âmbito da Controladoria Geral de Disciplina – CGD; CONSIDERANDO que a Administração Pública está subsidiada aos princípios basilares da continuidade e da eficiência do serviço público; CONSIDERANDO a necessidade de atender os prazos processuais administrativos, bem como as metas de produtividade desta Pasta, em observância ao disposto no Art. 15 da Lei Complementar 98/11 RESOLVE: I – DESIGNAR a servidora OIP SIOMARA MÁRCIA DE ARAÚJO COUTINHO** , M.F. 198.342-1-2, para presidir Sindicâncias Administrativas e/ou Investigativas, no âmbito da Controladoria Geral de Disciplina - CGD, que tenham como Sindicados servidores integrantes do grupo de atividades de Polícia Judiciária (Polícia Civil e PEFOCE) e Policiais Penais, ficando-lhe delegada as atribuições para apuração de transgressões disciplinares, desta feita, esta portaria entra em vigor, com seus efeitos, a partir de 13 de maio de 2025. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Fortaleza, 13 de maio de 2025.

Rodrigo Bona Carneiro

CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, I e IV, c/c o art. 5º, I e XV, da Lei Complementar nº 98/2011; CONSIDERANDO que a 1ª Comissão Civil Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, constituída pelos Delegados de Polícia Civil Bianca de Oliveira Araújo (Presidente) e Renato Almeida Pedrosa (Membro) e pelo Oficial Investigador De Polícia Antônio Marcos Dantas dos Santos (Secretário), designada para atuar nos autos do PAD Nº 038/2021 (SISPROC 188664939), conforme Despacho da CODIC acostado à fl. 365, na forma da Lei, FAZ SABER ao senhor HUDSON BARBOSA PIMENTA , brasileiro, RG Nº 96002258700 SSP/CE, CPF Nº 790.402.333-49, filho de Manoel Pimenta Neto e Ana Maria Barbosa Pimenta, nascido em 19 de outubro de 1978, natural de Missão Velha, Ceará, com endereço residencial na Rua José Jatahy, 67, altos, Jacarecanga, Fortaleza, Ceará, o qual figura como acusado nos autos do Processo Administrativo Disciplinar Nº 038/2021 (SISPROC 188664939), instaurado através da Portaria CGD Nº 365/2021, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará do dia 30 de julho de 2021, devidamente citado à fl. 348, em decorrência de não ter sido encontrado, não obstante as diligências realizadas, conforme Relatório de Diligência Nº 34/2025, datado de 14.02.2025, bem como as certidões constantes do Processo Criminal Nº 0164360-43.2019.8.06.0001 e Processo Criminal Nº 0107880-79.2018.8.06.0001, revelou-se que o processado se encontra em local incerto ou não sabido, razão pela qual fica INTIMADO , através deste Edital, nos termos do artigo 17, § 2º, da Lei Nº 13.441/2004, para prestar interrogatório no dia 29 de maio de 2025, às 9h, por intermédio do link meet.google.com/wak-cpbv-kom, ressaltando-se que, não comparecendo, o processo correrá à sua revelia. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Fortaleza, ao(s) 8 de maio de 2025.

Rodrigo Bona Carneiro

CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

PORTARIA Nº550/2025 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições que lhe confere a Resolução n° 698, de 31 de outubro de 2019, combinado com o art. 117 ,Lei 14.133/2021. RESOLVE: Art. 1º. Designar o servidor: AUGUSTO CARONE MELO CARONE , Matrícula nº 037009 como gestor do Termo de Doação n° 41/2025, firmado com a ENTIDADE DA SOCIEDADE CIVIL CÁRITAS DIOCESANA DE SOBRAL, referente a doação de bens e utensílios de cozinha. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de maio de 2025.

*** *** * PORTARIA Nº550-A/2025 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições que lhe confere a Resolução n° 698, de 31 de outubro de 2019, combinado com o art. 117 ,Lei 14.133/2021. RESOLVE: Art. 1º. Designar o servidor: AUGUSTO CARONE MELO CARONE** , Matrícula nº 037009 como gestor do Termo de Doação n° 43/2025, firmado com o INSTITUTO SOS PERIFERIA - ISOP, referente a doação de bens e utensílios de cozinha. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de maio de 2025. Sávia Maria de Queiroz Magalhães

*** *** * PORTARIA Nº550-B/2025 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições que lhe confere a Resolução n° 698, de 31 de outubro de 2019, combinado com o art. 117 ,Lei 14.133/2021. RESOLVE: Art. 1º. Designar o servidor: AUGUSTO CARONE MELO CARONE** , Matrícula nº 037009 como gestor do Termo de Doação n° 44/2025, firmado com o INSTITUTO SOS PERIFERIA - ISOP, referente a doação de bens e utensílios de cozinha. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de maio de 2025. Sávia Maria de Queiroz Magalhães

*** *** * PORTARIA Nº550-C/2025 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições que lhe confere a Resolução n° 698, de 31 de outubro de 2019, combinado com o art. 117 ,Lei 14.133/2021. RESOLVE: Art. 1º. Designar o servidor: AUGUSTO CARONE MELO CARONE** , Matrícula nº 037009 como gestor do Termo de Doação n° 45/2025, firmado com a ASSOCIAÇÃO DOS EDUCADORES POPULARES DO CEARÁ, LOTE 16, referente a doação de bens e utensílios de cozinha. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de maio de 2025.

Sávia Maria de Queiroz Magalhães

DIRETORA GERAL