DOE 14/05/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº088 | FORTALEZA, 14 DE MAIO DE 2025

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PORTARIA Nº2443/2025 - O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, estabelecida na Av. Almirante Barroso, nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representado pelo Secretário Executivo Administrativo-Financeiro, Sr. Icaro Tavares Borges, portador do RG nº 2007029149663 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 009.752.413-11, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no art. 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e na Subcláusula 14.1.1, subitem “b” e “d” do contrato nº 23/2023, RESOLVE aplicar a sanção de MULTA , no valor de R$ $332,66 (trezentos e trinta e dois reais e sessenta e seis centavos), à empresa MEDICAL LIFE COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI , inscrita no CNPJ sob o nº 14.361.780/0002-90 , estabelecida na Av. Coronel José Philomeno Gomes, nº 1255, Engenheiro Luciano Cavalcante, CEP: 60.190-075, Fortaleza-CE, em decorrência da inadimplência apurada no Processo NUP 24001.058847/2024-17, quanto ao fornecimento do produto especificado na Nota de Empenho 2024NE009343, emitida em 04/06/2024, decorrente do Contrato n° 23/2023, oriunda do Pregão eletrónico nº 2022/0369, destinado ao Hospital Regional Vale do Jaguaribe – HRVJ. Concede-se o prazo de 05 (cinco) dias úteis para pagamento da multa ou interposição de recurso, conforme disposto na Instrução Normativa nº 01, de 21 de de fevereiro de 2024, a contar da publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará. Fortaleza/CE, 09 de maio de 2025.

Icaro Tavares Borges SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO

*** *** * PORTARIA Nº2480/2025 - A SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº 24001.038162/2025-35 (Suite), RESOLVE CESSAR OS EFEITOS , a partir do dia 12 de junho de 2025, da Portaria nº1938/2025** , datada de 07 de abril de 2025 e publicada no Diário Oficial do Estado de 09 de abril de 2025, que designou de forma interina o Secretário Executivo de Atenção à Saúde e Desenvolvimento Regional para a função de Secretário Executivo da Atenção Primária e Políticas de Saúde. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 09 de maio de 2025.

Tânia Mara Silva Coelho SECRETÁRIA DA SÁUDE

APOSTILAMENTO Nº186/2025 AOS CONTRATOS 781/2024, 1024/2024

O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará/Hospital Geral de Fortaleza - HGF/SESA, inscrito no CNPJ sob o nº 07.954.571/0014-29, neste ato representado pelo Diretor-Geral do hospital, SR. MANOEL PEDRO GUEDES GUIMARÃES, inscrito no RG no 90003057408 SSP/CE e CPF no 573.300.693-53, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, tendo em vista os elementos contidos no processo NUP 24001.013876/2025-31, resolve com fundamento no art. 65, inciso I, c/c § 8º da Lei Federal nº 8.666/1993, fazer apostilamento aos Contratos n°781/2024, 1024/2024 , firmado com a empresa TEC VITTA MEDICAL COMERCIO DE MATERIAIS CIRURGICOS E HOSPITALARES , inscrita no CNPJ sob o nº 15.069.036/000107, para nele alterar o NUP, conforme documento em anexo à fl. 58 dos autos do processo:

Ficam mantidas as demais cláusulas e disposições contidas no Contrato mencionado, devendo este apostilamento ser REPUBLICADO por incorreção no Diário Oficial do Ceará.

Manoel Pedro Guedes Guimarães DIRETOR-GERAL DA UNIDADE HOSPITALAR

APOSTILAMENTO Nº234/2025 AO CONTRATO 1048/2024

O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará/HOSPITAL INFANTIL ALBERT SABIN – SESA/HIAS, estabelecida na Rua Tertuliano Sales, nº 544, Vila União, Fortaleza/CE, CEP: 60.410-794, inscrito no CNPJ sob o nº 07.954.571/0038-04, neste ato representado pelo Diretor Administrativo-Financeiro da Unidade Hospitalar, SR. EDÍSIO JATAÍ CAVALCANTE FILHO, inscrito no CPF sob o nº 213.806.003-91, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, tendo em vista os elementos contidos no processo NUP 24001.022735/2025-17, resolve com fundamento no art. 65, inciso I, c/c § 8º da Lei Federal nº 8.666/1993, fazer apostilamento aos Contratos :

Para neles incluir a dotação orçamentária, conforme documento em anexo à fl. 26, dos autos do processo: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Ficam mantidas as demais cláusulas e disposições contidas no Contrato mencionado, devendo este apostilamento ser publicado no Diário Oficial do Ceará. Fortaleza/CE, 30 de abril de 2025.

Edísio Jataí Cavalcante Filho

DIRETOR ADMINISTRATIVO-FINANEIRO DA UNIDADE HOSPITALAR

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO CREDENCIAMENTO Nº07/2025

PROCESSO NUP: 24001.031624/2025-93

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ (SESA), órgão da Administração Direta do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.954.571/0001-04, estabelecida na Av. Almirante Barroso nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza – CE, torna público o presente CHAMAMENTO PÚBLICO para fins de CREDENCIAMENTO de pessoas jurídicas interessadas em RECEBER PATROCÍNIO da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará (SESA), no ano de 2025, em conformidade com as normas estabelecidas no presente Edital, com base nos arts. 74, incisos III, “e”, e IV; 78, inciso I; e 79, todos da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações; e na Lei Estadual nº 16.142, de 06 de dezembro de 2016.

1. DO OBJETO

1.1. O presente Edital de Chamamento Público tem por objeto o credenciamento de pessoas jurídicas para a posterior contratação de pessoas jurídicas interessadas em firmar contrato para receber patrocínio para divulgação da marca institucional da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará (SESA), em eventos e projetos de terceiros, que promovam a imagem e ações do governo na área da saúde, com a divulgação de sua atuação, de programas e de políticas públicas, fortalecendo a comunicação com a sociedade.

1. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

2.1. Este Edital e os contratos dele decorrentes serão regidos pela Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), pela Lei Estadual Nº 16.142/2016 (Política de Patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará) e demais normas aplicáveis.

1. DAS CONDIÇÕES GERAIS DE PARTICIPAÇÃO

3.1. Poderão participar deste Chamamento Público, pessoas jurídicas, que atendam aos requisitos de habilitação deste Edital e seus anexos, e que aceitem as exigências estabelecidas pela Secretaria da Saúde do Estado do Ceará e pela legislação aplicável.

• 3.2. De acordo com o presente Edital, podem participar do processo seletivo:

3.2.1. Pessoas jurídicas legalmente constituídas há, no mínimo, 2 (dois) anos, que apresentem em seu estatuto ou no contrato social atividade compatível com serviços de organização de feiras, congressos, exposição, cursos, palestras, seminários, debates de caráter científico, técnico cultural e eventos correlatos; 3.2.2. Pessoas jurídicas que apresentem solicitação de habilitação e credenciamento para patrocínio de eventos e projetos que contemplem a realização dos seguintes objetos:

• 3.2.2.1. Congressos, conferências, simpósios, jornadas, seminários, workshops, palestras e afins;

• 3.3. Os eventos e projetos devem ser executados no Estado do Ceará;