DOE 14/05/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº088 | FORTALEZA, 14 DE MAIO DE 2025

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7.1. Considerando a natureza dos serviços, não haverá parcelamento da solução.

1. CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES

8.1. Não se faz necessária a realização de demais contratações correlatas e ou interdependentes ao objeto pretendido, nem há pretensão de realizar contratações futuras para que o objetivo destas contratações seja atingido, razão pela qual este item não será considerado no planejamento. 9. DEMONSTRATIVO DA PREVISÃO DA CONTRATAÇÃO

9.1. As contratações para a divulgação da marca institucional da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará (SESA) em eventos e projetos que possuam alinhamento temático com as políticas públicas de saúde do Estado, visando promover a imagem institucional da SESA, realizadas durante a vigência do Chamamento Público.

1. DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRETENDIDOS

• 10.1. Com a presente contratação a instituição almeja alcançar, sob os aspectos da economicidade, eficácia, eficiência e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis, inclusive do ponto de vista da sustentabilidade ambiental, os seguintes benefícios:

• 10.1.1. O fortalecimento da imagem institucional da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará por meio da ampla divulgação da marca em materiais promocionais do evento ou projeto (peças gráficas, anúncios em mídias impressa, digital e audiovisual, como jornal, rádio, TV, internet, outdoor, busdoor etc); 10.1.2. O aumento da visibilidade dos programas e políticas públicas da Secretaria da Saúde, com a cessão de espaço físico para exposição de iniciativas institucionais durante os eventos ou projetos; 10.1.3. Ampliação do alcance das ações institucionais, por meio da realização de palestras e apresentações conduzidas por representantes da Secretaria, com temáticas alinhadas aos objetivos dos eventos;

• 10.1.4. A participação ativa da Secretaria da Saúde nas solenidades dos eventos, como a presença de representantes em mesas de abertura, painéis, mediações e demais momentos relevantes da programação, contribuindo, assim, para a promoção da saúde pública e o fortalecimento das políticas estaduais; 10.1.5. O engajamento da sociedade e dos profissionais da área da saúde, ao tornar visíveis as suas ações e as da Secretaria da Saúde, em espaços públicos e eventos de interesse coletivo, promovendo maior participação e conhecimento das iniciativas governamentais.

• 10.1.6. A ampliação da produção e da divulgação das experiências e conhecimentos produzidos nos serviços de saúde da Rede da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará; 10.1.7. O estímulo às ações de educação permanente dos gestores e profissionais que atuam na Secretaria da Saúde do Estado do Ceará; 10.1.8. A contribuição para a criação e o fortalecimento de redes de cooperação nacional e internacional entre profissionais gestores e profissionais de saúde; 10.1.9. A promoção de ambiente de discussão sobre as ações presentes e futuras do Governo do Estado, quanto às necessidades da população e do sistema e dos serviços de saúde cearense.

1. PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PREVIAMENTE À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO

• 11.1. Não se configura necessária a elaboração de cronograma para adequação de ambientes visando o início da execução do objeto, pois o mesmo já se encontra em funcionamento e com a equipe plenamente capacitada. 11.2. Considerar-se-á eventualmente, a necessidade de capacitação de servidores para atuarem na contratação e fiscalização da execução do objeto, de acordo com as especificidades estabelecidas no Termo de Referência;

• 11.3. O objeto das contratações não apresenta peculiaridade que justifique a necessidade de capacitação constante de servidores.

• 11.4. Cumpre ressaltar que a Escola de Gestão Pública do Estado do Ceará - EGPCE, oferece cursos de capacitação para fiscais e gestores de contratos, promovidos anualmente, e que esse aprimoramento por parte dos servidores é imprescindível para a melhoria do controle dos serviços. 12. DESCRIÇÃO DE POSSÍVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS E RESPECTIVAS MEDIDAS MITIGADORAS

• 12.1. Para o objeto em estudo, os impactos ambientais podem ser considerados insignificantes, considerando as capacidades técnicas e operacionais das pessoas jurídicas proponentes.

1. POSICIONAMENTO CONCLUSIVO SOBRE A ADEQUAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PARA O ATENDIMENTO DA NECESSIDADE A QUE SE DESTINA

13.1. Considerando a análise técnica realizada, conclui-se que as contratações, objeto deste Estudo Técnico Preliminar, são adequadas, necessárias e eficazes para atender à demanda institucional da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, uma vez que visam fortalecer a comunicação pública e ampliar a visibilidade das ações, programas e políticas de saúde promovidas pelo Estado. A proposta está alinhada com os princípios da economicidade, eficiência e interesse público, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021 e na Lei Estadual nº 16.142/2016, além de observar os critérios técnicos definidos em Edital de Chamamento Público, assegurando a seleção de projetos com mérito, relevância e impacto para a saúde pública. Dessa forma, as contratações se mostram plenamente justificáveis para a promoção da marca institucional da SESA e o fortalecimento da relação entre o Governo do Estado e a sociedade. [Fortaleza, data da assinatura digital]

MARIA VAUDELICE MOTA SECRETARIA EXECUTIVA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA E POLÍTICAS DE SAÚDE - SEAPS SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ

ANEXO II - TERMO DE REFERÊNCIA

1. REQUISITANTE: Secretaria da Saúde do Estado do Ceará - SESA

1. OBJETO: O presente Edital de Chamamento Público tem por objeto o Credenciamento para a posterior contratação de pessoas jurídicas interessadas em firmar contrato de patrocínio com o Estado do Ceará, por meio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará (SESA), para divulgação da marca institucional da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará (SESA) em eventos e projetos de terceiros, que promovam a imagem e ações do governo na área da saúde, com a divulgação de sua atuação, de programas e de políticas públicas, fortalecendo a comunicação com a sociedade, conforme condições fixadas neste Projeto Básico.

ITEM DESCRITIVO QUANTIDADE Credenciamento de pessoas jurídicas interessadas em firmar contrato de patrocínio com o Estado do Ceará, por meio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará (SESA), 01 para divulgação da marca institucional da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará (SESA) em eventos e projetos, que promovam a imagem e ações do governo na área Indeterminada da saúde, com a divulgação de sua atuação, de programas e de políticas públicas, fortalecendo a comunicação com a sociedade.

1. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DA JUSTIFICATIVA

Este termo de referência e os demais documentos dele decorrentes serão regidos pela Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), pela Lei Estadual Nº 16.142/2016 (Política de Patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará) e demais normas aplicáveis.

O Governo do Estado do Ceará tem se destacado por diversas ações inovadoras e importantes na área da saúde, com o objetivo de melhorar a qualidade do atendimento e ampliar o acesso da população aos serviços de saúde. As políticas públicas implementadas pela Secretaria da Saúde do Estado do Ceará (SESA) visam não apenas à melhoria da infraestrutura e dos serviços de saúde, mas também à aproximação com a sociedade, com o foco na comunicação clara e transparente.

A comunicação eficiente é um elemento fundamental para o sucesso das políticas públicas de saúde. No contexto da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará (SESA), a comunicação com a sociedade e a interação com os profissionais de saúde que atuam na assistência do Sistema Único de Saúde - SUS, garantem o envolvimento desses atores, fator essencial para a implementação eficaz das políticas de saúde, promoção do acesso à informação, adesão aos programas de saúde e melhoria contínua dos processos de trabalho.

A comunicação clara entre a SESA e a população fortalece a confiança pública, evitando desinformação e garantindo que a população tenha acesso correto aos serviços de saúde. Quando os cidadãos são bem informados sobre os serviços disponíveis, tendem a obter um atendimento mais ágil e justo, diminuindo as desigualdades no acesso à saúde, proporcionando cuidados mais rápidos e adequados às suas necessidades.

Outro ponto essencial é a comunicação com os profissionais de saúde. Profissionais bem informados se tornam multiplicadores de conhecimento e passam a disseminar essas informações, essencial para os pacientes acessarem os serviços em tempo oportuno, de forma correta e eficiente, fortalecendo a implementação das políticas de saúde. Profissionais bem informados e capacitados atuam como agentes de mudança e, o contínuo alinhamento das ações, melhoram a compreensão do processo de trabalho, resultando em um serviço mais resolutivo.

Há de se ressaltar ainda, outro importante papel da comunicação nas campanhas de saúde, como vacinação e educação sobre hábitos saudáveis. Por meio destas, consegue-se maior proximidade e engajamento com a comunidade, possibilitando à promoção de ações de autocuidado e prevenção de doenças, com obtenção de resultados não apenas na melhoria do estado de saúde da população, mas também em um sistema de saúde mais sustentável, com menores índices de doenças evitáveis e menos sobrecarga nos serviços de saúde.

Por fim, uma comunicação eficiente e qualificada entre a Secretaria da Saúde do Estado do Ceará e a sociedade é essencial para o sucesso das políticas de saúde pública, promovendo transparência e acesso à saúde, e que, por meio da soma de esforços de divulgação de ações em suas plataformas oficiais, redes sociais, participação em eventos ou por meio da atuação de disseminação da informação por profissionais comprometidos, configura uma ferramenta poderosa para o fortalecimento do Sistema Único de Saúde - SUS e para a promoção do bem-estar coletivo no Estado do Ceará. Entende-se pelo exposto que, a divulgação da atuação da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, em Eventos e Projetos de terceiros, contribuirá para fortalecer ainda mais a comunicação com a sociedade, alinhando todos os esforços e maximizando o impacto das políticas de saúde para a população cearense.