DOE 14/05/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº088 | FORTALEZA, 14 DE MAIO DE 2025

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ANEXO III - MODELO DE REQUERIMENTO/INSCRIÇÃO

PARA CREDENCIAMENTO

AO ESTADO DO CEARÁ/SECRETARIA DA SAÚDE

O interessado abaixo qualificado requer sua inscrição no CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA divulgado pelo Estado do Ceará/Secretaria da Saúde, objetivando a prestação de serviços nos termos do Chamamento Público Nº XXX/2025 (NUP XXXXX.XXX/2025-XX).

Nome: __________

Endereço________ Comercial:_________ CEP:____ Cidade: __ Estado__ CNPJ:_____ TELEFONE PARA CONTATO:____ E-MAIL:___ Comarca/Estado, _ de __ de ___.

Assinatura

(Nome completo, cargo ou função e assinatura dos sócios e/ou diretores).

*Observação: Em papel timbrado da interessada.

ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E ACEITAÇÃO DOS TERMOS DO EDITAL

Pelo presente instrumento, (nome da instituição), CNPJ (nº do CNPJ), com sede na (endereço), através de seus sócios e/ou diretores, infra – firmados, tendo em vista o CHAMAMENTO PÚBLICO nº XXX/2025, para o credenciamento de pessoas jurídicas para receber patrocínio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, cujo objeto da contratação é a divulgação da marca institucional da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará (SESA) em eventos e projetos, que promovam a imagem e ações do governo na área da saúde, com a divulgação de sua atuação, de programas e de políticas públicas, fortalecendo a comunicação com a sociedade, declara, sob as penas da lei, que:

Conhece e aceita as condições estabelecidas neste Edital de Chamamento Público; e,

Assume a responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos apresentados, sujeitando-se às penalidades legais e a sumária desclassificação do chamamento, e que fornecerá quaisquer informações complementares solicitadas pela Secretaria e/ou pelos órgãos de controle. Comarca/Estado, _ de __ de ______.

Assinatura

(Nome completo, cargo ou função e assinatura dos sócios e/ou diretores).

*Observação: Em papel timbrado da interessada.

ANEXO V - MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE EMPREGADO MENOR

Pelo presente instrumento, (nome da instituição), CNPJ (nº do CNPJ), com sede na (endereço), Declaro, sob as penas da Lei, em atendimento ao quanto previsto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, que não empregamos, em trabalho noturno, perigoso ou insalubre menores de 18 (dezoito), e de qualquer trabalho menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.

Comarca/Estado, _ de __ de ______.

Assinatura

(Nome completo, cargo ou função e assinatura dos sócios e/ou diretores).

*Observação: Em papel timbrado da interessada.

ANEXO VI - MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS

A proponente abaixo assinada declara na forma do §5º do artigo 156 da Lei nº 14.133/2021 e sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para a habilitação no Chamamento Público nº XXX/2025, para o credenciamento de pessoas jurídicas para receber patrocínio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, cujo objeto da contratação é a divulgação da marca institucional da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará (SESA) em eventos e projetos, que promovam a imagem e ações do governo na área da saúde, com a divulgação de sua atuação, de programas e de políticas públicas, fortalecendo a comunicação com a sociedade, respeitando as condições estabelecidas no Edital, e que está ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores. Comarca/Estado, _ de __ de ______.

Assinatura

(Nome completo, cargo ou função e assinatura dos sócios e/ou diretores).

*Observação: Em papel timbrado da interessada.

ANEXO VII - MINUTA DO CONTRATO DE PATROCÍNIO

Contrato de Patrocínio que entre si celebram, de um lado, o Estado do Ceará, por intermédio da SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ – SESA, do outro, a PESSOA JURÍDICA, para os fins que nele se declaram. O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ – SESA, estabelecida na Av. Almirante Barroso no 600, Praia de Iracema, em Fortaleza – CE, inscrita no CNPJ sob o no 07.954.571/0001-04, doravante denominada PATROCINADORA, neste ato representada pela Secretaria Executiva de Atenção Primária e Políticas de Saúde - SEAPS, Sra. Maria Vaudelice Mota, inscrita no RG nº __ e CPF nº_____________________, residente e domiciliada em Fortaleza/CE, e a PESSOA JURÍDICA ________________, inscrita no CNPJ sob nº ______________________, localizada na _________________________, nº _______- Cidade, Estado, CEP: _____________, doravante denominada PATROCINADA, neste ato representada por seu representante legal, Sr(a)_______________________, portador do RG nº : ________________ e inscrito no CPF sob o nº _______________________, tendo em vista o Edital de Credenciamento Público (DOE /__/2025), conforme Processo NUP 24001.031624/2025-93, têm entre si justa e acordada a celebração do presente contrato de patrocínio, mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO

1.1. O presente contrato fundamenta-se na Lei Estadual nº 16.142, de 06 de dezembro de 2016 e suas alterações, que dispõe sobre a política de patrocínio da administração pública do Estado do Ceará, sendo possível a aplicação da Lei 14.133 de 2021, no que se refere ao regime jurídico dos contratos, de forma complementar a norma específica naquilo que for estritamente necessário. CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

2.1. O presente contrato tem como objeto a realização de patrocínio para divulgação da marca institucional da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará (SESA) em eventos e projetos de terceiros, que promovam a imagem e ações do governo na área da saúde, com a divulgação de sua atuação, de programas e de políticas públicas, fortalecendo a comunicação com a sociedade, sob organização ou propriedade da PATROCINADA, nos termos deste contrato e conforme informações constantes nos autos do processo administrativo em epígrafe, independentemente de sua transcrição.

2.2. O patrocínio ora concedido visa promover o interesse público, agregar valor à imagem, incrementar atividade no setor econômico, gerar reconhecimento e ampliar relacionamento do patrocinador com a sociedade, nos termos do art. 2º, II da Lei Estadual nº 16.142, de 06 de dezembro de 2016. CLÁUSULA TERCEIRA – DA GESTÃO E DA FISCALIZAÇÃO

3.1. As atividades alusivas ao objeto do presente Contrato de Patrocínio serão executadas pelo (a) Parceiro (a) sob supervisão da SESA, que acompanhará a execução dos trabalhos através do (a) Sr.(a) ____, inscrito(a) na matrícula nº _ e CPF n° __, designado(a) como FISCAL do instrumento e a Sr.(a) ____, inscrito(a) na matrícula nº __ e CPF n° _____, como GESTOR(A), as quais competem realizar todas as atividades previstas em lei. CLÁUSULA QUARTA – DO PATROCÍNIO/CONTRAPARTIDA

4.1. Os recursos financeiros repassados perfazem a quantia de R$ ___ (__ reais), para a execução do objeto contratado;

4.2. A PATROCINADA se responsabilizará pelas contrapartidas, conforme indicado no Plano de Trabalho e de Mídia acostado aos autos do NUP ___, bem como com aquilo previsto na CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA CONTRATADA. CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA

• 5.1. O prazo de vigência deste contrato de patrocínio terá vigência de 6 (seis) meses, a contar da data de sua assinatura, prorrogável nos termos da legislação; 5.2. A publicação resumida deste instrumento se dará no Diário Oficial do Estado do Ceará - D.O.E. CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA CONTRATADA

• 6.1. São obrigações da PESSOA JURÍDICA CONTRATADA:

• 6.1.1. Fornecer todas as informações quando solicitadas pela Secretaria de Saúde;

• 6.1.2. Realizar o evento ou projeto em data e local programados;