DOE 14/05/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº088 | FORTALEZA, 14 DE MAIO DE 2025

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6.1.3. Cumprir com a programação do evento, conforme apresentado na documentação de habilitação deste Edital;

• 6.1.4. Fornecer as contrapartidas constantes na manifestação de interesse no Plano de Trabalho e de Mídia;

6.1.5. Permitir à Secretaria da Saúde do Estado do Ceará utilizar nomes, marcas, símbolos, conceitos e imagens do evento ou projeto patrocinado, para fins de promoção meramente institucional, vedado o uso comercial; 6.1.6. Emitir certificados para gestores e demais colaboradores da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, compatíveis com a sua participação, caso essa seja uma das contrapartidas; 6.1.7. Ao final do Evento ou Projeto, emitir relatório de prestação de contas do serviço prestado, compatível às contrapartidas do Plano de Trabalho e de Mídia; 6.1.8. Fornecer livre acesso a um representante da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará que, devidamente identificado, fará o acompanhamento da prestação dos serviços durante a sua realização do Evento ou Projeto; 6.1.9. Garantir a confidencialidade dos dados inerentes a fase de contratação e após esta, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018) e suas alterações e se compromete a respeitar os princípios de proteção de dados pessoais elencados no mesmo, em especial os dados pessoais sensíveis, repassados em decorrência da execução contratual, sendo vedado o repasse das informações a outras empresas ou pessoas, salvo aquelas decorrentes de obrigações legais ou para viabilizar o cumprimento do instrumento contratual. CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

• 7.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela contratada, de acordo com o Edital de Chamamento Público. 7.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no edital de Chamamento Público.

• 7.3. Notificar a contratada de qualquer irregularidade decorrente da execução do objeto contratual.

• 7.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pela contratada.

• 7.4.1. Designar servidor para supervisionar, fiscalizar os procedimentos e acompanhar a execução do contrato.

• 7.5. Comunicar à contratada para emissão de recibo detalhando o valor do patrocínio recebido e a finalidade do patrocínio;

• 7.6. Efetuar o pagamento à contratada do valor correspondente à execução do objeto, após a assinatura e publicação do contrato de patrocínio; 7.7. Aplicar as sanções previstas na lei e edital, quando do descumprimento de obrigações pela contratada;

7.8. Não responder por quaisquer compromissos assumidos pela contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da contratada; 7.9. Orientar a PESSOA JURÍDICA CONTRATADA acerca da utilização da marca e/ou símbolos da Secretaria da Saúde e do Governo do Estado do Ceará. CLÁUSULA OITAVA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PATROCÍNIO 8.1. A prestação de contas se dará por meio relatório do serviço prestado pela CONTRATADA, após a realização do evento, e o mesmo poderá conter: 8.1.1. Informação de quais contrapartidas apresentadas no Plano de Trabalho e de Mídia; 8.1.2. Registros fotográficos, e/ou audiovisuais, em Alta Resolução das atividades realizadas, evidenciando a marca institucional da secretaria da Saúde do Estado do Ceará; 8.1.3. Clipping de mídia que detalhe o alcance da repercussão do produto/serviço, bem como outras repercussões conforme a especificidades do objeto patrocinado; 8.1.4. Apresentação de exemplar(es) dos produtos físicos ou virtuais gerados, em que reste possível a comprovação de aplicação de logomarca, bem como os créditos em relação ao patrocínio, quando for o caso. CLÁUSULA NONA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

• 9.1. O não cumprimento das cláusulas deste contrato de patrocínio ensejará a aplicação das sanções previstas na Lei 14.133/2021. 9.2. Nenhuma sanção será aplicada sem concessão da oportunidade de ampla defesa e contraditório, na forma da lei. CLÁUSULA DÉCIMA – DA RESCISÃO CONTRATUAL

• 10.1. A inexecução total ou parcial deste contrato poderá ensejar sua rescisão, na forma da lei;

10.2. Este contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo pela CONTRATANTE, mediante aviso prévio, desde que a prestação do serviço não tenha sido iniciada.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO 11.1. Fica eleito o foro do município de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa.

Fortaleza/CE, ___ de __ de 2025.

Maria Vaudelice Mota

SECRETARIA EXECUTIVA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA E POLÍTICAS DE SAÚDE - SEAPS SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX PESSOA JURÍDICA

EXTRATO ADITAMENTO Nº185/2025 À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº202411296

PREGÃO ELETRÔNICO Nº20231100

I – ÓRGÃO GESTOR: Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. II – EMPRESA FORNECEDORA: MEDICAL LIFE COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA E E TAMUSSINO E CIA LTDA III – OBJETO: O Aditamento à Ata de Registro de Preços nº 202411296, Pregão Eletrônico nº 20231100, à prorrogação do prazo que passará até o dia 09/05/2026 junto as empresas MEDICAL LIFE COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA E E TAMUSSINO E CIA LTDA. IV – ITEM; MEDICAL LIFE COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ITEM: 4; 6634010 - FIO, GUIA HIDROFILICO TIPO STIFF,DIAMETRO 0,035, COMPRIMENTO 180CM, MATERIAL ACO INOX OU NITINOL, FORMATO PONTA CURVA, ESTERIL; Marca: TERUMO QUANT. HOMOLOGADOS: 450; VALOR UNIT: R$194,0000; ITEM: 6; 676190 - FIO, GUIA, TIPO HIDROFILICO STIFF, DIAMETRO 0,035, MATERIAL ACO INOX OU NITINOL, FORMATO PONTA CURVA, COMPRIMENTO 260CM, ESTERIL; Marca: TERUMO QUANT. HOMOLOGADOS: 800; VALOR UNIT: R$197,0000; E TAMUSSINO E CIA LTDA ITEM: 5; 985945 - FIO, GUIA HIDROFILICO, TIPO SUPER STIFF, DIAMETRO 0,035, COMPRIMENTO 260CM A 300CM, MATERIAL ACO INOX OU NITINOL, TIPO LUNDERQUIST; Marca: COOK QUANT. HOMOLOGADOS: 530; VALOR UNIT: R$600,0000.

Gabriela Castelo da Silva COORDENADORA DA COEXE

EXTRATO ADITAMENTO Nº186/2025 À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº202410825 PREGÃO ELETRÔNICO Nº20230632

I – ÓRGÃO GESTOR: Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. II – EMPRESA FORNECEDORA: PRO-VIDA COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA III – OBJETO: O Aditamento à Ata de Registro de Preços nº 202410825, Pregão Eletrônico nº 20230632, à prorrogação do prazo que passará até o dia 09/05/2026 junto a empresa PRO-VIDA COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA. IV – ITEM; ITEM: 3; 1094012 - ACESSORIO, ORIGINAL OU COMPATIVEL, USO COM BISTURI WEM, CANETA PARA BISTURI, COMANDO POR PEDAL, AUTOCLAVAVEL, SUPORTAR NO MÍNIMO 40 CICLOS; Marca: REF: 1800 / ES-06 ANVISA: 10247670042 MARCA: WEM FABRICANTE: WEM QUANT. HOMOLOGADOS: 435; VALOR UNIT: R$178,2000; ITEM: 4; 1097043 - ACESSORIO, CONECTOR PINO BANANA DIAMETRO 3.97MM, SUPORTAR NO MINIMO 40 CICLOS DE ESTERILIZACAO, ORIGINAL OU COMPATIVEL, USO COM BISTURI WEM; Marca: REF: 1800 / ES-06 ANVISA: 10247670042 MARCA: WEM FABRICANTE: WEM QUANT. HOMOLOGADOS: 286; VALOR UNIT: R$178,2000; ITEM: 9; 1095036 - PINCA, MONOPOLAR, ACO INOX COM REVESTIMENTO ISOLANTE, AUTOCLAVAVEL, TIPO RETA, PONTA RETA, COAGULACAO ELETROCIRURGICA, ORIGINAL; Marca: REF: 802 - MF-500 ANVISA: 10247670041 MARCA: WEM FABRICANTE: WEM QUANT. HOMOLOGADOS: 30; VALOR UNIT: R$658,6600. Gabriela Castelo da Silva

COORDENADORA DA COEXE

EXTRATO DO ADITAMENTO Nº196/2025 À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº2024/11516

PREGÃO ELETRÔNICO Nº20232067

I – ÓRGÃO GESTOR: Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. II – EMPRESA(AS) FORNECEDORA(AS): PANORAMA COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E FARMACEUTICOS LTDA . III – OBJETO: O Aditamento acima referenciado, celebra entre a SECRETARIA DA SAUDE, e a empresa, PANORAMA COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E FARMACEUTICOS LTDA CNPJ nº 01.722.296/0001-17, à alteração de marca / registro na ANVISA na Ata de Registro de Preço 2024/11516, Pregão Eletrônico nº 20232067 para futuras e eventuais aquisições de “MEDICAMENTOS” aos itens