DOE 15/05/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº089 | FORTALEZA, 15 DE MAIO DE 2025 9

NUP: 13001.007992/2025-02, nas normas do art.57, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/1993 e suas alterações e nas normas do art.30, do Decreto Estadual n° 33.903/2021, de 22 de janeiro de 2021; VII- FORO: Comarca da Cidade de Fortaleza; VIII - OBJETO: Constitui este objeto do presente instrumento a PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO N° 04/2023, por mais 12 (doze) meses, a partir de 05 de junho de 2025; IX - VALOR GLOBAL: O valor mensal do contrato é de R$ 490.481,81 (quatrocentos e noventa mil quatrocentos e oitenta e um reais e oitenta e um centavos) e o valor por 12 meses será no importe de R$ 5.885.781,72 (cinco milhões oitocentos e oitenta e cinco mil setecentos e oitenta e um reais e setenta e dois centavos); X - DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo aditivo é de 12 (dose) meses, a partir de 05 de junho de 2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato n° 04/2023, que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XII - DATA: 09 de maio de 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: Stella Cavalcante, Secretária-Geral da Procuradoria-Geral do Estado e Samuel Anderson Oliveira de Mesquita, Representante legal da CONTRATADA.

Jorge Costa de Araújo

COORDENADOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 14/2025/NUP 13001.040227/2024-13 - IG: 1362113000

CONTRATANTE: A PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ – PGE, ATRAVÉS DO FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ – FUNPECE CONTRATADA: LICITASP DISTRIBUIDOR DE EQUIPAMENTOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA . OBJETO: O objeto do presente instrumento é a aquisição de material permanente (bebedouro de coluna) , através do Pregão Eletrônico n° 20250001-PGE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico n° 20250001-PGE, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto FORO: Fica eleito o foro do município da sede do CONTRATANTE, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei Federal nº 14.133/2021. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado da sua publicação, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a sua prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO. VALOR GLOBAL: R$ 7.449,00 (sete mil, quatrocentos e quarenta e nove reais) pagos em Conformidade entrega do material DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 13200 002.03.122.421.10172.449052.1.759.1200070.1.4.01. DATA DA ASSINATURA: 08 de maio de 2025 SIGNATÁRIOS: Stella Cavalcante, Secretária-Geral da Procuradoria-Geral do Estado e Jeferson Aparecido da Costa Pessoa, Representante legal da CONTRATADA. Jorge Costa de Araújo COORDENADOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 16/2025/NUP 13001.040227/2024-13 - IG: 1362113000 - CONTRATANTE: A PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ - PGE, ATRAVÉS DO FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHA MENTO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ – FUNPECE CONTRATADA: VERSSERV VENDASONLINE LTDA . OBJETO: O objeto do presente instrumento é a aquisição de material permanente (desumidificador de ambientes para área de 50² a 70²) , através do Pregão Eletrônico n° 20250001-PGE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico n° 20250001-PGE, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto FORO: Fica eleito o foro do município da sede do CONTRATANTE, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei Federal nº 14.133/2021. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado da sua publicação, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a sua prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO. VALOR GLOBAL: R$ 54.433,00 (cinquenta e quatro mil, quatrocentos e trinta e três reais) pagos em Conformidade entrega do material DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 132000 02.03.122.421.10172.449052.1.759.1200070.1.4.01. DATA DA ASSINATURA: 08 de maio de 2025 SIGNATÁRIOS: Stella Cavalcante, Secretária-Geral da Procuradoria-Geral do Estado e Douglas John Lemes, Representante legal da CONTRATADA.

Jorge Costa de Araújo COORDENADOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº0012/2019 I - ESPÉCIE: Décimo Segundo Termo Aditivo; II - CONTRATANTE: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE; III - ENDEREÇO: Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, S/N - Cambeba - Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: ATD LOCAÇÃO LTDA ; V - ENDEREÇO: Rua Catão Mamede, 207 - Aldeota - Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 61 da Lei nº 8.666/93, no edital do Pregão Presencial nº 20190006/ARCE e no processo NUP 13012.005051/2025-05; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Fica alterada a Cláusula Sexta – Do Pagamento do CONTRATO , o qual será efetuado até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente a realização dos serviços, devidamente atestados pela área competente, mediante a apresentação de nota fiscal/fatura de serviço e recibo correspondente, através de depósito bancário em conta a ser fornecida pela própria CONTRATADA; IX - VALOR GLOBAL: Sem alteração; X - DA VIGÊNCIA: Sem alteração; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam integralmente ratificadas as demais cláusulas e condições do CONTRATO que não foram expressamente modificadas pelo presente Termo Aditivo; XII - DATA: Fortaleza, 06 de maio de 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: Rafael Maia de Paula (Presidente do Conselho Diretor da ARCE) e Paulo Aragão de Almeida Filho (Representante Legal da Contratada).

Ivo César Barreto de Carvalho PROCURADOR AUTÁRQUICO

EXTRATO DO TERMO DE DOAÇÃO Nº0004/2025

DOADORA: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE. DONATÁRIA: CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ – CGE/CE . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 13.476, de 20 de maio de 2004, alterada pelas Leis Estaduais nº 16.955, de 27 de agosto de 2019, nº 17.773, de 23 de novembro de 2021, e nº 18.372, de 25 de maio de 2023, no Decreto nº36.551, de 16 de abril de 2025, publicado na página 36 do Diário Oficial do Estado datado de 23 de abril de 2025. OBJETIVO: Doação por parte da DOADORA à DONATÁRIA dos bens integrantes do patrimônio da mesma , conforme discriminação no Anexo Único deste Termo. Nº DO PROCESSO: NUP:13012.000007/2023-39. FORO: Fortaleza/CE. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ - ARCE, em Fortaleza, 08 de maio de 2025.

Ivo César Barreto de Carvalho PROCURADOR AUTÁRQUICO

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

NUP 13012.014816/2024-17

A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE, autarquia especial, situada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, Av. General Afonso Albuquerque Lima, s/n, CEP: 60.822-325, Fortaleza/Ce, inscrita no CNPJ sob o nº 02.486.321/0001-73, neste ato representada pelo Presidente do Conselho Diretor, reconhece expressamente , com fulcro no art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, art. 22 do Decreto Federal nº 93.872/1968, e arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, bem como termos e razões discriminadas no processo NUP 13012.014816/2024-17, a obrigação de pagar , de forma escritural, para fins de reconhecimento contábil, ao CONSÓRCIO METROPOLITANO , inscrito(a) no CPF/CNPJ n.º 54.614.305/0001-12, a quantia de R$ 2.885.720,25 (dois milhões, oitocentos e oitenta e cinco mil, setecentos e vinte reais e vinte e cinco centavos), relativa à despesa escritural correspondente à receita de bilhetagem. A ARCE se compromete a pagar, escrituralmente, a presente obrigação, através da dotação orçamentária nº 13200001.26.782.313.20250.03.339092.1.5011200070.1 a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. Fortaleza/CE, 11 de maio de 2025.

José Roberto Sales de Aguiar

GERENTE ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO Rafael Maia de Paula

PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR