DOE 15/05/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº089 | FORTALEZA, 15 DE MAIO DE 2025
75
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 014/2025/ISSEC
CONTRATANTE: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC/CNPJ-MF: 07.271.141/0001-98, Rua Senador Pompeu,685/Centro/Fortaleza/CE CONTRATADA: MULTIPLAN MEDICINA HOSPITALAR E DIAGNÓSTICOS LTDA / CNPJ-ME: 55.397.875/000160, Rua Coronel Alves Teixeira, nº 1930, CJ 01, 1º andar, Dionísio Torres, Fortaleza/CE. OBJETO: Constitui objeto do presente Contrato, a Contratação emergencial de serviço médico hospitalar para a realização do procedimento cirúrgico oclusão percutânea de shunts intracardíacos, incluindo os seus respectivos OPME´s, em favor do menor Samuel França Pascoal, conforme prescrição médica e determinação judicial nº 3001303-30.2024.8.06.0158, e devidamente descrito no Termo de Referência – Processo nº 46042.004099/2025-90 e na Cotação Eletrônica – COEP nº 2025/02927, tudo parte integrante deste instrumento. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Contrato tem como fundamento legal: o art. 75, inciso VIII e demais disposições da Lei n.º 14.133/21; o Processo nº 46042.004099/2025-90; o Termo de Dispensa de Licitação n.º 012/2025/ISSEC; e a proposta da CONTRATADA, tudo parte integrante deste instrumento FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 01 (um) ano, contado a partir de sua assinatura, sendo improrrogável, nos termos do art. 75, VIII da Lei n° 14.133/2021. O seu objeto terá execução IMEDIATA e será considerado concluído quando todas as obrigações pactuadas pelas partes forem devidamente cumpridas, ocorrendo, assim, a extinção contratual com cumprimento das obrigações acordadas. VALOR GLOBAL: R$ 98.000,00 (noventa e oito mil reais) pagos em conformidade com o estabelecido nas Cláusulas Quarta e Quinta do Contrato. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.759.1200070.1.3.01 Código reduzido: 12423 e 46200008.10.302.423.20848.0 3.339091.1.500.9100000.0.3.01 Código reduzido: 2778. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, em 23 de Abril de 2025. SIGNATÁRIOS: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC/Celyne Mary Vasconcelos Costa/Superintendente/Contratante e MULTIPLAN MEDICINA HOSPITALAR E DIAGNÓSTICOS LTDA, neste Ato representada por Eraldo Uliani Almeida Santos/Contratada.
Celyne Mary Vasconcelos Costa SUPERINTENDENTE
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 029/2025/ISSEC
PROCESSO Nº: 46042.007263 / 2025-11 INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC/CNPJ nº 07.271.141/0001-98 OBJETO: A realização do procedimento cirúrgico de ESTUDO ELETROFISIOLÓGICO (EEF) E ABLAÇÃO DE FOCO ARRITMOGÊNICO POR RADIOFREQUÊNCIA, conforme prescrito pelo médico que acompanha. JUSTIFICATIVA: Decisão recursal proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 3000093-59.2025.8.06.9000, em trâmite na 3ª Turma Recursal (Processo de origem nº 3033338-29.2024.8.06.0001 - 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza), movido pela Sra. Maria Evandir de Sousa da Silva. VALOR GLOBAL: R$ 110.000,00 ( cento e dez mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.759.1200070.1.3.01–Código reduzido: 12423 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.500.9100000.0 .3.01–Código reduzido: 2778. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso VIII, da Lei nº. 14.133/2021 e em cumprimento ao que determina o art. 72, parágrafo único da referida Lei. CONTRATADA: PRONTOCARDIO SERVIÇOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ: 08.711.085/0001-28. DISPENSA: Considerando o Parecer emitido pela Assessoria Jurídica do ISSEC, nos autos do Processo n° 46042.007263/2025-11/ISSEC aprovo a presente Dispensa de Licitação n° 029/2025/ISSEC. Declarada pela Sra. Marlane Nóbrega de Oliveira – COORDENADORA JURÍDICA matrícula n° 3000145-1/ ASJUR/ISSEC. RATIFICAÇÃO: Considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo n° 46042.007263/2025-11/ISSEC e a manifestação da Assessoria Jurídica do ISSEC, a Superintendente, Celyne Mary Vasconcelos Costa, ratifica a presente Dispensa de Licitação n° 029/2025/ISSEC. Celyne Mary Vasconcelos Costa SUPERINTENDENTE
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 033/2025/ISSEC
PROCESSO Nº: 46042.007265 / 2025-18 INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC/CNPJ nº 07.271.141/0001-98 OBJETO: Contratação de serviços médicos para fornecimento do procedimento de ‘fechamento de comunicação interatrial por via percutânea’ , conforme consta em decisão judicial e termo de referência. JUSTIFICATIVA: Atender decisão proferida nos autos do processo judicial n° 303236744.2024.8.06.0001, que concedeu o pedido à autora, Sra. JANAÍNA SAMPAIO ZARANZA. VALOR GLOBAL: R$ 90.000,00 ( noventa mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.759.1200070.1.3.01 Código reduzido: 12423 e 46200008.10.302.423.20848. 03.339091.1.500.9100000.0.3.01 Código reduzido: 2778. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso VIII, da Lei nº. 14.133/2021 e suas alterações, e em cumprimento ao que determina o artigo 72, parágrafo único da mesma lei. CONTRATADA: MULTIPLAN - MEDICINA HOSPITALAR E DIAGNOSTICOS LTDA CNPJ:55.397.875/0001-60. DISPENSA: Considerando o Parecer emitido pela Assessoria Jurídica do ISSEC, nos autos do Processo n° 46042.007265/2025-18/ISSEC aprovo a presente Dispensa de Licitação n° 033/2025/ISSEC. Declarada pela Sra. Marlane Nóbrega de Oliveira – COORDENADORA JURÍDICA matrícula n° 3000145-1/ASJUR/ISSEC RATIFICAÇÃO: Considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo n° 46042.007265/2025-18/ISSEC e a manifestação da Assessoria Jurídica do ISSEC, a Superintendente, Celyne Mary Vasconcelos Costa, ratifica a presente Dispensa de Licitação n° 033/2025/ISSEC.
Celyne Mary Vasconcelos Costa SUPERINTENDENTE
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 6º, da Lei Complementar nº 184 de 21 de novembro de 2018, com redação dada pela Lei Complementar nº 218, de 03 de junho de 2020, e tendo em vista o que consta do processo de nº 05301752/2023– VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 42, § 2º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, arts. 5º, caput, 6º, inciso II, e 8º, da Lei Complementar Estadual nº 21, de 29 de junho de 2000, com redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 159, de 14 de janeiro de 2016, art. 24-B do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, combinado com o art. 7º da Lei Federal nº 3.765/1960, ambos com redação dada pela Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, e o art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 31, de 05 de agosto de 2002, ao(s) DEPENDENTE(S) do ex-militar da reserva remunerada FRANCISCO ANTONIO GARCIA DE SOUZA, CPF: 384.730.703-72, pertencente aos quadros da POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ - PMCE, onde ocupava o posto de 2º TENENTE, percebendo o soldo do mesmo posto, matrícula nº 0921171-3, com óbito em 13/05/2023, pensão mensal no valor de R$ 8.359,20 (oito mil, trezentos e cinquenta e nove reais e vinte centavos), correspondente à totalidade dos proventos do falecido, e CESSAR os efeitos do ato publicado no DOE N° 058, de 27/03/2024, conforme descrição abaixo: A partir de 13/05/2023: NOME: ANA CELIA LUCAS DE MENDONÇA PARENTESCO: CÔNJUGE CPF: 426.436.353-53 VALOR: R$ 8.359,20 Para o benefício em referência fica assegurada a possibilidade de serem aplicados, a qualquer momento, os limites de acumulação de benefícios previdenciários, previstos no artigo 24 e seus parágrafos, da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019 FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 02 de maio de 2025.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 6º, da Lei Complementar nº 184 de 21 de novembro de 2018, com redação dada pela Lei Complementar nº 218, de 03 de junho de 2020, e tendo em vista o que consta do processo de Nº 04605371/2016 – VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 42, § 2º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, arts. 5º, caput, 6º, inciso II, e 8º, da Lei Complementar Estadual nº 21, de 29 de junho de 2000, com redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 159, de 14 de janeiro de 2016, e o art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 31, de 05 de agosto de 2002, ao(s) DEPENDENTE(S) do ex-militar da reserva remunerada CICERO ICARO DO AMARAL BRAZILEIRO, CPF: 072.215.763-00, pertencente aos quadros da POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ - PMCE, onde ocupava o posto de CAPITÃO, percebendo o soldo do mesmo posto, matrícula nº 021.315-1-X, com óbito em 25/06/2016, pensão mensal no valor de R$ 1.949,73 (mil novecentos e quarenta e nove reais e setenta e três