DOE 15/05/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº089 | FORTALEZA, 15 DE MAIO DE 2025

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diárias, de acordo com o art. 1º; §1º do art. 2º, incisos I e II do § 2º do art. 4º, arts. 14º e 16º, do anexo I do Decreto 35.922, de 27 de Março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 06 de maio de 2025.

Jean Marçal Lima Cunha SUPERINTENDENTE ADJUNTO

Registre-se e publique-se.

PORTARIA SEAS Nº146/2025 – O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora ANA MARIA TAVARES CRUZ , ocupante do cargo de COORDENADORA DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS, símbolo DNS-2, matrícula de nº3001974-1, a viajar à cidade de Palmas-TO, no período de 02 a 07 de junho de 2025, com o objetivo de prestar assessoramento ao Superintendente da SEAS, na II Reunião Técnica do Fórum Estadual dos Gestores Socioeducativos-FONACRIAD, concedendo-lhe 5,5 (cinco e meia) diárias, no valor unitário de R$ 440,90 (quatrocentos e quarenta reais e noventa centavos), totalizando R$ 2.424,95 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e noventa e cinco centavos), que acrescido de 35%, perfaz um total de R$ 3.273,68 (três mil, duzentos e setenta e três reais e sessenta e oito centavos), mais 01 (uma) ajuda de custo no valor de R$ 440,90 (quatrocentos e quarenta reais e noventa centavos), perfazendo um total de R$ 3.714,58 (três mil, setecentos e catorze reais e cinquenta e oito centavos), e passagens aéreas no valor total de R$ 1.803,66 (um mil, oitocentos e três reais e sessenta e seis centavos), de acordo com o art. 1º, § 1º do art 2º, inciso II do § 2ºdo art 4º, art 5º,art 8º, § 1º do art 12º, art 14º e art. 16º, classe I do Anexo I do Decreto 35.922, de 27 de Março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 09 de maio de 2025. Jean Marçal Lima Cunha SUPERINTENDENTE ADJUNTO

Registre-se e publique-se.

PORTARIA SEAS Nº147/2025 – O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o SERVIDOR relacionado no Anexo Único desta Portaria, com a finalidade de acompanhar adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas, para que o mesmo seja entregue aos familiares, concedendo-lhes diárias , de acordo com o art. 1º; inciso I do art. 2º, incisos I e II do § 2º do art. 4º, arts. 14º e 16º, do anexo I do Decreto 35.922, de 27 de Março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 09 de maio de 2025.

Jean Marçal Lima Cunha SUPERINTENDENTE ADJUNTO

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº147/2025, DE 09 DE MAIO DE 2025

EXTRATO DO TERMO DE ADESÃO AO SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTROS PÚBLICO – SERP MÓDULO DE REGISTRO CIVIL DO BRASIL – ON-RCPN SERP - JUD

PARTÍCIPES: OPERADOR NACIONAL DO REGISTRO CIVIL DO BRASIL , doravante denominado simplesmente de ON-RCPN, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº50.832.497/0001-82, doravante designado, e a SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (SEAS), inscrita no CNPJ sob o nº25.150.364/0001-89, na qualidade de aderente. ADESÃO E OBJETO: O presente Termo de Adesão tem como objetivo viabilizar a adesão da parte interessada ao SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTROS PÚBLICO – SERP , MÓDULO DE REGISTRO CIVIL DO BRASIL – ON RCPN, plataforma “SERP – JUD”, conforme as condições e termos estabelecidos neste instrumento e nas políticas de uso disponíveis em https://onrcpn.org.br/politicas/uso/serp_jud. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Acordo fundamenta-se no artigo 116 da Lei nº8.666/1993 e suas alterações, e no Processo Administrativo nº47001.002894/2025-92 parte integrante deste instrumento, independente de transcrição, que se regerá pelas cláusulas e condições a seguir delineadas. FORO: Brasília/DF. PRAZO E CONDIÇÕES DE ADESÃO: Este Termo de Adesão entrará em vigor a partir da data de sua assinatura, por 60 (sessenta) meses, podendo ser denunciado por qualquer das partes, por qualquer motivo e a qualquer tempo, por meio de manifestação por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, prazo em que as partes poderão liquidar qualquer pendência decorrente da relação ora estabelecida. ÔNUS: Esta parceria é estabelecida com a premissa de que não resultará em encargos financeiros para nenhuma das partes envolvidas. Contudo, é importante destacar que esta condição se aplica na medida em que o beneficiário dos serviços intermediados pela parte aderente esteja amparado pelo direito à gratuidade, conforme previsto na legislação pertinente. Portanto, assegura-se que, exceto nos casos em que a gratuidade legal seja aplicável, nenhuma despesa financeira será gerada para as partes em virtude desta colaboração. DATA DA ASSINATURA: 07 de maio de 2025. SIGNATÁRIO: ROBERTO BASSAN PEIXOTO - SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO. Roberto Bassan Peixoto SUPERINTENDENTE

SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS

PORTARIA Nº114/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº159/2023, datada de 23 de março de 2023, publicada no D.O.E., de 31 de março de 2023, RESOLVE autorizar com fundamento no art. 78 combinado com o art. 120 da Lei nº9.809, de 18.12.73, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS a FERNANDO ANTÔNIO COSTA PEREIRA , Coordenador DNS-2, desta Secretaria, matrícula nº300002-5-0, folha 0133, a importância de R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais). A referida despesa está classificada na conta de dotação constante dos Empenhos nº2025NE000306 e 2025NE000307 datado de 09/05/2025, Orçamento 2025. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo ser a despesa comprovada até 15 (quinze) dias após concluído o prazo de aplicação. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 09 de maio de 2025.

Ramon Flávio Gomes Rodrigues SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº09/SRH/CE/2024

I - ESPÉCIE: PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº09/SRH/CE/2024; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS - SRH, CNPJ nº11.821.253/0001-42; III - ENDEREÇO: Av. General Afonso Albuquerque Lima, s/nº- Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, Térreo – Edifício SRH/SEINFRA, CEP: 60.819-900, Cambeba; IV - CONTRATADA: ÁYLA CONSTRUTORA S/A - CNPJ: nº33.412.792/0001-60 COSAMPA CONSTRUÇÕES LTDA - CNPJ: nº03.006.548/0001-37 E S.A. PAULISTA DE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO - CNPJ:nº60.332.319/0001-46; V - ENDEREÇO: Rua Santa Luiza, 651, 21º andar, Centro – Rio de Janeiro (RJ), Rua Manuel Aguiar Pontes, 1354, Boa Vista – Fortaleza (CE) e Rua Joaquim Floriano, 466, 7º andar, Itaim Bibi, São Paulo (SP); VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este instrumento na solicitação da contratada, na manifestação técnica, no parecer jurídico da SRH, nos itens 4.2.2 e 4.2.5 do Edital RDC Integrada nº20230002/SRH c/c o artigo 54, da Lei nº8.666/1993, assim como nos demais elementos consubstanciados nos autos do processo NUP 29001.001460/2024-11, parte integrante deste Termo, independente de transcrição; VII- FORO: Fortaleza - CE; VIII - OBJETO: O objeto do presente aditivo é alteração da composição societária do CONSÓRCIO CONSTRUTOR EIXÃO DAS ÁGUAS , que executa os serviços através do Contrato nº12/SRH/CE/2024, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO INTEGRADA DE