DOE 16/05/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº090 | FORTALEZA, 16 DE MAIO DE 2025

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V – 01 (um) representante do Serviço de Verificação de Óbito (SVO) da Secretaria da Saúde – SESA.

Parágrafo único. Os membros do Comitê de Monitoramento de Mortes Violentas por Causa Indeterminada (CMMVCI) indicarão seus respectivos suplentes.

Art. 3º Compete ao Comitê de Monitoramento de Mortes Violentas por Causa Indeterminada:

I – Fomentar a colaboração entre as diversas unidades e órgãos integrantes desta Portaria Conjunta, envolvidos na elucidação e esclarecimento de MVCI; II – Assegurar uma comunicação eficaz e contínua entre os diferentes órgãos para otimizar as ações de elucidação e esclarecimento ao MVCI; III – Monitorar e acompanhar os registros de MVCI e os seus índices de elucidação;

IV – Identificar tendências e padrões, propondo ações corretivas, quando necessário, para melhorar a eficácia das elucidações; V – Realizar reuniões regulares para avaliar as ações implementadas e os resultados alcançados;

VI – Elaborar relatórios periódicos detalhando as atividades desenvolvidas e os resultados obtidos;

VII – Encaminhar esses relatórios ao Superintendente de Pesquisa e Estratégia de Segurança Pública do Estado do Ceará para avaliação e tomada de eventuais decisões; e

VIII – Encaminhar relatórios bimestrais aos Secretários do Estado do Ceará integrantes desta Portaria Conjunta, para avaliação e tomada de eventuais decisões.

Art. 4º A participação dos membros no Comitê de Monitoramento de Mortes Violentas por Causa Indeterminada – CMMVCI, não será remunerada e seu exercício será considerado de relevante interesse público.

Parágrafo único. Caberá à SUPESP prover os meios e o apoio necessários ao desempenho das atividades realizadas pelo Comitê. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de maio de 2025.

Antônio Roberto Cesário de Sá

SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

Nabupolasar Alves Feitosa SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ Júlio Cesar Nogueira Torres PERITO GERAL DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ Tânia Mara Silva Coelho SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ

*** *** * PORTARIA Nº1537/2025-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e considerando a documentação constante no processo SUÍTE de NUP 10061.025126/2023-21, RESOLVE conceder premiação pecuniária aos POLICIAIS** , cujos nomes se encontram no anexo, pela apreensão de armas de fogo, acessórios e munições, com fulcro na Lei nº13.622, de 15 de julho de 2005, regulamentada pelo art. 1.º do Decreto nº27.955, de 14 de outubro de 2005, e com base no art. 2.º do Decreto nº31.213, de 17 de maio de 2013. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza/CE, 09 de abril de 2025.

Adriano de Assis Sales

SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.08644683/2022.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1537/2025-GS DE 09 DE ABRIL DE 2025

PMS: 06 VALOR GERAL: 871,98 PISTOLA:01 MUNIÇÃO:09

PORTARIA Nº1563/2025-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e considerando a documentação constante no processo SUÍTE de NUP 10061.058980/2024-54, RESOLVE conceder premiação pecuniária aos POLICIAIS , cujos nomes se encontram no anexo, pela apreensão de armas de fogo, acessórios e munições, com fulcro na Lei nº13.622, de 15 de julho de 2005, regulamentada pelo art. 1.º do Decreto nº27.955, de 14 de outubro de 2005, e com base no art. 2.º do Decreto nº31.213, de 17 de maio de 2013 e Decreto nº36.083, de 26 de junho de 2024. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza/CE, 11 de abril de 2025.

Adriano de Assis Sales

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1563/2025-GS DE 11 DE ABRIL DE 2025