DOE 19/05/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº091 | FORTALEZA, 19 DE MAIO DE 2025

51

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº20/2025

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA – SEFAZ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.597/000152, com sede nesta capital, na Rua Alberto Nepomuceno, nº 6-Edifício SEFAZ – Sede III, Bairro: Centro, CEP: 60.055-000, Fortaleza/CE, reconhece expressamente que deve aos SERVIDORES abaixo relacionados: 1. CLETO MARTINS DOS SANTOS NETO – Matrícula nº 49760612, o valor de R$ 924,99 (novecentos e vinte e quatro reais e noventa e nove centavos), em face da diferença de ascensão funcional referente aos meses de abril a junho e férias de 2024. 2. FERNANDO CASTRO DE MESQUITA – Matrícula nº 30021711, o valor de R$ 15.921,48 (quinze mil e novecentos e vinte e um reais e quarenta e oito centavos), em face da diferença de ascensão funcional referente aos meses de abril a dezembro e 13º/2024. 3. FERNANDO CÉSAR FERREIRA DE QUEIROZ – Matrícula nº 30018915, o valor de R$ 924,99 (novecentos e vinte e quatro reais e noventa e nove centavos), em face da diferença de ascensão funcional referente aos meses de abril a junho e férias/2024. 4. JOSÉ PINTO FILHO – Matrícula nº 06928218, o valor de R$ 2.724,26 (dois mil setecentos e vinte e quatro reais e vinte e seis centavos), em face da diferença de ascensão funcional referente aos meses de abril a junho/2024. 5. LINEU JUCA MARTINS – Matrícula nº 05393418, o valor de R$ 259,66 (duzentos e cinquenta e nove reais e sessenta e seis centavos), em face da diferença de ascensão funcional referente aos meses de abril a junho e férias/2024. Compromete-se, portanto, o Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, a pagar a dívida acima reconhecida, em função da portaria nº 348/2024, que ascenderam funcionalmente através de progressão por desempenho, sob a Dotação Orçamentária: 1910 0001.04.122.421.20161.03.33903600.1.500.9100000.0.2.01. Fortaleza, aos 29 de abril de 2025.

Guilherme Franca de Moraes SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA Anna Isabelle Gomes Pereira Santos COORDENADORA DA COGEP Aline Marie Teófilo de Moura ORIENTADORA DA CEGEP

Republicado por incorreção.

SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA

EXTRATO DO TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

PROCESSO NUP Nº08001.001019/2025-31

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA REFERENTE AO PAGAMENTO DO VALOR DA MEDIÇÃO DE REAJUSTE Nº 40 AO CONTRATO Nº 005/SEINFRA/2021. O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ENERGIA E TELECOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, e; CONSIDERANDO as informações e os documentos anexados nos autos do Processo Administrativo (NUP) nº 08001.001019/2025-31, favoráveis ao pagamento do valor da medição de reajuste nº 40 referente ao Contrato nº 005/SEINFRA/2021, firmado entre a Secretaria da Infraestrutura do Estado do Ceará e a EMPRESA ENATEC ENGENHARIA LTDA .; CONSIDERANDO que os serviços foram devidamente executados e atestados, conforme manifestação emitida pela fiscalização do contrato, às fls. 023/024; CONSIDERANDO haver um saldo devedor por parte desta Secretaria, conforme relatado na Comunicação Interna nº 000060/2025/SEINFRA/COETE, às fls. 002-003; CONSIDERANDO o dever de boa-fé da Administração Pública e a vedação ao enriquecimento sem causa, previstos no artigo 59, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.666/93; RESOLVE: Art. 1º Reconhecer a obrigação de pagar a quantia de R$ 960,84 (novecentos e sessenta reais e oitenta e quatro centavos), necessários à quitação das obrigações por parte da Secretaria da Infraestrutura do Estado do Ceará, referente ao valor da medição de reajuste nº 40 ao Contrato nº 005/SEINFRA/2021, correspondente ao período de 01 à 31 de outubro de 2024. Art. 2º Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. Signatário: José Dickson Araújo de Oliveira, Secretário Executivo de Energia e Telecomunicações da SEINFRA. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 14 de maio de 2025.

Viviane Elpídio de Sá Quesado COORDENADORA JURÍDICA

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº002/2014

PROCESSO: 08012.036904/2025-11

NEWLAND VEÍCULOS LTDA. (filial) CNPJ: 41.597.303/0019-40 (AV ROGACIANO LEITE , 323 - SALINAS - FORTALEZA - CE – CEP.:60.810001) OBJETO: Credenciamento de Concessionárias autorizadas de veículos novos e de fabricantes, para atuarem junto ao DETRAN/CE, na viabilização de emplacamento EXTERNO de veículos novos.

HOMOLOGAÇÃO DO PARECER

Considerando a decisão da Comissão (nomeada através da Portaria nº 1071/2017-DETRAN), com referência a solicitação de credenciamento de que trata este processo, e considerando o disposto na Lei Federal 8666/93 e o mais que consta dos autos, resolvo HOMOLOGAR o resultado do referido CREDENCIAMENTO , para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do Edital e da Lei, confirmando portanto, como CREDENCIADA a empresa supracitada. Encaminhe-se o presente processo ao Núcleo dos Contratos (Nucon) do DETRAN para as devidas providências (Publicação no Diário Oficial do Estado). SIGNATÁRIO:

Waldemir Catanho de Sena Júnior SUPERINTENDENTE Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO

TERMO DE DÍVIDA Nº177/2025 NO PROCESSO NUP Nº08012.015012/2024-97

CREDOR: FRANCISCO REGINALDO ALVES FILHO ; DEVEDOR: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ – DETRAN/CE; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 37 da Lei Federal n.º 4.320/1964, nos artigos 86, 112 e 113 da Lei Estadual n.º 9.809/1973 e em conformidade com o Parecer Jurídico n.º 1235/2025 – DIJUR/NUPAD/DETRAN-CE; OBJETO: Dívida reconhecida em face de FRANCISCO REGINALDO ALVES FILHO, referente a Gratificação pela Execução de Trabalho em Condições Especiais, inclusive com risco de vida, a partir de 15/06/2024 a 30/06/2024, na base de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento base, e a partir de 01/07/2024 conforme anexo III do art. 4º da Lei Complementar Estadual nº 329/2024, no importe de R$ 2.651,81 (dois mil seiscentos e cinquenta e um reais e oitenta e um centavos); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003. 26.122.313.20717.15.319092.1.753.1200070.1; DATA: Fortaleza/CE, 14 de maio de 2025.

Guthemberg Holanda Bezerra de Souza

ORDENADOR DE DESPESAS

COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ

EXTRATO DE ADITIVO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 042/CEGÁS/2022

ESPÉCIE: 4º(QUARTO)TERMO DE ADITAMENTO; CONTRATANTE: COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ – CEGÁS; ENDEREÇO: Av. Washington Soares, 6475, Bairro José de Alencar, Cep.: 60.830-005, Fortaleza/CE; CONTRATADA: LIMA & TORRES ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA ; ENDEREÇO: Rua Doutor Bacelar, nº 368, Cj. 21, Bairro Vila Clemente, CEP: 04.026-001 cidade de São Paulo, Estado de São Paulo; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 72, da Lei Federal nº 13.303, de 30 de maio de 2016, Artigo 81, II, da Lei Federal nº 13.303, de 30 de maio de 2016 e Justificativa da Gerente de Recursos Humanos com o de acordo do Diretor Administrativo e Financeiro da CEGÁS; FORO: De Fortaleza/Ce; OBJETO: Renovar o prazo de vigência por mais 12 (doze) meses e o prazo de execução por mais 8 (oito) meses, renovando assim o saldo contratual inicial; VALOR GLOBAL: XX; VIGÊNCIA: com término previsto para 30/06/2027; DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as disposições constantes do Contrato ora aditado, não expressamente alteradas por este ou qualquer outro Termo de Aditamento; DATA DA ASSINATURA: Fortaleza-CE, 30 de abril de 2025; SIGNATÁRIOS: Leandro Petsold dos Santos Araújo, Miguel Antonio Cedraz Nery (CEGÁS), Reynaldo Batista de Lima Neto (LIMA & TORRES).

Miguel Antonio Cedraz Nery

DIRETOR-PRESIDENTE