DOE 16/05/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº090 | FORTALEZA, 16 DE MAIO DE 2025

22

INSTRUÇÃO NORMATIVA PGE Nº04 DE 14 DE MAIO 2025.

ALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº6, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE IMPLANTA A COMISSÃO CENTRAL DE AVALIAÇÃO DE IMPUGNAÇÕES E RECURSOS EM LICITAÇÕES PROCESSADAS NA CENTRAL DE LICITAÇÕES/PGE. O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 334, de 17 de setembro de 2024, que instituiu a Comissão Central de Avaliação de Impugnações e Recursos em Licitações (CCA); CONSIDERANDO a necessidade promover ajustes na Instrução Normativa/PGE n.º 06, de 18 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a implantação da referida Comissão Central, adequando-a às demandas administrativas;RESOLVE:

Art. 1º Os arts. 3º e 4º da Instrução Normativa 06, de 23 de dezembro de 2024, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º Ficam criadas, na primeira fase de implantação dos trabalhos da CCA, 4 (quatro) Comissões de Avaliação de Impugnações e Recursos, abrangendo os certames licitatórios dos seguintes órgãos e entidades:

I - CCA 1: Secretaria da Saúde;

II - CCA 2: Secretaria da Educação;

III - CCA 3: Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) e suas vinculadas; e

IV – CCA 4: Superintendência de Obras Públicas (SOP)

Parágrafo único. A ampliação do número de CCAs dar-se-á em ato específico, após avaliação da primeira fase de implantação do projeto.” (NR) “Art. 4º As CCAs serão compostas da seguinte forma:

I – CCA 1: 1 (um) Coordenador e até 7 (sete) membros;

II - CCA 2: 1 (um) Coordenador e até 5 (cinco) membros;

III - CCA 3: 1 (um) Coordenador e até 09 (nove) membros.

IV - CCA 4: 1 (um) Coordenador e até 05 (cinco) membros.” (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, aos 14 de maio de 2025.

Rafael Machado Moraes

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO