DOE 16/05/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº090 | FORTALEZA, 16 DE MAIO DE 2025

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para dirimir questões porventura surgidas em decorrência do presente Aditivo e que não puderem ser decididas por via extrajudicial, renunciando desde já, qualquer outro por mais privilegiado que seja; VIII - OBJETO: Constitui objeto do presente 4º (QUARTO) TERMO ADITIVO de PRAZO E VALOR , mediante comum acordo entre as partes, por conveniência administrativa, e tomando por base as prerrogativas acima expressas, a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 007/2021 por 12 (doze) meses, passando a viger de 13 de maio de 2025 até 13 de maio de 2026. Para os efeitos legais, o valor anual do contrato passa a ser de R$191.419,80 (cento e noventa e um mil, quatrocentos e dezenove reais e oitenta centavos), tendo em vista o reajuste anual previsto no instrumento contratual sob comento, conforme índice econômico IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado), da Fundação Getúlio Vargas (FGV), cujo percentual é de 8,582490%. IX - VALOR GLOBAL: R$191.419,80 (cento e noventa e um mil, quatrocentos e dezenove reais e oitenta centavos). X - DA VIGÊNCIA: 13 de maio de 2025 até 13 de maio de 2026. XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais CLÁUSULAS E CONDIÇÕES do Contrato Original, ora aditado, que passam a integrar este instrumento, independentemente de transcrição; XII – DATA: 09 de maio de 2025. XIII - SIGNATÁRIOS: FRANCISCO DAS CHAGAS MAGALHÃES-Presidente do Nutec-Contratante e Monik de Castro Moita-Representante Legal – Contratada. Francisco das Chagas Magalhães PRESIDENTE

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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 003/2025

PROCESSO Nº: 31042.000639 / 2024-16 NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ – NUTEC OBJETO: AQUISIÇÃO DE MONITORES DE 24”, NOTEBOOKS DE 16,3”, ESTAÇÕES DE TRABALHO (WORKSTATION 3680) E SERVIDOR TORRE PARA ARMAZENAMENTO DE DADOS (WORKSTATION PRECISION 5860) , de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência, necessária para atividade da pesquisa discriminada no Projeto de Pesquisa intitulado: “Projeto de Fomento à Infraestrutura de Apoio à Produção de Rochas Minerais Industriais”, celebrado por convênio entre o Núcleo de Tecnologia e Qualidade Industrial do Ceará (NUTEC) e a FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS – FINEP INSTRUMENTO CONTRATUAL CÓDIGO Nº 01.22.0547.00 anexo, bem como na Solicitação de Aquisição, Parecer Técnico, Estudo Técnico Preliminar (ETP) e proposta comercial da empresa CONTRATADA, todos anexos aos presentes autos. JUSTIFICATIVA: A contratação em apreço visa atender aos requisitos apontados para realização das atividades do projeto supramencionado, uma vez que envolve tratamento e modelagem de dados geoespaciais que requerem alto poder computacional para processamento, bem como, uma plataforma de armazenamento de grandes volumes de dados gerados pelos softwares de processamento de dados geoespaciais, possibilitando o acesso remoto para transferência e armazenamentos de dados. Além disso, a aquisição de equipamentos de processamentos de dados contribuirá para a modernização da infraestrutura do laboratório do Núcleo de Materiais VALOR GLOBAL: R$ 346.638,84 ( trezentos e quarenta e seis mil, seiscentos e trinta e oito reais e oitenta e quatro centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 31200006.19.573.221.10935.03.449052.1.7002200082.1.4.01 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 75, inciso IV, alínea c) c/c o art. 6º, inciso LV, da Lei Federal nº. 14.133/2021. CONTRATADA: ENERGY TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA , inscrita sob CNPJ nº 04.635.565/0001-04, situada no endereço: Rua Canuto de Aguiar, nº 1183 A , Bairro Meireles, Fortaleza-CE, CEP: 60160-120 DISPENSA: Em vista do que consta no Processo NUP: 31042.000639/2024-16, acolhida a recomendação constante do Parecer Jurídico, anexo, EU, FRANCISCO DAS CHAGAS MAGALHÃES, Presidente do Núcleo de Tecnologia e Qualidade Industrial do Ceará - Nutec, AUTORIZO a presente contratação, mediante contratação direta, pela DISPENSA DE LICITAÇÃO nº. 003/2025, com fundamento no art. 75, inciso IV, alínea c) c/c o art. 6º, inciso LV, da Lei Federal nº. 14.133/2021, para a AQUISIÇÃO DE MONITORES DE 24”, NOTEBOOKS DE 16,3”, ESTAÇÕES DE TRABALHO (WORKSTATION 3680) E SERVIDOR TORRE PARA ARMAZENAMENTO DE DADOS (WORKSTATION PRECISION 5860), de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência, necessária para atividade da pesquisa discriminada no Projeto de Pesquisa intitulado: “Projeto de Fomento à Infraestrutura de Apoio à Produção de Rochas Minerais Industriais”, celebrado por convênio entre o Núcleo de Tecnologia e Qualidade Industrial do Ceará (NUTEC) e a FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS – FINEP INSTRUMENTO CONTRATUAL CÓDIGO Nº 01.22.0547.00 anexo, bem como na Solicitação de Aquisição, Parecer Técnico, Estudo Técnico Preliminar (ETP) e proposta comercial da empresa ENERGY TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita sob CNPJ nº 04.635.565/0001-04, todos anexos aos presentes autos, ao preço total de R$ 346.638,84 (trezentos e quarenta e seis mil, seiscentos e trinta e oito reais e oitenta e quatro centavos), com a seguinte DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 31200006.19.573.221.10935.03.449052.1.7002200082.1.4.01. RATIFICAÇÃO: Em consonância com a Lei nº. 14.133/2021, adjudico o objeto e homologo o procedimento. Por conseguinte, DETERMINO sua publicação em sítio eletrônico oficial, conforme dispõe o Parágrafo Único do art. 72 da Lei Federal nº. 14.133, de 01 de abril de 2021. Douglas dos Santos de Souza Fernandes ASSESSORIA JURÍDICA

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SECRETARIA DA CULTURA

PORTARIA SECULT Nº107/2025 - O SECRETÁRIO DA CULTURA, RESPONDENDO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo NUP 27001.001570/2025-20, RESOLVE AUTORIZAR o pagamento de 2,5 (duas e meia) diárias , no valor unitário de R$ 371,98 (trezentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos), totalizando o valor de R$ 929,95 (novecentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos), acrescidos de 35% (trinta e cinco por cento), no valor de R$ 325,48 (trezentos e vinte e cinco reais e quarenta e oito centavos), mais 01 (uma) ajuda de custo de R$ 371,98 (trezentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos), consistindo o montante final em R$ 1.627,41 (mil, seiscentos e vinte e sete reais e quarenta e um centavos), e passagens aéreas ida e volta de Fortaleza/João Pessoa/Fortaleza, no valor de R$ 3.170,20 (três mil, cento e setenta reais e vinte centavos), já acrescida da taxa administrativa, ao servidor FRANCISCO FÁBIO SANTIAGO , ocupante do cargo de Coordenador, lotado na Coordenadoria de Articulação Regional e Participação - COPAR, matrícula nº3000014-5, referente à viagem à cidade de João Pessoa/PB, no período de 23 a 25 de abril de 2025, com o objetivo de participar do II Encontro Nacional de Gestores da Cultura, em consonância com o art. 1º; 4º, Caput, inciso II do §2º; art. 12, §1º, classe II do anexo I e III; art. 16; art. 19; art. 21 e seu parágrafo único do Decreto nº35.922, de 04 de abril de 2024, atualizado de acordo com a Portaria nº143/2025, de 19 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta SECRETARIA. SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 14 de maio de 2025.

Rafael Cordeiro Felismino SECRETÁRIO DA CULTURA, RESPONDENDO

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*** *** * PORTARIA SECULT Nº120/2025 - O SECRETÁRIO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, RESPONDENDO, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO as disposições do Decreto Estadual nº18.012/2022, de 01 de abril de 2022; da Lei Complementar nº119, de 28 de dezembro de 2012, e suas alterações; da Portaria CGE nº218/2018, especialmente para fins de atendimento às determinações contidas no inciso V e §4º do seu art. 7º e, no que couber; as disposições do XII EDITAL CEARÁ DE INCENTIVO ÀS ARTES - CIRCO, RESOLVE: Art. 1º - Alterar o Fiscal do instrumento abaixo listado, ficando nomeado o Sr. RICARDO BRUNO MARTINS MACIEL , matrícula nº3000920-7. Nº DO TERMO AGENTE CULTURAL Nº SACC** TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL Nº356/2022 RENATA DAIANE DA SILVA 1249993

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará. Registre-se e publique-se. Fortaleza/CE, 13 de maio de 2025.

Rafael Cordeiro Felismino

SECRETÁRIO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, RESPONDENDO

AVISO DE EDITAL - EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA REALIZAÇÃO DE PROGRAMA HUB DE JOGOS DO CEARÁ FUNDAMENTO LEGAL:

O Estado do Ceará, através da Secretaria da Cultura, com fundamento nas normas e princípios alicerçados na Constituição Federal de 1988, em especial nos seus arts. 215, 216 e 216-A; na Lei Federal nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura; no Decreto Federal nº 11.740, de 18 de outubro de 2023, com suas alterações, que regulamenta a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura; na Lei Federal nº 14.903, de 27 de junho de 2024, que estabelece o marco regulatório do fomento à cultura, no âmbito da Administração Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; no Decreto Federal nº 11.453, de 23 de março de 2023, que dispõe sobre os mecanismos de fomento do Sistema de Financiamento à Cultura; na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, com suas alterações, que dispõe sobre o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) e estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco; na Lei Complementar nº 119, de 28 de dezembro de 2012, com suas