DOE 20/05/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº092 | FORTALEZA, 20 DE MAIO DE 2025

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GOVERNADORIA

CASA CIVIL

PORTARIA COAFI CC N°417/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria 079/2024, de 17 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial de 23 de janeiro de 2025 e, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com §2º do art.15, art. 16 e inciso VI do art. 23 do Decreto nº 29.704, de 08 de Abril de 2009, RESOLVE AUTORIZAR A CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTÁGIO aos ESTAGIÁRIOS relacionados no anexo único desta Portaria, no valor mensal de R$ 471,75 (quatrocentos e setenta e um reais e setenta e cinco centavos), bem como do AUXÍLIO TRANSPORTE em pecúnia, proporcional aos dias estagiados, pelo prazo de 1 (um) ano a partir da data de publicação. CASA CIVIL, em Fortaleza - CE, 13 de maio de 2025. Francisco José Moura Cavalcante

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA COAFI CC N°417/2025, DE 13 DE MAIO DE 2025

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº046/2022

I – ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO; II – CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, doravante denominada CONTRATANTE; III – ENDEREÇO: com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza – CE, CEP 60.120-000; IV – CONTRATADA: PRIMARE ENGENHARIA LTDA ., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 72.424.062/000131; V – ENDEREÇO: com sede na Rua Padre Francisco Pinto, nº 66, Benfica, Fortaleza – CE, CEP: 60.020-290; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se no processo administrativo NUP 30001.005512/2025-80, arts. 40, inciso XI e no inciso II, do art. 57, todos da Lei n° 8.666/93.; VII- FORO: Fortaleza - Ceará; VIII – OBJETO: Constitui objeto deste Termo aditivo prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 046/2022, por mais 12 (doze) meses, a contar do dia 21 (vinte) de maio de 2025; IX - VALOR GLOBAL: O valor do contrato passará de R$ 360.601,63 (trezentos e sessenta mil e seiscentos e um reais e sessenta e três centavos), com o acréscimo de R$ 30.948,60 (trinta mil e novecentos e quarenta e oito reais e sessenta centavos) referente ao reajuste contratual equivalente a 8,582490% com base no índice IGPM, para R$ 391.550,23 (trezentos e noventa e um mil e quinhentos e cinquenta reais e vinte e três centavos), a ser pago através da Dotação Orçamentária: 30100003.04.122.421.20178.15.339039.1.500.9100000 .0.2.01. X - DA VIGÊNCIA: A partir de sua assinatura; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato que não foram expressamente modificadas por este termo aditivo; XII – DATA DA ASSINATURA: 14 de maio de 2025; XIII – SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante - CONTRATANTE e Janaína Caldas da Silveira Fontenele - CONTRATADA.

Sabrine Gondim Lima

COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº51/2022

I – ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 51/2022; II – CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, doravante denominada CONTRATANTE; III – ENDEREÇO: com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza – CE, CEP 60.120-000; IV – CONTRATADA: G MARKETING COMUNICAÇÃO E CONSULTORA EM MARKETING LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 07.515.680/0001-25, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo Sr. Carlos Henrique Reis da Gama; V – ENDEREÇO: com sede na Avenida Washington Soares, n° 855, sala 809, Bairro Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60.811-341; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo tem fundamento no Processo NUP 30001.005226/2025-14, no Contrato nº 51/2022, e nas normas dos arts. 40, inciso XI, 55, inciso III, e 57, inciso II, todos da Lei n° 8.666/93; VII- FORO: Fortaleza - Ceará; VIII – OBJETO: Constitui objeto deste Termo aditivo a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 51/2022, e aplicação de reajuste contratual; IX - VALOR GLOBAL: O valor do contrato passará de R$ 1.032.043,66 (um milhão e trinta e dois mil e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos) para R$ 1.119.810,92 (um milhão e cento e dezenove mil e oitocentos e dez reais e noventa e dois centavos), correspondente ao percentual de 8,504220% baseado no índice IGPM. Dotação orçamentária: 30100003 .04.122.421.20178.15.339039.1.500.9100000.0.2.01 X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar do dia 03 de Julho de 2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato que não foram expressamente modificadas por este termo aditivo; XII – DATA DA ASSINATURA: 09 de Maio de 2025; XIII – SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante - CONTRATANTE e Carlos Henrique Reis da Gama - CONTRATADA. Sabrine Gondim Lima COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 09.469.891/0001-02, situada na Av. Barão de Studart, nº 505, bairro Meireles, CEP: 60.120-00, Fortaleza-CE, neste ato representado pelo Sr. Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, com fundamento na Portaria COAFI CC n° 1403/2024, de 11 de Novembro de 2024, RESOLVE RECONHECER a dívida assumida em face do militar estadual da Casa Militar, pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil, Sr. MARCONDES DE SOUSA ABREU , graduação Subtenente PM, Matrícula Nº 79991511, por viagem em objeto de serviço ao município de Juazeiro do Norte/CE, no período de 19 a 22 de setembro de 2024, com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção de Autoridade, no valor total de R$ 460,01 (quatrocentos e sessenta reais e um centavo), espelhado por meio do Processo NUP 30001.006538/2025-45, devendo portanto ser custeada como Despesa de Exercício Anterior (DEA), a ser paga na Dotação Orçamentária: 30100003.04.122.421.20178.15.339092.1.500.9100000.0.2.01. O presente Termo encontra-se em consonância com a justificativa da Coordenadoria Administrativo-Financeira da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 15 de maio de 2025.

Francisco José Moura Cavalcante

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº36/2024

IG: 1378885

I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 36/2024; II - CONTRATANTE: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE; III - ENDEREÇO: Avenida Pontes Vieira, nº 220 – São João do Tauape, CEP: 60.130-240 – Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA .; V - ENDEREÇO: Rua Luiz Gama, nº 280 – Engenheiro Luciano Cavalcante, CEP: 60.810-740,