DOE 06/06/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº105 | FORTALEZA, 06 DE JUNHO DE 2025

45

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO N°058/2025

IG: 1383027|SACC: 1366488

ESPÉCIE: 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETA[1]RIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁ[1]RIO – SDA E A EMPRESA CEQUIP IM[1]PORTACAO E COMERCIO LTDA, PARA OS FINS NELE INDICADO. CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 07.954.563/0001- 68. ENDEREÇO: Avenida Bezerra de Menezes, 1820 - São Gerardo, em Fortaleza/CE. CONTRATADA: CEQUIP IMPORTACAO E COMERCIO LTDA , inscrita no CNPJ sob o n° 07.327.166/0001- 66. ENDEREÇO: Rodovia BR-116, n 3439 - Paupina, Fortaleza - CE, 60.873-815. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO ADITIVO reger-se-á por toda a legislação aplicável, especialmente pelo art. 124, inciso I, alínea “b” e art. 125, ambos da Lei nº. 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações, bem como nas informações contidas no Processo NUP: nº 21001.003156/2025- 79 e Parecer Jurídico nº. 439/2025. FORO: As partes elegem, de comum acordo, o foro da Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, como o único competente para resolver questões relacionadas a este Termo Aditivo que não resolvidas por meios administrativos, renunciando expressamente a qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por finalidade a aquisição de 09 (nove) unidades adicionais de tratores sobre rodas de 80cv, conforme especificações já contratadas. Para viabilizar a aquisição se faz necessário o acréscimo do R$1.477.800,00 (um milhão e quatrocentos e setenta e sete mil e oitocentos reais), o que corresponde a aproximadamente 23,08% (vinte e três vírgula zero oito por cento) do valor originalmente contratado. Os valores serão provenientes das seguintes dotações orçamentárias: MAPP: 796 Ação: 10656 PF: 2100011172024I Dotação: 21100029.20.608.211.10656.0 1.449052.1.5009100000.0 21100029.20.608.211.10656.02.449052.1.5009100000.0 21100029.20.608.211.10656.03.449052.1.5009100000.0 21100029.20 .608.211.10656.04.449052.1.5009100000.0 21100029.20.608.211.10656.05.449052.1.5009100000.0 21100029.20.608.211.10656.06.449052.1.50091000 00.0 21100029.20.608.211.10656.07.449052.1.5009100000.0 21100029.20.608.211.10656.08.449052.1.5009100000.0 21100029.20.608.211.10656.09.44 9052.1.5009100000.0 21100029.20.608.211.10656.10.449052.1.5009100000.0 21100029.20.608.211.10656.11.449052.1.5009100000.0 21100029.20.608 .211.10656.12.449052.1.5009100000.0 21100029.20.608.211.10656.13.449052.1.5009100000.0 21100029.20.608.211.10656.14.449052.1.5009100000.0. DA VIGÊNCIA: Este aditivo não trata de prazo, apenas valor. DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas e condições do CONTRATO Nº 058/2025, ora aditado, não modifica[1]das, ficam ratificadas e em pleno vigor. DATA: Fortaleza/CE, 03 de junho de 2025. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (CONTRATANTE) e FRANCISCO FERNANDES FIUZA DE CARVALHO Representante Legal da Empresa (CONTRATADA).

Anna Karinne Nery Veras COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 080/2025

IG: 1383057|SACC: 1374324

CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ nº 07.954.563/0001-68. CONTRATADA: AUTOLOC COMERCIO DE VEICULOS E LOCAÇÕES LTDA , inscrita no CNPJ sob o n° 09.454.908/0001-40. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a aquisição de 40 (quarenta) GRADE AGRICOLA, HIDRAULICA, 28 DISCOS, DIAMETRO 20” , AVULSO 1.0 UNIDADE. MARCA: BALDAN HI-28X20 e 40 (quarenta) REBOQUE, CARRETA AGRICOLA, CACAMBA FIXA, CAPACIDADE DE CARGA 6 TONELADAS, 4 RODAS INTERNAS, ARO 16, AVULSO 1.0 UNIDADE. MARCA: CEMAG F6, nas condições estabelecidas neste contrato, na Ata de Registro de Preços Nº 2024/00126, no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico n° 20240001, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fica eleito o foro do município da sede do CONTRATANTE, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/2021. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 01 (um) ano, contado apartir da publicação do contrato, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO. VALOR GLOBAL: O valor total da contratação é de R$ 2.425.880,00 (dois milhões, quatrocentos e vinte e cinco mil, oitocentos e oitenta reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21100029.20.608.211.10656.01.449052.1.5009100000.0; 21100029.20.608.211.10656.02.449052.1.5009100000.0; 21100029.20.60 8.211.10656.03.449052.1.5009100000.0; 21100029.20.608.211.10656.04.449052.1.5009100000.0; 21100029.20.608.211.10656.05.449052.1.500910000 0.0; 21100029.20.608.211.10656.06.449052.1.5009100000.0; 21100029.20.608.211.10656.07.449052.1.5009100000.0; 21100029.20.608.211.10656.08.4 49052.1.5009100000.0; 21100029.20.608.211.10656.09.449052.1.5009100000.0; 21100029.20.608.211.10656.10.449052.1.5009100000.0; 21100029.20. 608.211.10656.11.449052.1.5009100000.0; 21100029.20.608.211.10656.12.449052.1.5009100000.0; 21100029.20.608.211.10656.13.449052.1.50091000 00.0; 21100029.20.608.211.10656.14.449052.1.5009100000.0; MAPP: 796 Ação: 10656 PF: 2100011172024I. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 03 de junho de 2025. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário CONTRATANTE e ALVARO SANGUESA WEYNE Representante da Empresa CONTRATADA.

Anna Karinne Nery Veras COORDENADORA DA ASJUR

*** *** ***

TERMO DE FOMENTO Nº195/2025 PLANO DE TRABALHO Nº1422700/2025

IG:1368568

CONVENENTES: Secretaria do Desenvolvimento Agrário - SDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68 e ASSOCIAÇÃO DOS ASSENTADOS E ASSENTADAS DO ASSENTAMENTO JOSÉ LOURENÇO - AAAJL , inscrita no CNPJ sob o nº 19.660.826/0001-05. OBJETO: O presente TERMO DE FOMENTO tem a por objetivo a aquisição de um trator e implementos agrícolas para fortalecer a produção de grãos, Parágrafo Único. É parte integrante deste TERMO DE FOMENTO, independentemente de transcrição, o Plano de Trabalho e seus anexos, elaborados para este fim, e demais elementos consubstanciados nos autos do processo em referência, podendo ser revisado a qualquer tempo em comum arco entre as partes. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. O presente TERMO DE FOMENTO fundamenta-se por toda a legislação aplicável, especialmente pela Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações posteriores, na Lei Complementar nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar nº 178/2018, no Decreto n° 32.810/2018, na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, na Lei 14.133/2021 e suas alterações, especialmente no art. 1º, §3º, no Acordo de Empréstimo BIRD nº 8986-0, no Regulamento de Aquisições para Mutuários de Operações de Financiamento de Projetos de Investimento do Banco Mundial, no Edital de Chamamento Público nº 01/2021, e nas informações contidas no NUP n°. 21001.003615/2025-14 e no Parecer Jurídico nº. 470//2025. FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões suscitadas na execução deste TERMO, sendo obrigatório a prévia tentativa de solução administrativa, com a participação de órgão encarregado de assessoramento jurídico integrante da estrutura da administração pública. VIGÊNCIA: A vigência deste instrumento será de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo o mesmo ser prorrogado mediante a celebração de termo aditivo. VALOR GLOBAL: R$ 492.760,50 (quatrocentos e noventa e dois mil, setecentos e sessenta reais e cinquenta centavos), sendo: Recursos da CONCEDENTE: R$ 457.102,74 (quatrocentos e cinquenta e sete mil, cento e dois reais e setenta e quatro centavos). Recursos da CONVENENTE: R$ 35.657,76 (trinta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e setenta e seis centavos). na forma detalhada no Plano de Trabalho detalhado, a título de contrapartida, em recursos financeiros. DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 21100037.20.608.211.10113.01.445042.1.7543220058.1 21100037.20.608.211.10113.01.445042.1.50091000 00.4 DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 03 de junho de 2025. SIGNATÁRIOS:MOISÉS BRAZ RICARDO, Secretário do Desenvolvimento Agrário (CONCEDENTE) e ANTÔNIO ADRIANO RUFINO DA SILVA Representante Legal da Entidade, ASSOCIAÇÃO DOS ASSENTADOS E ASSENTADAS DO ASSENTAMENTO JOSÉ LOURENÇO - AAAJL (CONVENENTE).

Moisés Braz Ricardo

SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - N° DO DOCUMENTO 02/2025 - SAAC N°1362620 - IG N°1369926000-

EDOWEB N°2935759

VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$3.890,00; PROCESSO N°:56032.000411/2025-49 OBJETO: inscrição da servidora Ana Rafaella Nogueira Braz n o curso que será ofertado pela Esali - Escola de Administração e Treinamento Ltda, nos dias 23 a 25 de Abril de 2025 na cidade de Fortaleza, com o tema: Curso Prático de Retenções Tributárias na Administração Pública: SPED, eSocial, EFD-Reinf e DCTFWeb: JUSTIFICATIVA: beneficio e interesse público da contratação; VALOR GLOBAL: R$3.890,00 (três mil, oitocentos e noventa reais ); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: