DOE 05/06/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº104 | FORTALEZA, 05 DE JUNHO DE 2025

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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº086/2024

I – ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO; II – CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, representada pelo Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. Francisco José Moura Cavalcante, denominada simplesmente CONTRATANTE; III – ENDEREÇO: Palácio da Abolição, situada na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza-CE; IV – CONTRATADA: Empresa GRAMADOS COMERCIO DE PLANTAS ORNAMENTAIS LTDA – ME , inscrita no CNPJ sob o nº 06.107.768/0001-45, representada pelo Sr. Régis Borges Tavares, denominada simplesmente CONTRATADA; V - ENDEREÇO: Rua Guilherme Lourenço, nº. 30, bairro José de Alencar, Fortaleza, Ceará, CEP 60830-572; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se no processo administrativo NUP 30001.005939/2025-88, e na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especificamente em seus arts. 106 e 107; VII- FORO: Fortaleza – Ceará; VIII – OBJETO: Constitui objeto deste Termo aditivo a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 086/2024, com seu valor global atualizado. IX - VALOR GLOBAL: O valor global do contrato sofrerá um acréscimo de R$ 55.900,20 (cinquenta e cinco mil e novecentos reais e vinte centavos), correspondente ao percentual de 5,477190% baseado no INPC. Dotação Orçamentária: 30100003.04.122.421.20178.15.339039.1.500.9100000.0.2.01 X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar do dia 05 de junho de 2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato que não foram expressamente modificadas por este termo aditivo. XII – DATA: Fortaleza/CE, 29 de maio de 2025; XIII – SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante - CONTRATANTE e Régis Borges Tavares - CONTRATADA.

Sabrine Gondim Lima COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº085/2025

I – ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO; II – CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, com sede no Palácio da Abolição, situada na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza - CE; III – CONTRATADO: CONTRATOSGOV SISTEMAS LTDA ., CNPJ nº 40.628.906/0001-70, sediada na Rua Izabel A Redentora, nº 2356, sala 117, Centro, São José dos Pinhais, Paraná, CEP 83.005-010. IV - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: presente Termo tem fundamento na Lei 14.133/2021, princípios que regem as licitações e contratos, e NUP 30001.004319/2025-21, e nas demais disposições legais aplicáveis à matéria. V- FORO: Sem alteração; VI – OBJETO: Constitui objeto deste Termo Aditivo a alteração da redação do item 2.1 do Contrato nº085/2025 , que passa a vigorar com a seguinte redação: 2.1. O objeto do presente instrumento é aquisição de licença de software de gerenciamento administrativo de contratos desta Casa Civil, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência. VII - VALOR GLOBAL: Sem alteração; VIII - DA VIGÊNCIA: A partir de sua assinatura; IX - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as cláusulas do Contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo, incluindo as demais informações referentes aos dados cadastrais da Contratada; X – DATA: Fortaleza, na data da última assinatura eletrônica; XI – SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante - CONTRATANTE e Rudimar Barbosa dos Reis - CONTRATADO.

Sabrine Gondim Lima COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DE CONTRATO DE PATROCÍNIO

Nº DO DOCUMENTO 88/2025

CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, com sede na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, CEP 60120-000, Fortaleza – CE. CONTRATADA: PRÁTICA EVENTOS LTDA , inscrito(a) no CNPJ sob o nº 01.693.006/000154, com sede na Rua Major Facundo, 2553, Bairro Fátima, Cep: 60025-065. OBJETO: Constitui o objeto deste contrato o patrocínio concedido ao(à) PATROCINADO(A) para a realização do projeto “XIII SEMINÁRIO DE GESTORES PÚBLICOS – PREFEITOS 2025” , que acontecerá no período compreendido entre os dias 16 e 17 de junho de 2025, a ser realizado no Centro de Eventos do Ceará, em Fortaleza – CE. O Seminário baseará sua programação em capacitar gestores públicos do Ceará e de todo o Brasil, abordando temas contemporâneos de governança, sustentabilidade e inovação, com foco em áreas chave como controle interno, ouvidoria, finanças públicas, educação, saúde, obras e transição governamental, conforme Formulário de Patrocínio em anexo, parte integrante deste instrumento, independentemente de sua transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato de patrocínio tem como fundamento a Lei Estadual nº 16.142/2016, alterada pela Lei Estadual nº 17.617/2021, que dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará e demais documentos integrantes do NUP nº 30001.003108/2025-71. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) dias a contar da data da assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100011.04.122.431.11724.03.33 9039.1.5009100000.0 DATA DA ASSINATURA: 30 de maio de 2025 SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Gestão e Planejamento Interno da Casa Civil e Enid Câmara de Vasconcelos, Prática Eventos LTDA.

Sabrine Gondim Lima COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

RESOLUÇÃO Nº001/2025 - COMITÊ INTERSETORIAL DE GOVERNANÇA DO PROGRAMA CEARÁ SEM FOME

INSTITUI E DESIGNA OS MEMBROS DA NOVA COMISSÃO DE INDICADORES DO PROGRAMA CEARÁ SEM FOME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Presidente do COMITÊ INTERSETORIAL DE GOVERNANÇA DO PROGRAMA CEARÁ SEM FOME, criado pela Lei nº 18.312, de 17 de fevereiro de 2023, no uso das atribuições que lhes foram conferidas pelo Art. 12 da mencionada lei e pelo instrumento de nomeação, publicado no Diário Oficial do Estado, Série 3, Ano XVI No 014, de 19 de janeiro de 2024, página 18; CONSIDERANDO que, entre as competências do Comitê Intersetorial de Governança do Programa Ceará Sem Fome, estão a de propor a formulação de diretrizes e políticas públicas de programas e projetos de combate à fome e desenvolvimento social; de promover a realização de estudos, de debates e de pesquisas sobre a referida temática; de fixar metas e prioridades do Programa; de elaborar estratégias de acompanhamento e de avaliação das políticas públicas relacionadas ao Programa; de propor articulação com outros colegiados da mesma natureza, órgãos estaduais, municipais, distritais e federais com a finalidade de colaboração mútua na implementação de políticas públicas de combate à fome e desenvolvimento social, com vistas a garantir o aperfeiçoamento no compartilhamento de informações; e de realizar o monitoramento e a avaliação do Programa Ceará Sem Fome; CONSIDERANDO a necessidade de realizar estudos, pesquisas, avaliação e monitoramento de indicadores do Programa Ceará Sem Fome e que o alcance desse objetivo passa pela necessária união de esforços; CONSIDERANDO a Resolução nº 005/2024, publicada no Diário Oficial do Estado de 18 de dezembro de 2024, a qual institui e designa os membros da Comissão de Estudos e Avaliação de Indicadores do Programa Ceará Sem Fome; CONSIDERANDO a necessidade de atualizar os membros que compõem referida Comissão e a sua nomenclatura;RESOLVE:

Art. 1º. Fica alterada a nomenclatura da Comissão, passando de “Comissão de Estudos e Avaliação de Indicadores do Programa Ceará Sem Fome” para “Comissão de Indicadores do Programa Ceará Sem Fome”.

Art. 2º. Fica alterada a composição da Comissão de Indicadores do Programa Ceará Sem Fome, passando a ser composta conforme o disposto nesta resolução: