DOE 05/06/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº104 | FORTALEZA, 05 DE JUNHO DE 2025

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UNBAJ-Cagece, em Acopiara; Considerando a existência de um processo de licitação para contratação dos mesmos serviços objeto desta Dispensa, por meio da abertura de Processo Administrativo nº 1069.000100/2024-91, sob a gestão da UNBAJ; Considerando que, atualmente, este objeto é executado através do CTR0091/2023, o qual teria vigência de 30 meses, com data de encerramento em 30/11/2025; Considerando que a contratação vigente não atende mais a necessidade atual da Unidade; Considerando a necessidade da garantia do funcionamento e expansão dos sistemas da UNBAJ; Considerando a necessidade do incremento de vagas e readequação de funções do contrato vigente (CTR 091/2023), tornando inviável a utilização do saldo remanescente do mesmo; Considerando que a indisponibilidade da contratação pode acarretar problemas de descontinuidade, total ou parcial, dos serviços de esgotamento sanitário e abastecimento de água; Considerando que a descontinuidade dos serviços provocariam agravos de ordem econômico-financeira, bem como exporia a Companhia a situações de vulnerabilidade perante entidades de regulação de fiscalização, como ARCE, Justiça do Trabalho e Ministério Público; Considerando que a paralisação das atividades implicaria interrupções nos serviços administrativos e comerciais da unidade; Considerando que a continuidade destes serviços é de extrema necessidade, de forma a não comprometer a segurança da população; Considerando, finalmente, que foi publicada a convocação de interessados no site da Cagece e a previsão contratual da possibilidade do encerramento do contrato antes do prazo previsto, a critério da Companhia, caso o processo licitatório PE20250031 seja homologado VALOR GLOBAL: R$ 3.752.620,37 ( três milhões, setecentos e cinquenta e dois mil e seiscentos e vinte reais e trinta e sete centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos Próprios da Cagece FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: inciso XV do artigo 29 da Lei 13.303/2016 CONTRATADA: CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES LTDA DISPENSA: Autorizada por José Leite Gonçalves Cruz, Diretor de Gestão Corporativa da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece, em Fortaleza, 16 de abril de 2025. RATIFICAÇÃO: A Diretoria Executiva da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece, conforme Ata da 2097-Aª Reunião da Diretoria, ratifica, em cumprimento ao disposto no art. 5º, item “2”, do Regulamento de Licitações e Contratos da Cagece de 2021, a dispensa de licitação, objeto do Processo n.º 1069.000048/202554-Cagece. Fortaleza, 16 de abril de 2025.

Thomaz Othon de Vasconcelos PROCURADORIA JURÍDICA

SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 08/2025

CONTRATANTE: SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR - SECITECE, integrante da Administração Direta do Estado do Ceará, com sede na Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150 – Edson Queiroz, CEP: 60811-520, Fortaleza - Ceará – Telefone: (85) 3101.6400 Fax: (85) 3101.3675, CNPJ n.º 73.642.415/0001-32 CONTRATADA: EMPRESA AMPLA MASTER COMERCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA , inscrita no CNPJ sob o n.º 40.744.626/0001-27, com sede na Rua Colombo nº 361, Parque Santa Rosa, Cep: 60763-075 - Fortaleza/CE. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a aquisição de Material de Consumo - Limpeza e Higiene (PAPEL TOALHA) para atender as unidades da SECITECE, nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico n° 20240003/SEPLAG, e seus anexos, Ata de Registro de Preços nº 2025/04085 os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto (NUP: 31001.000435/2025-34) FORO: Fortaleza/ CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado da assinatura do contrato, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021. VALOR GLOBAL: R$ 6.995,00 (seis mil, novecentos e noventa e cinco reais) pagos em conformidade com as condições estabelecidas no Termo de Referência DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 31100002.19.364.241.20731.02.339030.1.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 29 de maio de 2025 SIGNATÁRIOS: Adeline de Araújo Lobão da Silva, Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna, pela CONTRATANTE e Jose Alfeu de Castro Neto, Representante Legal, pela CONTRATADA.

Rafael Arruda Maia COORDENADOR JURÍDICO

FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO

O(A) PRESIDENTE no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso I, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR , a Pedido o(a) servidor(a) VIVIAN NADIJA FERREIRA NOBRE , matrícula 30000307, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Gerente, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura organizacional d o ( a ) FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO, a partir de 01 de Junho de 2025. FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO, Fortaleza, 03 de junho de 2025.

Raimundo Nogueira da Costa Filho PRESIDENTE Sandra Maria Nunes Monteiro SECRETÁRIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR

*** *** *** O(A) PRESIDENTE no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso I, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR , a Pedido o(a) servidor(a) HUGO GOMES DA SILVA , matrícula 3000065X, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Assessor Técnico , símbolo DAS-1, integrante da Estrutura organizacional d o ( a ) FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO, a partir de 01 de Junho de 2025. FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO, Fortaleza, 03 de junho de 2025.

Raimundo Nogueira da Costa Filho

PRESIDENTE

Sandra Maria Nunes Monteiro SECRETÁRIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO A NOMEAÇÃO dos CANDIDATOS constantes no Anexo Único deste ato, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará de 24 de julho de 2024, com corrigenda de 21 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará em 04 de dezembro de 2024, referente ao Concurso Público de Provas e Títulos, regido pelo Edital Nº 09/2022 – UVA, de 19 de abril de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará em 25 de abril de 2022, alterado e retificado pelos Editais Nº 34/2022 – UVA, de 08 de agosto de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará em 22 de agosto de 2022 e pelo Edital Nº 42/2023 – UVA, de 05 de outubro de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará em 08 de novembro de 2023, promovido pela Fundação Universidade Estadual Vale do Acaraú – UVA, conforme classificação homologada pela Resolução Nº 01/2024 – CONSUNI, de 03 de maio de 2024 e publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará em 09 de maio de 2024, e suas corrigendas, publicadas no Diário Oficial do Estado do Ceará em 21 de maio de 2024 e 15 de julho de 2024, respectivamente, por não se enquadrar nas exigências do edital e, consequentemente, não terem assinado o Termo de Compromisso e Posse, conforme art. 18, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974.

Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Sandra Maria Nunes Monteiro SECRETÁRIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR Izabelle Mont’Alverne Napoleão Albuquerque PRESIDENTE

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DE TORNAR SEM EFEITO A NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS ABAIXO RELACIONADOS, DATADO DE 04 DE JUNHO DE 2025