DOE 05/06/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº104 | FORTALEZA, 05 DE JUNHO DE 2025

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PORTARIA Nº1271/2025 - O VICE-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista os processos:31032.004731/2025-47;31032.004807/2025-34;31032.004824/2025-71;31032.004823/2025-27 e 31032.005123/2025-50 NUP, RESOLVE AUTORIZAR os PROFESSORES Formadores relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de participarem de encontro presencial da Universidade Aberta do Brasil-UAB, conforme consta no Plano de Trabalho (PTA) do projeto Universidade Aberta do Brasil (UAB) aprovado no edital nº 09/2022, de acordo com o Convênio nº 948087/2023 UAB MEC/CAPES/UECE, com recursos oriundos da fonte 82. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, em Fortaleza-CE, 14 de maio de 2025.

Darcio Italo Alves Teixeira

VICE-PRESIDENTE

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1271/2025, DE 14 DE MAIO DE 2025

I CHAMADA PÚBLICA PARA CREDENCIAMENTO DE PARCEIROS DO PROGRAMA DE INOVAÇÃO O REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ-UECE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei n°14.358, de 19 de maio de 2009 que tem como objetivo remunerar o esforço, a habilidade e a atividade de ensino de práticas médicas apresentados pelo acompanhamento de estudantes do Curso de Medicina da UECE, torna pública a presente chamada Pública do processo seletivo para professores de práticas médicas do Curso de Medicina da Universidade(UECE). Informamos que a chamada pública será disponibilizada na integra da página da UECE. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ, em Fortaleza/Ce, 28 de maio de 2025.

Hidelbrando dos Santos Soares PRESIDENTE

NUP: 31032.005021/2025-34 DECLARAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DESPESA – DEA

Declaramos para os devidos fins, que a Fundação Universidade Estadual do Ceará – FUNECE reconhece a despesa no valor de R$10.534,33(Dez mil, quinhentos e trinta e quatro reais e trinta e três centavos), referente ao consumo de energia elétrica, competência maio/2025.Dotação orçamentaria:31200001.12.364.241.20720.06.339093.1.5009100000.0 Contrato 403/2022 vigente até 14/04/2025 - Empresa COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARA CNPJ: 07.047.251/0001-70. Vale lembrar que encontra-se em tramitação um novo processo para regularização do objeto ora contratado. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ, em Fortaleza/Ce, 09 de maio de 2025. Hidelbrando dos Santos Soares PRESIDENTE

NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 007/2025 INTENÇÃO DE GASTO: 1378336000

CONTRATANTE: Núcleo de Tecnologia e Qualidade Industrial do Ceará – NUTEC, inscrito no CNPJ sob o nº09.419.789/0001-94. CONTRATADA: ENERGY TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita sob CNPJ nº 04.635.565/0001-04, situada à Rua Canuto de Aguiar, nº 1183 A , Bairro Meireles, Fortaleza-CE, CEP: 60160-120. OBJETO: O presente contrato tem como objeto a AQUISIÇÃO DE MONITORES DE 24”, NOTEBOOKS DE 16,3”, ESTAÇÕES DE TRABALHO (WORKSTATION 3680) E SERVIDOR TORRE PARA ARMAZENAMENTO DE DADOS (WORKSTATION PRECISION 5860) , de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência, necessária para atividade da pesquisa discriminada no Projeto de Pesquisa intitulado: “Projeto de Fomento à Infraestrutura de Apoio à Produção de Rochas Minerais Industriais”, celebrado por convênio entre o Núcleo de Tecnologia e Qualidade Industrial do Ceará (NUTEC) e a FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS – FINEP INSTRUMENTO CONTRATUAL CÓDIGO Nº 01.22.0547.00 anexo, bem como na Solicitação de Aquisição, Parecer Técnico, Estudo Técnico Preliminar (ETP) e proposta comercial da empresa CONTRATADA, todos anexos aos autos do processo de dispensa de licitação. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente contratação fundamenta-se na Dispensa de Licitação nº. 003/2025 – NUP: 31042.000639/2024-16, nos termos do art. 75, inciso IV, alínea c) c/c o art. 6º, inciso LV da Lei Federal nº. 14.133, de 1º de abril de 2021, publicada no Diário Oficial do Estado, edição do dia 16 de maio de 2025, série 3, Ano XVII, Nº. 090, além das demais disposições legais aplicáveis à espécie. FORO: Fica eleito o Foro da Comarca de Fortaleza–CE, para dirimir quaisquer questões oriundas deste Contrato, que não puderem ser resolvidas por meios administrativos. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, contado da sua publicação, na forma do art. 106 e 107 c/c o art. 94 tudo da Lei n° 14.133/2021.A publicação do contrato dar-se-á na forma do art. 94, da Lei nº 14.133/2021. VALOR GLOBAL: R$ 346.638,84 (trezentos e quarenta e seis mil, seiscentos e trinta e oito reais e oitenta e quatro centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 31200006.19.573.221.10935.03.449052.1.7002200082.1.4.01. DATA DA ASSINATURA: 27 de maio de 2025. SIGNATÁRIOS: FRANCISCO DAS CHAGAS MAGALHÃES - CONTRATANTE e LEANDRO CESAR DE MATTOS MARIOTTO - CONTRATADA.

Francisco das Chagas Magalhães PRESIDENTE

Registre-se e publique-se.

SECRETARIA DA CULTURA

AVISO DE EDITAL - EDITAL MECENAS DO CEARÁ 2025

FUNDAMENTO LEGAL: A SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, com fundamento nas disposições da Lei Estadual nº 18.012, de 01 de abril de 2022, que institui a Lei Orgânica da Cultura do Estado do Ceará, dispõe sobre o Sistema Estadual da Cultura (SIEC) e demais alterações, e, no que couber, o Decreto n° 35.635, de 25 de agosto de 2023; da Lei Estadual nº 16.026, de 1º de junho de 2016, que institui o Plano Estadual da Cultura (PEC), da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida e da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a meia-entrada, e, no que couber, às demais legislações aplicáveis à matéria, torna público o EDITAL MECENAS DO CEARÁ 2025 , que regulamenta o processo de submissão de projetos culturais que visem a captação de recursos por meio de incentivo fiscal, efetivando assim a política do Mecenato Estadual. OBJETO: Este Edital tem como objeto a seleção de projetos artísticos e culturais aptos a serem incentivados via renúncia fiscal. O proponente deverá considerar como prazo para captação 240 (duzentos e quarenta) dias contados a partir do resultado homologado publicado no DOE no qual conste a autorização do seu projeto. Os projetos apresentados deverão desenvolver em seu processo de execução a produção de bens e/ou serviços relacionados a pelo menos uma das seguintes áreas culturais: a) Artes Cênicas - circo, dança, mímica, ópera, teatro, humor, performance e congêneres; b) Artes Visuais - artes gráficas, desenho, ilustração, pintura, artes digitais, escultura, instalação, fotografia, vídeo arte, arte urbana; c) Audiovisual - produção cinematográfica e videográfica, rádio, televisão, difusão e formação audiovisual, jogos eletrônicos e congêneres; d) Humanidades - literatura, filologia, história, obras de referência e obras afins; e) Música - música popular, instrumental, erudita e canto coral; f) Patrimônio Cultural - patrimônio histórico material e imaterial, cultura alimentar, cultura popular, patrimônio arquitetônico, patrimônio arqueológico, bibliotecas, museus, arquivos e outros acervos; g) Outras áreas culturais - áreas técnicas, artes integradas (projetos que contemplem mais de uma linguagem artística), arte e cultura digital, moda, dentre outras. DAS MODALIDADES DE CAPTAÇÃO: São modalidades de captação de recurso no Mecenato Estadual: DOAÇÃO (100%): a transferência de recursos em favor de projeto aprovado em edital de Mecenato da Secult Ceará, permitida ao doador a associação de seu nome, marca ou imagem, em agradecimento, em qualquer veículo de mídia impressa ou eletrônica (art. 96, inciso I da Lei 18.012/2022). São características dos projetos na modalidade de Doação: a) Promover a formação artístico-cultural e estimular o empreendedorismo e/ou a cidadania cultural; b) Beneficiar segmentos historicamente vulnerabilizados, promovendo a sua inclusão social; c) Promover práticas de participação das comunidades beneficiadas nas várias etapas do processo de produção de bens e serviços culturais; d) Garantir o amplo acesso, a formação de público e o consumo de bens e serviços culturais. Sob a modalidade DOAÇÃO (100%), todos os produtos culturais gerados devem ser disponibilizados preferencialmente de forma gratuita ao público (art. 102, § 5º da Lei