DOE 06/06/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº105 | FORTALEZA, 06 DE JUNHO DE 2025

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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Novo Oriente - Decreto N° 023/2025 de 03 de junho de 2025. Convoca a 6ª Conferência Municipal da Cidade de Novo Oriente, no âmbito da 6ª Conferência Nacional das Cidades, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Novo Oriente, Estado do Ceará, Eduardo Coelho Rosa Cavalcante, no uso das atribuições, que lhe conferem o a Lei Orgânica do Município, bem como atendendo os procedimentos e recomendações constantes na Portaria MCID nº 175, de 29 de fevereiro de 2024 e suas alterações, e o Regimento Interno da Etapa Estadual aprovado pelo Conselho Estadual das Cidades do Ceará, mediante Resolução Normativa Nº 01/2025. Considerando a política desenvolvida pelo Ministério das Cidades, no sentido de que entes federativos promovam a construção da Política de Desenvolvimento Urbana através das discussões e orientações perscrutadas no âmbito das Conferências das Cidades; Considerando promover um ambiente participativo e democrático de debate sobre a temática “Construindo a Política de Desenvolvimento Urbano: caminhos para cidades inclusivas, democráticas, sustentáveis e com justiça social”. Decreta: Art. 1º - Fica convocada a 6ª Conferência Municipal da Cidade de Novo Oriente, etapa preparatória da 6ª Conferência Estadual das Cidades do Estado do Ceará e da 6ª Conferência Nacional das Cidades, a ser realizada no dia 18 de junho de 2025, no auditório da Secretaria do Trabalho e Assistência Social , Endereço Rua Frei Vidal, nº s/n - Lagoa do Tigre Norte - Novo Oriente/CE, com o tema “Construindo a Política de Desenvolvimento Urbano: caminhos para cidades inclusivas, democráticas, sustentáveis e com justiça social”. Art. 2º - A Conferência integra a etapa municipal da 6ª Conferência Nacional das Cidades, considerando o disposto no Regimento Interno da 6ª Conferência Nacional das Cidades, aprovado por meio da Portaria MCID nº 175, de 29 de fevereiro de 2024 e suas alterações, e o Regimento Interno da Etapa Estadual aprovado pelo Conselho Estadual das Cidades do Ceará, mediante Resolução Normativa Nº 01/2025. Art. 3º - O Prefeito Municipal constituiu, mediante Portaria, nº 001.30.05.2025, a Comissão Organizadora Municipal formada por membros do Poder Público Municipal e representantes da Sociedade Civil Organizada, responsável pela organização da Conferência Municipal da Cidade, a qual possui a seguinte composição: I. Poder Público - 7 (sete) membros; II. Entidades dos movimentos populares - 2 (dois) membros; III. Entidades empresariais relacionadas à produção e ao financiamento do desenvolvimento urbano - 1 (um) membro; IV. Entidades sindicais representativas dos trabalhadores - 1 (um) membro; Parágrafo Único - À Comissão Organizadora Municipal caberá definir o Regimento Interno da Conferência Municipal, os critérios para a eleição de delegados para a etapa estadual, e demais atos referentes à organização da Conferência Municipal da Cidade, respeitados os dispositivos legais atinentes a este processo, em especial o Regimento Interno da 6ª Conferência Nacional das Cidades e o Regimento Interno da Etapa Estadual. Art. 4º - As Conferências Municipais serão públicas e acessíveis a todos os cidadãos, devendo ser respeitado o Regimento da respectiva Conferência Municipal. Parágrafo único. Mediante credenciamento, os participantes da conferência municipal deverão ser identificados por segmento representando entidade devidamente qualificada. Art. 5º - As despesas com a realização da Conferência Municipal das Cidades correrão por conta dos recursos orçamentários próprios da Prefeitura Municipal. Art. 6.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Novo Oriente, Ceará, 03 de junho de 2025. Eduardo Coelho Rosa Cavalcante - Prefeito de Novo Oriente.

EXTRATO - ESTADO DO CEARÁ – CÂMARA MUNICIPAL DE ACARAÚ - CE – EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2024 - DECRETO Nº 3005.01/2025, ACARAÚ (CE), AOS 30 (TRINTA) DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2025 (DOIS MIL E VINTE E CINCO). HOMOLOGA RESULTADO FINAL CLASSIFICATÓRIO DO CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARAÚ - CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARAÚ, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHES SÃO CONFERIDAS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO; CONSIDERANDO HAVER RECEBIDO DA UPA – UNIVERSIDADE PATATIVA DO ASSARÉ E ENDOSSADO PELA COMISSÃO RESPONSÁVEL, O RESULTADO FINAL CLASSIFICATÓRIO DO CONCURSO PÚBLICO REALIZADO POR FORÇA DO EDITAL Nº 001/2024 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024; CONSIDERANDO O DISPOSTO NO REFERIDO EDITAL E DEPOIS DE CONCLUÍDA TODAS AS ETAPAS DO CONCURSO PÚBLICO; DECRETA: ART. 1º - FICA HOMOLOGADO, PARA QUE SURTAM SEUS DEVIDOS E JURÍDICOS EFEITOS, O RESULTADO FINAL CLASSIFICATÓRIO DO CONCURSO PÚBLICO REFERENTE AO EDITAL Nº 001/2024 REALIZADO SOB TOTAL RESPONSABILIDADE DA UPA – UNIVERSIDADE PATATIVA DO ASSARÉ, CONTENDO APROVAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS, CONSAGRANDO-SE COMO EXATOS E DEFINITIVOS OS RESULTADOS DAS LISTAGENS DO RELATÓRIO EM ANEXO PASSANDO A FAZER PARTE INTEGRANTE DESTE DECRETO. PARÁGRAFO ÚNICO – A REFERIDA HOMOLOGAÇÃO É PARA PROVIMENTO DE CARGOS VAGOS EXISTENTES E QUE VIEREM A VAGAR, JUNTO AO QUADRO PERMANENTE DO GRUPO OCUPACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARAÚ - CE. ART. 2º - A CONVOCAÇÃO PARA NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS E CLASSIFICADOS SERÁ FEITA ATRAVÉS DE EDITAL A SER PUBLICADO NO ÁTRIO DA CÂMARA MUNICIPAL, CONTENDO O PRAZO E O LOCAL DE APRESENTAÇÃO, NÃO CABENDO QUALQUER RECLAMAÇÃO PELO FATO DO CANDIDATO SER ELIMINADO AUTOMATICAMENTE, POR NÃO TER COMPARECIDO NO PRAZO FIXADO PARA APRESENTAÇÃO. ART. 3º - NA MESMA FASE DE CHAMAMENTO SERÁ OFERTADO À RELAÇÃO NOMINAL, CONTENDO TODAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS A SEREM CUMPRIDAS PELOS CANDIDATOS APROVADOS E CLASSIFICADOS PARA O PRETENDIDO INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO, DEVENDO APRESENTAR-SE NA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARAÚ (CE) JUNTO AO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE ATÉ 10 DIAS ÚTEIS APÓS A DATA DE CONVOCAÇÃO. ART. 4º - O CONCURSO PÚBLICO TERÁ VALIDADE PELO PRAZO DE 02 ANOS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO, PODENDO SER PRORROGADO POR IGUAL PERÍODO APENAS UMA VEZ, POR ATO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA ATENDER O INTERESSE PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO. ART.5º - ESTE DECRETO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARAÚ, ESTADO DO CEARÁ, AOS 30 (TRINTA) DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2025 (DOIS MIL E VINTE E CINCO). CLÁUDIO JEAN DA SILVEIRA – PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARAÚ (CE).

*** *** * ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA. EXTRATO DE PUBLICAÇÃO - ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 009/2025, VINCULADA AO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 009/2025 DO MUNICÍPIO DE BOM PRINCÍPIO DO PIAUÍ. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0506.001/2025-CARONA. O Agente de Contratação da PREFEITURA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA, em cumprimento à ratificação procedida o Sr. Ordenador, faz publicar o extrato resumido do Processo Administrativo 0506.001/2025, a seguir: OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL, SOB DEMANDA, A SEREM EXECUTADOS EM PRÉDIOS, LOGRADOUROS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS VINCULADOS À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FRECHEIRINHA/CE, COM BASE NA TABELA DE CUSTOS DA SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO CEARÁ (SEINFRA/CE), EM SUA VERSÃO ATUALIZADA, ACRESCIDA DO BDI DE 28,17% (VINTE E OITO VÍRGULA DEZESSETE POR CENTO), OBSERVANDO-SE O MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO OFERTADO PELA CONTRATADA, CONFORME CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 009/2025, VINCULADA AO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2025, REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE BOM PRINCÍPIO DO PIAUÍ/PI. UNIDADE GESTORA ADERENTE: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FRECHEIRINHA/CE. FAVORECIDAS E VALORES GLOBAIS: LUIZ FERNANDO F SOUSA CONSTRUCÕES E SERVICOS LTDA, inscrito(a) no CNPJ Nº 55.438.241/0001-09; Pelo valor global de R$ 2.035.331,61 (dois milhões trinta e cinco mil trezentos e trinta e um reais e sessenta e um centavos, conforme consta do Processo Administrativo nº 0506.001/2025-CARONA. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ELEMENTO DE DESPESAS: A despesa será amparada por rubricas orçamentárias previstas no orçamento municipal de 2025, conforme rubricas orçamentárias informadas nos autos do processo. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 86, § 2º da Lei 14.133/21 e suas alterações e legislação pertinente e DECRETO Nº 002/2024, DE 02 DE JANEIRO DE 2024. Declaração emitida pelo Agente de Contratação e ratificada pelo Sr. ORDENADOR DE DESPESAS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FRECHEIRINHA. FRECHEIRINHA-CE, 05 de junho de 2025. EDMAR DA SILVA SANTOS FILHO - Agente de Contratação.**

*** *** * ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA - AVISO DE ANULAÇÃO - CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA - 2025050701-CP - O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBARA/CE, POR MEIO DE SEU ORDENADOR DE DESPESAS, TORNA PÚBLICO QUE FOI ANULADA A CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA - 2025050701-CP, CUJO OBJETO ERA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DA SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CONFORME ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DETALHADAS NO PROJETO EXECUTIVO EM ANEXO, JUNTO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBARA/CE . A ANULAÇÃO DECORRE DE UM ERRO NA APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DA CPRB NA COMPOSIÇÃO DO BDI, TENDO SIDO UTILIZADO O PERCENTUAL DE 4,5% EM VEZ DOS 3,6% PREVISTOS PELA LEI Nº 14.973/2024 PARA O EXERCÍCIO DE 2025. ESSA INCORREÇÃO RESULTOU EM UM BDI SUPERESTIMADO DE 27,08%, QUANDO O VALOR CORRETO SERIA DE 25,81%, COMPROMETENDO A CONFIABILIDADE DO ORÇAMENTO DA OBRA. UMA NOVA CONTRATAÇÃO SERÁ OPORTUNAMENTE DIVULGADA APÓS OS DEVIDOS AJUSTES NO PROJETO EXECUTIVO. 05 DE JUNHO DE 2025. JOÃO PAULO FERNANDES LEITE - ORDENADOR DE DESPESAS – SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO.**