DOE 09/06/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº106 | FORTALEZA, 09 DE JUNHO DE 2025

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DECRETO Nº36.655, de 09 de junho de 2025.

ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 45.190.061,61 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS AO VIGENTE ORÇAMENTO. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, combinado com os incisos I e III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 5º da Lei Estadual nº 19.154, de 23 de dezembro de 2024 – LOA 2025, do art. 6º § 2º da Lei Nº 18.662, de 27 de dezembro de 2023 - Lei do Plano Plurianual – PPA 2024-2027 e do art. 43 da Lei Estadual nº 18.973, de 05 de agosto de 2024 – LDO 2025. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA para atendimento das despesas com a implantação de cisternas de polietileno, implantação, recuperação e/ou ampliação de sistemas de abastecimento d’água e para o projeto de modernização da atividade agrícola no Estado do Ceará. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS – SOHIDRA para pagamento de parcelas referentes ao Termo de Ajuste previsto no projeto de implantação do Sistema de Abastecimento de Água na zona rural do município de São Benedito. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS – FUNCEME destinada à operação e manutenção da rede cearense de radares metereológico. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da ENCARGOS GERAIS DO ESTADO – EGE para ajuste entre fontes do tesouro estadual. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DAS CIDADES – SCIDADES para pagamento de parcelas de convênios firmados junto às Prefeituras Municipais, visando custear obras de pavimentação, piçarramento e passagens molhadas, nas 14 regiões do Estado. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP para atender convênios diversos, no âmbito das ações de requalificação de espaços públicos urbanos municipais e restauração de estradas vicinais municipais; DECRETA

Art. 1º – Fica aberto crédito adicional suplementar ao orçamento dos seguintes órgãos: Secretaria do Desenvolvimento Agrário, Superintendência de Obras Hidráulicas, Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos, Encargos Gerais do Estado, Secretaria das Cidades e Superintendência de Obras Públicas, no valor total de R$ 45.190.061,61 (QUARENTA E CINCO MILHÕES, CENTO E NOVENTA MIL, SESSENTA E UM REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, conforme os Anexos I e II deste Decreto. R$ 1,00

Art. 2º - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrem do Superávit Financeiro do Exercício Anterior e de Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme prevê o caput do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, § 1°, incisos I e III.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de junho de 2025.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO DIRETAS

TOTAL SUPLEMENTADO R$ 45.190.061,61