DOE 09/06/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº106 | FORTALEZA, 09 DE JUNHO DE 2025

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valor é devido pela CONTRATANTE à CONTRATADA, uma vez que o objeto contratual não foi executado; X - DA VIGÊNCIA: Os efeitos do Contrato nº 80/2025 cessam a partir da data de assinatura deste Termo de Distrato. XI - DA QUITAÇÃO: As partes dão-se mútua, plena e recíproca quitação de todas e quaisquer obrigações, direitos e deveres decorrentes do Contrato nº 80/2025, para nada mais reclamarem uma da outra, a qualquer título, em juízo ou fora dele; XII – DATA: Fortaleza/CE, 05 de junho de 2025; XIII – SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante - CONTRATANTE e Tiago Ribeiro Lima - CONTRATADA.

Sabrine Gondim Lima COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO DE FOMENTO Nº65/2024 Nº DO PROCESSO: NUP: 30001.004617/2025-11

I – ESPÉCIE: Primeiro Aditivo ao Fomento nº 65/2024; II – OBJETO: este aditivo tem por objeto a prorrogação da execução e da vigência do Fomento n°65/2024 por 12 (doze) meses, com término em 19/06/2026, além da alteração do cronograma de repasse financeiro, a fim de permitir a execução integral de seu objeto, de acordo com o plano de trabalho ajustado. III – DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do Fomento nº 65/2024. IV – DATA E ASSINANTES: 02 de junho de 2025. Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, e Prof. Pedro Henrique de Barros Falcão, Diretor do Instituto de Apoio à Fundação Universidade de Pernambuco - IAUPE.

Sabrine Gondim Lima

COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

PORTARIA Nº149/2025 - O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições previstas no artigo 8º, incisos XI e XIV, da Lei Complementar nº 58, de 31 de março de 2006, CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas para imprimir eficiência no cumprimento do mister institucional a cargo da Procuradoria-Geral do Estado, CONSIDERANDO a imprescindibilidade do setor de controle interno com atividades voltadas para o gerenciamento de riscos e monitoramento de processos organizacionais; CONSIDERANDO as atribuições relativas à assessoria de controle interno nos termos da Portaria nº 59/2019/CGE, publicada no DOE em 6 de maio de 2019, RESOLVE: Art. 1º CESSAR OS EFEITOS DA DESIGNAÇÃO de MARJORIE DIONÍSIO XAVIER CASTELLON na Portaria nº 78/2024 publicada no Diário Oficial do Estado de 26 de abril de 2024, a partir de 20 de maio de 2025 e Art. 2º DESIGNAR FLAVIA FARIAS PACHECO , matrícula nº 300047-3-6, a partir de 02 de junho de 2025 para exercer a atividade de controle interno da Procuradoria-Geral do Estado, competindo-lhe: I - auxiliar na interlocução da Procuradoria-Geral do Estado com a CGE, relativamente aos assuntos pertinentes a sua área de atuação; II - prestar assessoramento técnico, visando contribuir para a adequada aplicação dos recursos públicos e atingimento dos resultados esperados pelo órgão; III - verificar a consistência, fidedignidade, integridade e tempestividade das informações orçamentárias, financeiras, licitatórias, patrimoniais, de pessoal e de investimentos geradas pelas unidades administrativas do órgão; IV - acompanhar a implementação das recomendações, determinações e outras demandas provenientes da CGE e de outros órgãos de controle; V - monitorar e apoiar as atividades de elaboração da Prestação de Contas Anual a ser apresentada ao Tribunal de Contas do Estado; VI - implementar o sistema de controle interno do órgão, contemplando notadamente o controle interno preventivo com atividades voltadas para o mapeamento, gerenciamento de riscos, monitoramento de processos organizacionais críticos e redesenho de fluxos; VII - verificar a adequação e eficácia dos controles estabelecidos no órgão e a adoção de práticas corretivas, quando necessário; VIII - monitorar as atividades de gestão dos contratos, convênios e instrumentos congêneres de receita e de despesa celebrados pelo órgão; IX - monitorar a conformidade e o resultado das atividades de responsabilização das pessoas físicas e jurídicas no âmbito do Órgão; X - monitorar a conformidade e o resultado das atividades de comitês em relação ao Órgão; XI - realizar outras atividades correlatas de controle interno. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de junho de 2025.

Rafael Machado Moraes PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

Registre-se e publique-se.

*** *** * PORTARIA Nº151/2025 - O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais, CONSIDERANDO o que estabelece o Decreto nº 29.887, de 31 de agosto de 2009, publicado no DOE de 02 de setembro de 2009; CONSIDERANDO a Portaria nº 70/2025, publicada no DOE de 23 de abril de 2025, RESOLVE: Art. 1º - Atualizar a composição da Comissão** Setorial de Ética Pública no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará, na forma do Anexo único desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, aos 04 de junho de 2025.

Rafael Machado Moraes PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº151/2025 COMISSÃO SETORIAL DE ÉTICA PÚBLICA

*** *** * PORTARIA Nº153/2025 - O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições conferidas pela Lei Complementar nº 58, de 31 de março de 2006, CONSIDERANDO o que estabelece a Lei nº 16.717, de 21 de dezembro de 2018, que institui o Programa de Integridade do Poder Executivo do Ceará; CONSIDERANDO o teor da Portaria CGE nº 74, de 08 de setembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para a operacionalização do Programa de Integridade do Poder Executivo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO o que dispõe a Portaria nº 71/2025, publicada no DOE de 23 de abril de 2025; RESOLVE: Art. 1º - Atualizar a composição do Comitê** de Integridade no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará, na forma do Anexo único desta Portaria. Parágrafo único: O Comitê a que se refere o caput deste artigo será responsável pela gestão do Programa de Integridade na Procuradoria-Geral do Estado do Ceará. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, aos 04 de junho de 2025.

Rafael Machado Moraes PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº153/2025 COMITÊ DE INTEGRIDADE

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº20250001

A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20250001, de interesse da Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém - CIPP, cujo OBJETO é: Contratação de empresa para prestação de serviços contínuos a serem executados com dedicação exclusiva de mão de obra terceirizada , regidos pela Consolidação da Leis Trabalhistas (CLT) para as categorias, condições e quantidades, conforme