DOE 06/06/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº105 | FORTALEZA, 06 DE JUNHO DE 2025

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RESOLUÇÃO CEPPS Nº03 , de 16 de dezembro de 2024.

APROVA A POLÍTICA DE INVESTIMENTOS DOS RECURSOS DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO CEARÁ - CEARAPREV, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2025.

O CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – CEPPS no uso das atribuições que lhe confere o disposto no artigo 7º da Lei Complementar Estadual nº184, de 21 de novembro de 2018, o art. 2º do Decreto Estadual nº33.916, de 02 de fevereiro de 2021, o art. 101, § 2º disposto na Portaria MTP nº1.467, de 02 junho de 2022, o art. 5º da Resolução CMN nº4.963, de 25 de novembro de 2021 e as recomendações discutidas na 11ª Reunião Ordinária do CEPPS, realizada em 16/12/2024. RESOLVE:

Art. 1° Aprovar as seguintes diretrizes para elaboração da Política de Investimentos dos recursos previdenciários geridos pela Cearaprev, referente ao exercício de 2025:

I – Modelo de gestão própria;

II – Meta de rentabilidade do Fundo Previdenciário PREVID para o exercício de 2025 e demais anos composta pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acrescida da taxa de juros real de 4,50% (quatro vírgula cinquenta por cento) ao ano e;

III – Estratégia de alocação dos recursos do Fundo Previdenciário PREVID entre os diversos seguimentos de aplicação conforme os limites definidos na Resolução CMN Nº4.963, de 25 de novembro de 2021, e o Anexo Único desta resolução. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 16/12/2024. CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – CEPPS, em Fortaleza, 16 de dezembro de 2024. Naiana Corrêa Lima Peixoto

SUPLENTE PRESIDENTE DO CEPPS José Juarez Diógenes Tavares CONSELHEIRO TITULAR Denilson de Oliveira Adriano CONSELHEIRO TITULAR Marcelo Gondim Picanço CONSELHEIRO TITULAR Jeruza Feitosa de Matos CONSELHEIRA TITULAR Sérgio Antônio Martins da Silva CONSELHEIRO TITULAR Manuel Carlos da Costa CONSELHEIRO SUPLENTE

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO Nº03/2024, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 ESTRATÉGIA DE ALOCAÇÃO DOS RECURSOS PREVIDENCIÁRIOS DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO - PREVID DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ