DOE 03/06/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº102 | FORTALEZA, 03 DE JUNHO DE 2025 55

de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões suscitadas na execução deste TERMO, sendo obrigatório a prévia tentativa de solução administrativa, com a participação de órgão encarregado de assessoramento jurídico integrante da estrutura da administração pública. VIGÊNCIA: A vigência deste instrumento será de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo o mesmo ser prorrogado mediante a celebração de termo aditivo. VALOR GLOBAL: R$ 893.634,92 (oitocentos e noventa e três mil e seiscentos e trinta e quatro reais e noventa e dois centavos), sendo: Recursos da CONCEDENTE: R$ 878.469,62 (oitocentos e setenta e oito mil e quatrocentos e sessenta e nove reais e sessenta e dois centavos). Recursos da CONVENENTE: R$ 15.165,30 (quinze mil e cento e sessenta e cinco reais e trinta centavos), na forma detalhada no Plano de Trabalho detalhado, a título de contrapartida, em recursos financeiros. DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 21100037.20.608.211.10132.14.445042.1.754322 0058.1 21100037.20.608.211.10132.14.445042.1.5009100000.4 DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 28 de maio de 2025. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO, Secretário do Desenvolvimento Agrário (CONCEDENTE) e RAIMUNDO PEDRO DE MOURA, Representante Legal da Entidade, ASSOCIAÇÃO DOS ASSENTADOS DE LAGOA GRANDE II (CONVENENTE).

Moisés Braz Ricardo

SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

TERMO DE FOMENTO Nº193/2025 PLANO DE TRABALHO Nº1417653/2025

IG:1368813

CONVENENTES: Secretaria do Desenvolvimento Agrário - SDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68 e a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE POÇOS , inscrita no CNPJ sob o nº 06.295.616/0001-13. OBJETO: O presente TERMO DE FOMENTO tem por objetivo a aquisição de equipamentos, insumos e construção de galpão para o fortalecimento da piscicultura em tanques rede para a sustentabilidade econômica e social dos beneficiários , conforme Plano de Trabalho e seus anexos. Parágrafo Único. É parte integrante deste TERMO DE FOMENTO, independentemente de transcrição, o Plano de Trabalho e seus anexos, elaborados para este fim, e demais elementos consubstanciados nos autos do processo em referência, podendo ser revisado a qualquer tempo em comum arco entre as partes. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. O presente TERMO DE FOMENTO fundamenta-se por toda a legislação aplicável, especialmente pela Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações posteriores, na Lei Complementar nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar nº 178/2018, no Decreto n° 32.810/2018, na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, na Lei 14.133/2021 e suas alterações, especialmente no art. 1º, §3º, no Acordo de Empréstimo BIRD nº 8986-0, no Regulamento de Aquisições para Mutuários de Operações de Financiamento de Projetos de Investimento do Banco Mundial, no Edital de Chamamento Público nº 02/2021, e nas informações contidas no NUP n° 21001.003321/2025-92 e no Parecer Jurídico nº 447/2025. FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões suscitadas na execução deste TERMO, sendo obrigatório a prévia tentativa de solução administrativa, com a participação de órgão encarregado de assessoramento jurídico integrante da estrutura da administração pública. VIGÊNCIA: A vigência deste instrumento será de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo o mesmo ser prorrogado mediante a celebração de termo aditivo. VALOR GLOBAL: R$ 542.228,19 (quinhentos e quarenta e dois mil e duzentos e vinte e oito reais e dezenove centavos), sendo: Recursos da CONCEDENTE: R$ 532.484,66 (quinhentos e trinta e dois mil e quatrocentos e oitenta e quatro reais e sessenta e seis centavos). Recursos da CONVENENTE: R$ 9.743,53 (nove mil e setecentos e quarenta e três reais e cinquenta e três centavos), na forma detalhada no Plano de Trabalho detalhado, a título de contrapartida, em recursos financeiros. DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 211000 37.20.608.211.10132.07.445042.1.7543220058.1 21100037.20.608.211.10132.07.445042.1.5009100000.4 DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 27 de maio de 2025. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO, Secretário do Desenvolvimento Agrário (CONCEDENTE) e VANDERLEIA APARECIDA MACIEL DA COSTA, Representante Legal da Entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE POÇOS (CONVENENTE).

Moisés Braz Ricardo SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

*** *** * TERMO DE FOMENTO ÀS MULHERES RURAIS N°165-2025**

IG: 1382083

A SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO -SDA, inscrita no CNPJ sob nº 07.954.563/0001-68, doravante denominada SDA, TERESINHA NASCIMENTO DA SILVA , doravante denominada MULHER PROPONENTE, inscrita no CPF nº 989.129.413-72. OBJETO: Constitui objeto do presente TERMO DE FOMENTO ÀS MULHERES RURAIS o financiamento que o Estado do Ceará prestará à PROPONENTE para a implementação da Proposta de Negócio “Fortalecimento do artesanato com investimentos em obra, aquisição de equipamentos, insumos e serviços. devidamente aprovada no Edital de Chamada Pública nº 01/2024 – Seleção de Mulheres Rurais, conforme Plano de Trabalho anexo pactuado, parte integrante deste instrumento independente de transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO DE FOMENTO ÀS MULHERES RURAIS se fundamenta nas disposições do Edital de Chamada Pública n°. 01/2024 - Seleção de Mulheres Rurais, com resultado final publicado no Diário Oficial do Estado no dia 11/09/2024, na Lei Complementar nº 330, de 14 de junho de 2024, que dispõe sobre ação específica de apoio às mulheres rurais, por meio de financiamento de projetos agrícolas e não agrícolas (exceto aqueles em que a produção e/ou serviço não apresentem vinculação direta com atividades primárias das cadeias produtivas da agricultura familiar) previamente aprovados em chamada pública realizada pela Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA, no âmbito do Acordo de Empréstimo Internacional nº 8986-BR, no Decreto n°. 36.317, de 22 de novembro de 2024, por toda legislação aplicável, especialmente pelo § 1º do Art. 1º da Lei Federal nº. 14.133/2021 e suas alterações subsequentes, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Lei nº. 16.348, de 26 de setembro de 2017 (Lei do Projeto São José), no Regulamento de Aquisições para Mutuários de Operações de Financiamento de Projetos de Investimento do Banco Mundial, no Acordo de Empréstimo BIRD nº 8986-BR, bem como no Manual de Operações do Projeto São José e no Documento de Avaliação de Projeto, referente ao Projeto de Desenvolvimento Sustentável e Competitividade para a Área Rural do Estado do Ceará – 2ª Fase. Esse Termo de Fomento às Mulheres Rurais se baseia, ainda, nas informações contidas no NUP: 21001.003378/2025-91e Parecer Jurídico n°. 325/2025. FORO Fica eleito o Foro da Comarca de Fortaleza - Ceará para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos do presente Termo de Fomento às Mulheres Rurais. VIGÊNCIA: O presente Termo de Fomento às Mulheres Rurais terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da VALOR GLOBAL:R$30.000,00 (trinta mil reais) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21100037.20.608.211.10113.11.449048.2.7543220058.1. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/Ce,28 de maio de 2025. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO -SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO. Representante Legal: TERESINHA NASCIMENTO DA SILVA, doravante denominada MULHER PROPONENTE.

Moisés Braz Ricardo

SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ

PORTARIA PRESI 214/2025 - O PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ - EMATERCE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR FERNANDA MARIA FARIAS DE AQUINO , ocupante do cargo de Técnico em Recursos Humanos, a viajar para fora do Estado, para a cidade de Curitiba-PR, no período de 09 a 13 de junho de 2025 , para participar do I Encontro nacional de técnicos em turismo rural , concedendo-lhe 4,5(Quatro e meia) diárias, no valor unitário de R$371,98(Trezentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos),com acréscimo de 35%(trinta e cinco por cento), no valor de R$ 585,86(Quinhentos e oitenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), uma ajuda de custo, no valor de R$371,98(Trezentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos) e uma passagem aérea no valor total de R$ R$ 1.975,36(Mil novecentos e setenta e cinco reais e trinta e seis centavos), de acordo com o artigo 12§ 1º, Classe II do anexo I do Decreto nº 35.922 de 27 de março de 2024, devendo a despesa ocorrer à conta da dotação orçamentária da EMATERCE. EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ - EMATERCE, em Fortaleza, 30 de maio de 2025.

Inácio Mariano da Costa PRESIDENTE

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ

PORTARIA Nº126/2025 - O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições legais nos termos da Lei nº 13.496, de 02 de julho de 2004, alterada pelas Leis nº 14.481, de 08 de outubro de 2009 e 17.745, de 04 de novembro de 2021, RESOLVE DESIGNAR LUIZ DE OLIVEIRA COSTA JÚNIOR , Gerente de Desenvolvimento Institucional e Planejamento, matrícula Nº 30000 1 7 X, COMO GERENTE ADMINISTRATIVO RESPONDENDO, durante o período de 02 a 08 de junho de 2025, sem prejuízo de suas atribuições originárias. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA, Fortaleza, 30 de maio de 2025.

José Rubens Nogueira de Almeida

PRESIDENTE, RESPONDENDO

Registre-se e publique-se.