DOE 09/06/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº106 | FORTALEZA, 09 DE JUNHO DE 2025

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ao enriquecimento sem causa, a fim de evitar qualquer indício de enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública. Compromete-se, portanto, o Governo do Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, a pagar a dívida acima reconhecida, logo que concluídos os procedimentos administrativos para sua consecução. Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, em Fortaleza, 05 de junho de 2025.

Breno Melo Novais Miranda

COORDENADOR – CORAC/SEADE Lauro Vieira Perdigão Neto SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ATENÇÃO À SAÚDE E DESENVOLVIMENTO REGIONAL

O DIRETOR GERAL DO HOSPITAL GERAL DE FORTALEZA - HGF, com fundamento no art. 72 da Lei n° 9.809/1973, no uso de suas atribuições conferidas pelo Decreto 34.048/2021, a fim de atender às necessidades da Unidade de Saúde Hospital Geral de Fortaleza, inscrita no CNPJ sob o número 07.954.571/0014-29, com sede na Rua Ávila Goulart, 900, Papicu, Fortaleza/Ce, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com o art. 37 c/c § 1° e 2° do art.63, da Lei Federal n° 4.320/1964, bem como a alínea “a” do § 2° do art. 22 do Decreto nº 93.872/1986, reconhecer dívida no valor de R$ 3.744,00 (Três mil, setecentos e quarenta e quatro reais), junto a empresa AUTO SUTURE DO BRASIL LTDA , inscrita no CNPJ sob o n° 01.645.409/0003-90, refere-se a aquisição de material cirúrgico da neurologia, cirurgia realizada dia 28 de dezembro de 2024. Manoel Pedro Guedes Guimarães DIRETOR GERAL

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Estadual n° 16.710/2018, a fim de atender às necessidades da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o n° 07.954.571/0001-04, com sede na Av. Almirante Barroso, n° 600, Bairro Praia de Iracema, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com o art. 37 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, reconhecer a dívida de exercício anterior de ressarcimento pela cessão do(a) servidor(a) TALYTA ALVES CHAVES LIMA , Enfermeira, matrícula nº 060323-6, correspondente ao mês de OUTUBRO de 2024, no valor total de R$11.294,86 (onze mil, duzentos e noventa e quatro reais e oitenta e seis centavos), junto à Prefeitura Municipal de Quixeré, inscrita no CNPJ nº 07.807.191/0001-47, referente à prestação de serviços junto a esta Secretaria da Saúde. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de junho de 2025.

Carla Cristina Fonteles Barroso SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

TERMO DE RESCISÃO Nº05/2025 - TERMO DE RESCISÃO BILATERAL DO CONTRATO Nº1341/2024, FIRMADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ – SESA/ CENTRO ODONTOLÓGICO TIPO I - CEO CENTRO, E A EMPRESA K G CONSTRUCOES LTDA., PARA OS FINS QUE NELE SE DECLARAM.

O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ/CENTRO ODONTOLÓGICO CENTRO CEO CENTRO/SESA, inscrita no CNPJ sob o no 07.954.571/0030-49, estabelecido na Rua 24 de maio, no 288, Centro, Fortaleza/CE, doravante denominada CONTRATANTE, representada pela Diretora Geral, Sra. Maria Aragão Sales Cavalcante, portadora do RG nº 95002584740 SSP/CE, CPF sob o nº 135.332.073-15, residente e domiciliada em Fortaleza-CE, e a empresa K G CONSTRUCOES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.922.543/0001-10, com sede na Rua Francisco Nogueira Da Silva, 502, Lot. Esplanada Castelao, Boa Vista, Cep 60.867-670, Fortaleza/CE, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) SR(A). MARIA CANILDES VIEIRA SALES, portador(a) da Carteira de Identidade nº 2000020044799 SSPDS/CE, inscrito(a) no CPF sob o nº 416.149.683-49, com fulcro no art. 78 e inciso II do art. 79, da Lei Federal nº 8.666/1993, bem como na CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA RESCISÃO CONTRATUAL do instrumento em questão, em conformidade com os elementos contidos no Processo NUP nº 24001.074299/202472, resolvem rescindir bilateralmente o Contrato no 1341/2024, que tem por objeto o serviço de Engenharia, para Manutenção Preventiva e Corretiva das instalações Físicas Prediais e Equipamentos Públicos, com fornecimento de mão de obra, materiais e peças de reposição, para atender as necessidades dos Órgãos e entidades da Administração Pública Estadual do Ceará localizados no interior do Estado nos municípios listados no Anexo C, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I - Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA, tendo em vista o disposto no processo NUP nº 24001.034921/2025-91. Pelo que firma a presente rescisão bilateral, devendo ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Fortaleza/CE.

DATA DA ASSINATURA: 03/06/2025. SIGNATÁRIOS: Maria Aragão Sales Cavalcante e Maria Canildes Vieira Sales.

Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira COORDENADOR JURÍDICO

PORTARIA Nº267-D/2025-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de deslocar servidor da Base CIOPAER Sobral-CE para Fortaleza-CE, a fim de participar do Curso de Habilitação de Oficiais 2025., conforme Solicitação de Diária e Ajuda de Custo nº 310/2025, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 1º;§1º do artigo 2º; inciso II do §2º do artigo 4º; art.8º; art.12º e seu §1º; arts.14º, 16º, classe I; do anexo I do Decreto nº35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SSPDS. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 4 de junho 2025.

Adriano de Assis Sales

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº267-D/2025-GS DE 04 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº268-D/2025-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de deslocar servidores da Base CIOPAER Fortaleza-CE, a fim de compor escala de serviço na base CIOPAER Crateús-CE., conforme Solicitação de Diária e Ajuda de Custo nº 309/2025, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 1º;§1º do artigo 2º; inciso II do §2º do artigo 4º; art.8º; art.12º e seu §1º; arts.14º, 16º, classe I; do anexo I do Decreto nº35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SSPDS. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 4 de junho 2025.

Adriano de Assis Sales

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.