DOE 09/06/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

132 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº106 | FORTALEZA, 09 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA CGD Nº374/2025 O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, I e IV, c/c o art. 5º, I e XV, da Lei Complementar nº 98/2011; CONSIDERANDO o teor do SISPROC nº 493752025, bem como o teor do despacho exarado por este subscritor que determina a instauração de Processo Administrativo Disciplinar a fim de apurar a conduta do Policial Penal G Daves Alves Brasileiro em razão de ter supostamente agredido fisicamente o Policial Penal Manuelito Ferreira Filho, enquanto este se encontrava escalado no posto Monitoramento/CFTV, fato ocorrido em 12 de janeiro de2025, na Unidade Prisional Professor José Sobreira Amorim; CONSIDERANDO a necessidade de apurar a conduta do servidor no âmbito disciplinar, pois pode configurar, em tese, as faltas disciplinares elencadas nos artigos 6°, I, X, e XII, 10°, XV, da Lei Complementar nº 258/21; RESOLVE: I) Instaurar Processo Administrativo–Disciplinar para apurar a conduta do Policial Penal G DAVES ALVES BRASILEIRO , Matrícula Funcional nº 430.497-1-2, em toda a sua extensão administrativa, ficando cientificado o acusado e/ou defensor que as decisões da CGD serão publicadas no Diário Oficial do Estado, em conformidade com o art. 4º, § 2º, do decreto nº 30716, de 21 de outubro de 2011, publicado no DOE de 24 de outubro de 2011, alterado pelo Decreto nº 30.824, de 03 de fevereiro de 2012, publicado no DOE de 07/02/2012; II) Designar a 2ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar , formada pelos DELEGADOS de Polícia Civil Rafael Bezerra Cardoso, M.F. 133.857-1-8 (Presidente), Raul Tessius Soares (Membro) M.F. 198444-1-2 e a Oficiala Investigadora de Polícia Marta Maria Cruz Mendonça, M.F. 133.959-1-8, (Secretária). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE e CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO (CGD), em Fortaleza/CE, 05 de junho de 2025.

Rodrigo Bona Carneiro CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, VI, da Resolução nº 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno) e tendo em vista o que consta do Processo nº 02831/2018. RESOLVE APOSENTAR , a partir de 25.05.2018, ANTONIA LEANDRO CORREIA , servidor (a) do Quadro II - Poder Legislativo, matrícula nº 000349, ocupante do cargo/função de Técnico Legislativo, NMD 07, com fulcro no art. 3°, incisos I, II, III, e § único, da Emenda Constitucional Federal nº 47 de 5 de julho de 2005, com proventos mensais assim discriminados:

1. VENCIMENTO/SALÁRIO NMD 07, LEI Nº 16.524, DE 15.03.2018

R$ 2.029,41 ÇO (5% do Vcto) LEI N° 9.826/ 74, ART. 43O (5% do Vcto) LEI N° 9.826/ 74, ART. 43(5% do Vcto) LEI N° 9.826/ 74, ART. 435% do Vcto) LEI N° 9.826/ 74, ART. 43) LEI N° 9.826/ 74, ART. 43 LEI N° 9.826/ 74, ART. 43, ART. 43 ART. 43 R$ 101,47 TOTAL DOS PROVENTOS R$ 2.130,88

1. GRATIF. ADIC. POR TEMPO DE SERVIÇO (5% do Vcto) LEI N° 9.826/ 74, ART. 43O (5% do Vcto) LEI N° 9.826/ 74, ART. 43(5% do Vcto) LEI N° 9.826/ 74, ART. 435% do Vcto) LEI N° 9.826/ 74, ART. 43) LEI N° 9.826/ 74, ART. 43 LEI N° 9.826/ 74, ART. 43, ART. 43 ART. 43

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 13 de junho de 2018.

Dep. José Albuquerque PRESIDENTE Dep. Tin Gomes 1º VICE-PRESIDENTE Dep. Manoel Duca 2º VICE-PRESIDENTE Dep. Audic Mota 1º SECRETÁRIO Dep. João Jaime 2º SECRETÁRIO Dep. Julinho 3º SECRETÁRIO Dep. Augusta Brito 4ª SECRETÁRIA

*** *** *** A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, VI, da Resolução nº 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno) e tendo em vista o que consta do Processo nº 01376/2022. RESOLVE APOSENTAR , a partir de 08.03.2022, ANTONIA MARIA PAULA LIMA , servidora do Quadro II - Poder Legislativo, matrícula nº 000351, ocupante do cargo/função de Analista Legislativo, NSP10, com fulcro no art. 20, incisos I a IV, da Emenda Constitucional Federal nº 103, de 12 de novembro de 2019, combinado com o art. art. 1°, inciso II, da Lei Complementar Estadual n° 210, de 19 de dezembro de 2019, com proventos mensais assim discriminados:

1. VENCIMENTO/SALÁRIO. Ato Normativo nº 310 de 04.01.2022 R$ 9.969,54 2. GRATIF. DE RISCO DE VIDA/SAÚDE (10% do Vcto). Lei nº 17.091/2019, Art. 29, §1º R$ 996,95 3. GRATIF. DE TIT. - ESPECIALISTA (20% do Vcto). Lei nº 17.091/2019, Art. 27, Inc. III R$ 1.993,91 TOTAL DOS PROVENTOS R$ 12.960,40

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 13 de abril de 2022. Dep. Evandro Leitão PRESIDENTE Dep. Fernando Santana 1º VICE-PRESIDENTE Dep. Danniel Oliveira 2° VICE-PRESIDENTE Dep. Antônio Granja 1º SECRETÁRIO Dep. Audic Mota 2º SECRETÁRIO Dep. Érika Amorim 3ª SECRETÁRIA Dep. Ap. Luiz Henrique 4º SECRETÁRIO

PORTARIA Nº233/2025 O PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o art. 27, inciso I, da Resolução nº 751, de 14 de dezembro de 2022 (Regimento Interno), e tendo em vista o que consta no Processo nº 04376/2025, RESOLVE AUTORIZAR a relotação do servidor ALEXANDRE DE HOLANDA MARANHÃO , matrícula nº 000270, folha 07, para o Gabinete do Deputado Estadual Simão Pedro, a partir de 03 de junho de 2025, data do requerimento, nos termos do art. 5º da Portaria nº 051/2024, de 15 de abril de 2024. PRIMEIRA SECRETARIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, em 04 de junho de 2025. Deputado De Assis Diniz PRIMEIRO SECRETÁRIO

PORTARIA Nº234/2025 O PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o art. 27, inciso I, da Resolução nº 751, de 14 de dezembro de 2022 (Regimento Interno), e tendo em vista o que consta no Processo nº 04378/2025, RESOLVE AUTORIZAR a relotação da servidora MARIA DE FATIMA ALVES DA SILVA , matrícula nº 001068, para a Célula de Logística, a partir de 03 de junho de 2025, data do requerimento, nos termos do art. 5º da Portaria nº 051/2024, de 15 de abril de 2024. PRIMEIRA SECRETARIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, em 04 de junho de 2025.

Deputado De Assis Diniz

PRIMEIRO SECRETÁRIO