DOE 10/06/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº107 | FORTALEZA, 10 DE JUNHO DE 2025

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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 006/2025

VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: 103.050,00; FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: 103.050,00; PROCESSO Nº: 56022 / 001352 2025-45 OBJETO: adquirir o medicamento Tiopental Sódico 1 g , pó para solução injetável, visando dar suporte às ações de defesa sanitária animal, realizados por esta Autarquia em todo o Estado do Ceará JUSTIFICATIVA: a empresa Cristália Produtos Farmacêuticos Ltda. detém a exclusividade de comercialização do produto THIOPENTAX em todo o território nacional, conforme declarado pelo Sindusfarma – Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos, Considerando que o referido produto é essencial para a execução de procedimentos anestésicos em campo, indispensáveis às atividades fiscalizatórias realizadas pelos médicos veterinários da ADAGRI. VALOR GLOBAL: R$103.050,00 ( cento e três mil e cinquenta reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 56200006.20.609.214.10326.03.339030.2.7531200070.1 - 556292 56200006.20.609.214.11580.03.339030.2.7002200082.1 – 556751 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores. CONTRATADA: CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA . DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declaro INEXIGÍVEL a licitação supra, submetendo esta decisão ao Presidente da ADAGRI. RATIFICAÇÃO: Ratifico a presente DECLARAÇÃO, em cumprimento ao disposto no Art. 72 da Lei 14.133/2021 e alterações posteriores. Rafael Fernandes de Alcântara ASSESSORIA JURÍDICA

AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ

PORTARIA Nº079/2025 - O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A - ADECE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os EMPREGADOS relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade participar do Evento Salão de Móveis de Marco de 2025, e visitas a indústrias de móveis, concedendo-lhes cinco diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 35.922/2024 de 04 de abril de 2024, ,conforme portaria nº 143/2025, publicada no DOE de 19 de fevereiro de 2025, devendo as despesas serem custeadas através de recursos próprios da ADECE AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.-ADECE, em Fortaleza, 06 de junho de 2025.

Danilo Gurgel Serpa DIRETOR PRESIDENTE

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº079/2025, DE 06 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº080/2025 - O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A - ADECE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o colaborador HIDELVANDRO DOS SANTOS SOARES , ocupante do emprego em comissão de Gerente, matrícula nº 00078.1-1, desta Agência, a viajar à cidade Sobral -CE, nos dias 04 a 06 de junho de 2025, a fim realizar o acompanhamento da Supervisão e Equipe, reunião de alinhamento e apresentação do novo Supervisor substituto, concedendo-lhe duas diárias e meia, no valor unitário de R$ 137,78 (cento e trinta e sete reais e setenta e oito centavos) totalizando R$ 344,45( trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b” , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III do anexo I do Decreto nº 35.922/2024 de 04 de abril de 2024, ,conforme portaria nº 143/2025, publicada no DOE de 19 de fevereiro de 2025, devendo as despesas serem custeadas através de recursos próprios da ADECE. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.-ADECE, em Fortaleza, 06 de junho de 2025.

Danilo Gurgel Serpa

DIRETOR PRESIDENTE

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.

PORTARIA 037/2025 - A DIRETORA PRESIDENTA DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP, no uso de suas atribuições legais e estatutárias: Resolve autorizar o servidor ANDRÉ MARCELO GOMES MAGALHÃES , matrícula nº 00840, ocupante do cargo de Diretor Executivo Comercial do Complexo Industrial e Portuário do Pecém - CIPP, a viajar à Brasília-DF, no período de 02 a 04 de junho do ano corrente, a fim de apresentar o Porto do Pecém aos parlamentares, deputados e demais autoridades no evento Ceará Day, concedendo-lhe 2,5 (duas e meia) diárias no valor unitário de R$371,98 (trezentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos), acrescidas de 50%; mais 01 (uma) ajuda de custo no valor unitário de R$371,98 (trezentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos); e passagem aérea para o trecho Fortaleza/Brasília/ Fortaleza, no valor de R$5.651,08 (cinco mil, seiscentos e cinquenta e um reais e oito centavos); perfazendo um total de R$7.417,99 (sete mil, quatrocentos e dezessete reais e noventa e nove centavos), de acordo com o disposto no Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, e Anexo I da Portaria nº 143/2025 de 18 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém – CIPP. PRESIDÊNCIA DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM - CIPP, São Gonçalo, 30 de maio de 2025. Atenciosamente,

Rebeca do Carmo Oliveira

VICE - PRESIDENTE FINANCEIRA

PORTARIA 038/2025 - A DIRETORA PRESIDENTA DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP, no uso de suas atribuições legais e estatutárias: Resolve autorizar o servidor RAUL NERIS VIANA matrícula nº 00824, ocupante do cargo de Gerente de Negócios Portuários do Complexo Industrial e Portuário do Pecém - CIPP, a viajar à Brasília-DF, no período de 09 a 12 de junho do ano corrente, a fim de participar da Feira Bahia Farm Show para prospecção comercial de um novo projeto para o Complexo do Pecém, a exportação de algodão, concedendo-lhe 3,5 (três e meia) diárias no valor unitário de R$371,98 (trezentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos), acrescidas de 50%; mais 01 (uma) ajuda de custo no valor unitário de R$371,98 (trezentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos); e passagem aérea para o trecho Fortaleza/Brasília/Fortaleza, no valor de R$2.725,72 (dois mil, setecentos e vinte e cinco reais e setenta e dois centavos); perfazendo um total de R$5.050,60 (cinco mil, cinquenta reais e sessenta centavos), de acordo com o disposto no Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, e Anexo I da Portaria nº 143/2025 de 18 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém – CIPP. PRESIDÊNCIA DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM - CIPP, São Gonçalo, 06 de junho de 2025. Atenciosamente,

Rebeca do Carmo Oliveira VICE - PRESIDENTE FINANCEIRA

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 13/2025

PROCESSO Nº: 56072.000536 / 2025-01 INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARA OBJETO: Aquisição de aparelhos de ar condicionado, do tipo split, com capacidade mínima de 60.000 BTUs do tipo piso teto, inverter, conforme demais especificações do Termo de Referência. JUSTIFICATIVA: Para atender as necessidades essenciais, precisa-se realizar aquisição de aparelhos de ar-condicionado, pois os equipamentos existentes são insuficientes para atender a demanda das dependências deste órgão, ainda mais no contexto de expansão de salas na sede do IPEM-CE. Há salas que precisam de substituição imediata e outras de aparelhos de ar condicionado para serem instalados. Não mais existem aparelhos reserva, seja pela criação de novos espaços, em um contexto de ampliação das atividades do órgão. Desse modo, justifica-se a aquisição, de modo a garantir o conforto dos servidores alocados nessas salas, atendimento ao público de forma adequada e preservação do material de informática em bom grau de conservação. VALOR GLOBAL: R$ 59.920,00 ( cinquenta e nove mil, novecentos e vinte reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Gestão/Unidade: Fonte de Recursos: 700 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO, Ação: 10309 AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE - IPEM/CE, Elemento de Despesa: 449052 Equipamentos e Material Permanente, Dotação: 04998. FUNDAMENTAÇÃO