DOE 11/06/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº108 | FORTALEZA, 11 DE JUNHO DE 2025 41

Carlos Vasconcelos, 1701, Aldeota, Fortaleza – CE, CEP: 60.115-170; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal 13.303/2016, pelo art. 133, II do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da ADECE; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: A alteração unilateral dos seguintes trechos do Contrato n°12/2024 , objetivando a correção do erro formal em decorrência da análise da composição de custos, com a aplicação do desconto de 1,054058413% (um inteiro e cinquenta e quatro mil e cinquenta e oito mil quatrocentos e treze milionésimos por cento), referente à redução dos encargos sociais incidentes sobre a planilha de custos e formação de preços; IX - VALOR GLOBAL: R$259.896,12 (duzentos e cinquenta e nove mil, oitocentos e noventa e seis reais e doze centavos); X - DA VIGÊNCIA: Não se aplica; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas por este Apostilamento; XII - DATA: Fortaleza, 09 de junho de 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: Luís Eduardo Fontenelle BarrosDiretor-Presidente da ADECE, respondendo e Diretor de Planejamento e Gestão da ADECE, respondendo.

Roberta Rocha Rodrigues Cardoso

GERENTE DA ASSESSORIA JURÍDICA

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.

ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM- CIPP INSCRITA NO C.N.P.J. SOB O Nº01.256.678/0001-00 REGISTRADA NA JUNTA COMERCIAL SOB NIRE – 23300019938

I – DATA, LOCAL E HORA: 12 de março de 2024, por videoconferência a partir da sede da Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém – CIPP situada na Esplanada do Pecém, s/nº, Pecém, CEP 62.674-906, São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará, às 13h. II – CONVOCAÇÃO E QUORUM: Considerada sanada a falta de publicação do Edital de Convocação, conforme permissivo constante do Art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76. Instalada em primeira convocação, com a presença da totalidade de representantes dos acionistas, nos termos do artigo 121, parágrafo único e do artigo 124, §2°-A, ambos da Lei n° 6.404/76. III – PRESENTES: José Sérgio Fontenele Azevedo, Presidente do Conselho de Administração e da Assembleia, conforme art.9º, §2º do Estatuto Social da Companhia, Joelise Collyer, representante do acionista majoritário Estado do Ceará, René Adriaan Bernard Van der Plas, e Tim de Knegt como representantes da acionista Port of Pecem Participations B.V. IV – MESA: Presidente: José Sérgio Fontenele Azevedo; Secretária: Simone Rocha Gonçalves Amorim. V - ORDEM DO DIA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: 1-Eleição dos membros do Conselho de Administração; 2. Eleição dos membros do Conselho Fiscal. VI- DELIBERAÇÕES DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: 1 – A Assembleia de Acionistas reconduziu para o Conselho de Administração da Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém – CIPP e da Companhia Administradora da Zona de Processamento de exportação do Ceará – ZPE CEARÁ os seguintes membros: JOSÉ SÉRGIO FONTENELE DE AZEVEDO, brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CPF n° 136228113-15, portador do Documento de Identidade n° 757926DPF-CE, residente e domiciliado em Fortaleza - CE, na Avenida Rui Barbosa n°1648, Bairro Aldeota, CEP 60115-220. Ratifica a indicação do Sr. Sérgio Azevedo como Presidente do Conselho de Administração; FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO, brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CPF n° 144.324.043-53, portador do documento de Identidade n° 38869, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, na Rua Professor Jacinto Botelho n° 290, apt. 502, Bairro Patriolino Ribeiro, CEP: 60810-050; CRISTIANO MARCELO PERES, brasileiro, casado, administrador de empresas, inscrito no CPF sob o n° 491.615.553-04, portador do documento de Identidade nº 92002042683 SSP-CE, residente e domiciliado em Fortaleza - CE, na Rua Osvaldo Cruz n°620, apt. 201, Bairro Meireles, CEP 60125-150; TEIJE GEORGE SMITTENAAR, holandês, solteiro, administrador financeiro, portador do Passaporte n° NM80FP270, residente e domiciliado em Bergschenhoek- Holanda, na Rua Mercatordreef n°19, CEP: 2661RE; RENÉ ADRIAAN BERNARD VAN DER PLAS, holandês, casado, administrador, portador do Passaporte n° BFL58CH32, residente e domiciliado em Roterdã- Holanda, na Rua Gerrit Voorenkade n°10, CEP: 3059VE; E Elegeu: ALEXANDRE LACERDA LANDIM, brasileiro, casado, mestre em Administração de Empresas, arquiteto e advogado, inscrito no CPF sob o nº 414.206.243-34, portador do documento de identidade nº 92002058393 SSP-CE, residente e domiciliado em Fortaleza-CE, na Avenida Beira Mar, nº 3956, apto 1200, Bairro Meireles, CEP 60.165-121; DENISE SÁ VIEIRA CARRÁ, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF sob o nº 843.737.503-78, portadora do documento de identidade nº 96002011780 SSP-CE, residente e domiciliada em Fortaleza-CE, na Rua Barbalha, nº 77, apto 400, Bairro Meireles, CEP 60.165-100. Todos com mandato até 08/12/2024, ou até a posse de seus sucessores, ratificando todos os atos dos Conselheiros reconduzidos, desde 08/12/2022, data do término do mandato anterior. 2 - A Assembleia de Acionistas reconduziu para o Conselho Fiscal da Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém CIPP S/A os seguintes membros: JOSÉ NELSON MARTINS DE SOUSA, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, inscrito no CPF n° 228.763.323-53, portador do Documento de Identidade n° 20084141560- SSP-CE, residente e domiciliado em Fortaleza - CE, na Rua Ipê, nº 205, apto 301, Torre III, Bairro Vila Ellery, CEP 60320-040. Ratifica a indicação do Sr. José Nelson Martins de Sousa como Presidente do Conselho Fiscal; MARIA LUCIMAR ROCHA BENTO FERREIRA, brasileira, casada, assistente social, inscrita no CPF n° 013.336.553-04, portador do documento de Identidade n° 94011004884 SSP-CE, residente e domiciliada em Fortaleza/CE, na Rua Francisco Xerez n° 140, Bairro Guararapes, CEP: 60810-035; E elegeu: LUISA CELA DE ARRUDA COELHO, brasileira, divorciada, psicóloga, mestre em saúde da família, inscrita no CPF sob o nº 005.170.153-74, portadora do documento de identidade, oitocentos e quatro mil, quinhentos e quatro reais e cinquenta e um centavos); 002347473 SSP-CE, residente e domiciliado em Fortaleza-CE, na Rua Arq. Reginaldo Rangel, nº 55, apto 801, Bairro Cocó, CEP 60.192-320; MAXIMILIANO CÉSAR PEDROSA QUINTINO DE MEDEIROS, brasileiro, casado, mestre em economia, inscrito no CPF sob o nº 920.738.673-91, portador do documento de identidade nº 99010343090 SSP-CE, residente e domiciliada em Fortaleza-CE, na Rua Nunes Valente, nº252, apto 900, Bairro Meireles, CEP 60.125-070. Todos com mandato até 31/07/2024, ou até a posse dos seus sucessores, ratificando todos os atos dos Conselheiros reconduzidos, desde 31/07/2023, data do término do mandato anterior. VI – ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente ofereceu a palavra a quem quisesse fazer uso, e como ninguém mais se manifestou, declarou encerrados os trabalhos lavrando-se a presente Ata, a qual, após lida e aprovada, foi assinada por mim, Simone Rocha Gonçalves Amorim – Secretária, e ainda, no original, e por José Sergio Fontenele Azevedo- Presidente Joelise Collyer, representante do acionista majoritário Estado do Ceará, René Adriaan Bernard Van der Plas e Tim de Knegt como representantes da acionista Port of Pecem Participations B.V. Confere com o original lavrado em livro próprio. PECÉM, São Gonçalo do Amarante, 12 de março de 2024.

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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº37/2023

I - ESPÉCIE: 2º ADITIVO AO CONTRATO Nº 37/2023; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP; III - ENDEREÇO: Esplanada do Pecém, s/nº – Distrito do Pecém, São Gonçalo do Amarante/CE – CEP: 62.674-906; IV - CONTRATADA: JESUS ALBINO VIEIRA CRISPA JUNIOR - ME ; V - ENDEREÇO: Av. Engenheiro Leal Lima Verde, nº 2532, Bairro José de Alencar, Fortaleza/CE, CEP: 60.830-055; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se em conformidade com os arts. 71 e 72 da Lei nº 13.303/16 c/c art. 73 do Regulamento Interno de Licitações e Contrato da CIPP; VII- FORO: São Gonçalo do Amarante – CE; VIII - OBJETO: O presente Termo tem por finalidade a prorrogação contratual de vigência e execução por mais 12 (doze) meses, contados a partir do dia 26 de julho de 2025 a 25 de julho de 2026; IX - VALOR GLOBAL: R$ 66.502,84 (sessenta e seis mil quinhentos e dois reais e oitenta e quatro centavos); X - DA VIGÊNCIA: Contados a partir do dia 26 de julho de 2025 a 25 de julho de 2026; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições do Contrato originário que não tenham sido modificados pelo presente Termo Aditivo; XII - DATA: 06 de junho de 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros, Fábio Xavier Grandchamp, Muhammad Shoaib Naqshbandi e Jesus Albino Vieira Crispa Junior. Rebeca do Carmo Oliveira

VICE - PRESIDENTE FINANCEIRA

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº02/2024 CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ E NECAVA INSPEÇÃO E PESQUISA EM TRANSPORTE LTDA PARTES CONTRATANTES: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ - IPEM/CE, situado na Av. Luciano Carneiro, n. 1320, bairro Parreão, Fortaleza - CE, CEP 60410-690, inscrito no CNPJ sob o nº 53.322.646/0001-51, doravante denominada CONTRATANTE e NECAVA INSPEÇÃO E PESQUISA EM TRANSPORTE LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 05.591.991/0001-48, com sede na Avenida Godofredo Maciel, n. 2841, bairro Maraponga, CEP: 60712-023., doravante denominada, doravante denominada CONTRATADA. REPRESENTANTES: Representa a CONTRATANTE, o sr. FRANCISCO BARROSO RODRIGUES, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da cédula de Identidade nº 97002408956 – SSPDS/CE, inscrito no CPF nº 266.648.793-87, residente e domiciliada na Cidade de Fortaleza/CE e a CONTRATADA é representada por seu Representante Legal, o sr. MARCOS JOSÉ NEVES VIANA, brasileiro, solteiro, empresário, portador da Carteira de Identidade nº 94014024525/SSP-CE e do CPF nº 356.570.303-20, residente e domiciliado em Fortaleza-CE. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 105 da Lei nº 14.133/2021 e no Processo Administrativo NUP 56072.000522/2025-89. DO OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 02/2024, por mais 12 (doze) meses. DOS VALORES: Os valores no presente aditivo se mantêm os mesmos, isto é, R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais), a título global, para os próximos 12 (doze) meses. DA PUBLICAÇÃO: A publicação resumida deste Termo Aditivo no Diário Oficial