DOE 12/06/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº109 | FORTALEZA, 12 DE JUNHO DE 2025

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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° 00851815/2003 - VIPROC, relativo à REFORMA “EX OFFICIO”, do Subtenente RR da Polícia Militar do Ceará, matrícula funcional n° 017.112-1-0 - AGOSTINHO FRANÇA DA SILVA , por ter atingido a idade limite de permanência na reserva remunerada, RESOLVE reformá-lo , na atual graduação, a partir de 29/08/1996, competindo-lhe os proventos integrais da mesma graduação, fundamentado nos dispositivos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, dos arts. 93, 94 inciso I, alínea “c”, 95, parágrafo único, da Lei n° 10.072, de 20/12/1976, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:

TOMANDO SEM EFEITO O ATO GOVERNAMENTAL PUBLICADO NO DOE Nº007, DE 10/01/2018. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 10 de junho de 2025.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ Antonio Roberto Cesário de Sá SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

*** *** *** O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e considerando que o SOLDADO PM JOÃO BOSCO CAVALCANTE SOUZA JÚNIOR, MF: 151.220-1-3, em 11/12/2014, foi submetido a inspeção na Coordenadoria de Perícia Médica – COPEM, que o considerou incapaz total e definitivamente para o serviço ativo da PMCE, não podendo prover os meios próprios de subsistência dentro e fora da corporação, sendo por este motivo iniciado o processo de Reforma sob VIPROC nº 00819609/2015; contudo na data de 11/10/2023, foi novamente submetido à inspeção na Coordenadoria de Perícia Médica (COPEM), sendo mantido o parecer de reforma na forma do Art. 188, inciso II da Lei nº 13.729/2006, com a observação de que aquela COPEM entende, salvo melhor juízo, que face as sequelas apresentadas com limitação acentuada dos movimentos das mãos, o militar não reúne condições para exercer atividades operacionais dentro do serviço da Polícia Militar, bem como muita dificuldade para adaptação a uma função administrativa dentro e fora da Corporação; Todavia, a Procuradoria Geral do Estado(PGE), diante da observação emitida no laudo pela COPEM, emitiu Despacho nº 4665/2023, onde determinanda à Corporação, envidar todos os esforços visando a reinserção do militar à atividade, com ajustes que se fizerem necessários. RESOLVE: Reformar o SD PM JOÃO BOSCO CAVALCANTE SOUZA JÚNIOR , MF: 151.220-1-3, no período de 11/12/2014 a 08/10/2023, com esteio nos arts. 187, 188, inciso II, 190, inciso II, 191,193, inciso II, da Lei nº 13.729/2006, competindo-lhe os proventos integrais da mesma graduação, e nos termos do art. 174, da Lei nº 13.729/2006, REVERTÊ-LO ao serviço ativo a partir de 09/10/2023, conforme publicação da Portaria nº 056/2023 no BCG nº 201, de 26/10/2023, que o reverteu ao serviço ativo.

TORNANDO SEM EFEITO O ATO GOVERNAMENTAL PUBLICADO NO DOE Nº 113, DE 17/06/2016. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 10 de junho de 2025.

Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Adriano Pinheiro dos Santos PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ Antônio Roberto Cesário de Sá SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº 02724418/2009-VIPROC, relativo à REFORMA “EX OFFICIO”, por ter atingido a idade limite na reserva remunerada, do Coronel da Polícia Militar do Ceará, matrícula funcional nº 017.187-1-1, FRANCISCO MAURÍCIO CRUZ , em cumprimento a Ação Judicial Mandado de Segurança que tramita sob o Processo nº 062678379.2016.8.06.000, RESOLVE reformá-lo no atual posto de Coronel, competindo-lhe os proventos integrais do mesmo posto, acrescido de 1/3, calculado sobre o respectivo soldo, a partir de 17/05/2009, fundamentado nos dispositivos do art. 42, § 1°, da Constituição Federal de 1988, dos arts. 187, 188, inciso I, alínea “a” e 189, parágrafo único, da Lei Estadual nº 13.729, de 11 de janeiro de 2006, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 27 de maio de 2025. Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ José Juarez Diógenes Tavares

PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ Samuel Elânio de Oliveira Júnior

SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL