Diário Oficial do Estado do Ceará · 12/06/2025 · pág. 22

DOE 12/06/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº109 | FORTALEZA, 12 DE JUNHO DE 2025

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo nº09862102/2022, RESOLVE TRANSFERIR PARA A RESERVA REMUNERADA “EX OFFICIO”, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, art. 180, inciso II, da Lei nº13.729, de 11 de janeiro de 2006, combinado com o art. 23, § 1º, da Lei nº15.797, de 25 de maio de 2015, art. 7º, da Lei Complementar nº21, de 29 de junho de 2000, e art. 16, § 3º do Decreto nº31.804, de 20 de outubro de 2015, o Militar ativo da Polícia Militar, FRANCISCO DE ASSIS PINTO , matricula funcional nº03653412, CPF nº43912540349, no atual posto de 2º TENENTE, competindo-lhe os proventos Integrais do mesmo posto, a partir de 13/10/2022, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:

DESCRIÇÃO	VALOR R$
Soldo – Lei nº17.871, de 30/12/2021 - c/c decreto nº34.514, de 17/01/2022	316,80
Gratificação de Tempo de Serviço – 5% - Lei nº11.167, de 07/01/1986	15,84
Gratificação de Qualificação Policial – Lei nº17.871, de 30/12/2021 - c/c decreto nº34.514, de 17/01/2022	1.838,26
Gratificação de Defesa Social e Cidadania – Lei nº17.871,de 30/12/2021 - c/c decreto nº34.514,de 17/01/2022	5.928,99
TOTAL	8.099,89

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de junho de 2025.

Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ Antonio Roberto Cesário de Sá SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº00127128/2018, RESOLVE TRANSFERIR PARA A RESERVA REMUNERADA “EX OFFICIO”, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, art. 180, inciso II, da Lei nº13.729, de 11 de janeiro de 2006, combinado com o art. 23, § 1º, da Lei nº15.797, de 25 de maio de 2015, art. 7º, da Lei Complementar nº21,de 29 de junho de 2000, e art. 16, § 3º do Decreto nº31.804, de 20 de outubro de 2015, o Militar ativo da Polícia Militar, FRANCISCO PEREIRA NUNES , matricula funcional nº08391416, CPF nº26617196368, no atual posto de 2º TENENTE, competindo-lhe os proventos Integrais do mesmo posto, a partir de 05/01/2018, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:

DESCRIÇÃO	VALOR R$
Soldo – Lei nº16.207, de 17/03/2017	274,26
Gratificação de Tempo de Serviço – 5% - Lei nº11.167, de 07/01/1986	13,71
Gratificação de Qualificação Policial – Lei nº16.207, de 17/03/2017	1.572,92
Gratificação de Defesa Social e Cidadania – Lei nº16.207,de 17/03/2017	3.292,41
TOTAL	5.153,30

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 07 de julho de 2024.

Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Adriano Pinheiro dos Santos PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ Antônio Roberto Cesário de Sá SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº00576749/2002, RESOLVE TRANSFERIR PARA A RESERVA REMUNERADA A PEDIDO, nos termos do artigo 42, § 1º, da Constituição Federal, arts. 88, inciso I e 89, da Lei nº10.072, de 20 de dezembro de 1976, combinado com o art. 7, da Lei Complementar nº21, de 29 de junho de 2000, o militar ativo da Polícia Militar, ARMANDO PESSOA DE SAMPAIO , matrícula funcional nº02302217, CPF nº05943523391, na atual graduação de 1º SARGENTO, competindo-lhe os proventos integrais da mesma graduação, a partir de 14/02/2002, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:

DESCRIÇÃO	VALOR R$
Soldo – Lei nº13.145, de 18/09/2001	89,46
Gratificação de Tempo de Serviço – 20% - Lei nº11.167, de 07/01/1986	17,89
Gratificação Militar – Lei nº13.145, de 18/09/2001	397,10
Gratificação deQualificação Policial – Lei nº13.145,de 18/09/2001	536,80
TOTAL	1.041,25

TORNANDO SEM EFEITO o Ato datado de 30/11/2018 e publicado no Diário Oficial do Estado em 05/12/2018, que concedeu benefício a ARMANDO PESSOA DE SAMPAIO, matrícula nº02302217. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de junho de 2025. Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ Antonio Roberto Cesário de Sá SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo nº02018945/2014, RESOLVE TRANSFERIR PARA A RESERVA REMUNERADA A PEDIDO, nos termos do art. 42, §1º, da Constituição Federal de 1998, arts. 180, inciso I, 181 e 183, da Lei Estadual nº13.729, de 11 de janeiro de 2006, combinado com o art. 7º, da Lei Complementar nº21, de 29 de junho de 2000, o militar ativo da Polícia Militar, FRANCISCO DIAS DE OLIVEIRA , matrícula funcional nº053.910-1-6, CPF nº223.708.463-72, na atual graduação de 1º Sargento, competindo-lhe os proventos integrais da mesma graduação, a partir de 26/03/2014, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:

DESCRIÇÃO	VALOR(R$)
Soldo – Lei Estadual nº15.526, de 20/01/2014	180,43
Gratificação de Tempo de Serviço – 10% - Lei Estadual nº11.167, de 07/01/1986	18,04
Gratificação Militar – Lei Estadual nº15.526, de 20/01/2014	1.305,27
Gratificação Qualificação Policial – Lei Estadual nº15.526, de 20/01/2014	1.082,61
Gratificação de Desempenho Militar – Lei Estadual nº15.526,de 20/01/2014	1.026,91
TOTAL	3.613,26

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 10 de junho de 2025.