DOE 13/06/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº110 | FORTALEZA, 13 DE JUNHO DE 2025

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CONTRATANTE: O Governo do Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, Centro, Fortaleza-CE. CONTRATADA: NETWORK SECURE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 05.250.796/0001-54, com sede na Av. Dom Manuel, 1020 - Sala 02 - Bairro: Centro, Fortaleza/Ce, representado pelo Sr. Yure Leopoldo Sabino De Freitas, inscrito no CPF sob nº 525.285.023-20. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a aquisição de switches, pontos de acesso sem fio, firewalls e transceivers para a Polícia Civil do Estado do Ceará, nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico n° 20240035 PCCE, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a sua prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO. VALOR GLOBAL: R$ 998.752,00 (Novecentos e noventa e oito mil, setecentos e cinquenta e dois reais). No valor estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação, pagos em regras estabelecidas no Termo de Referência, anexo ao edital. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.181.196.12064.03.449052.1.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 10 de junho de 2025. SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Filipe Veras Navarro - FISCAL DO CONTRATO / Raquel Rocha Maia - FISCAL SUBSTITUTO DO CONTRATO / Roberta Bruno Frota Zogheib - GESTORA DO CONTRATO e Yure Leopoldo Sabino De Freitas - NETWORK SECURE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO LTDA

Marciliano de Oliveira Ribeiro ASSESSOR JURÍDICO

CONTRATANTE: A Superintendência da Polícia Civil do Estado do Ceará, através do Fundo de Segurança Pública e Defesa Social - FSPDS, inscrito no CNPJ sob o nº 07.261.661/0001-10, com sede na Rua Professor Guilhon s/n, aeroporto, Fortaleza-CE, representada pelo seu Diretor de Planejamento e Gestão Interna, Otávio Duarte Vieira Coutinho, inscrito no CPF sob o nº 917.429.783-04. CONTRATADA: GLOCK AMÉRICA S.A pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Registro Único Tributário (RUT) sob o nº 213962320018, situada no endereço Calle Juncal nº 1392, Montevidéu, Uruguai, representada pelo Sr. Franco Giaffone, inscrito no CPF sob o nº 257.875.238-90. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Apostilamento tem seu respectivo fundamento legal no art. 65, § 8º, da Lei Federal 8.666/93 e legislação correlata, bem como amparado no parecer jurídico nº 330/2025, exarado nos autos do processo nº 10051.013273/2025-39, o qual foi acolhido in totum pelo Diretor de Planejamento e Gestão Interna da Polícia Civil. JUSTIFICATIVA: Considerando a solicitação de ajustes de valores decorrente da variação cambial, conforme solicitado pelo fiscal do contrato, faz-se necessária a celebração do presente termo de apostilamento. OBJETO: O presente termo de apostilamento tem por objeto a complementação do valor referente a aquisição de pistolas para atender as necessidades da Polícia Civil em face da variação cambial. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO CONTRATO: Em decorrência da complementação do valor da taxa de câmbio, fica alterado o item 1 da cláusula quinta do contrato nº 101/2024. O valor global do contrato passa de R$ 389.210,80 (Trezentos e oitenta e nove mil, duzentos e dez reais e oitenta centavos) para R$ 468.600,00 (Quatrocentos e sessenta e oito mil e seiscentos reais), perfazendo um ajuste cambial decorrente da variação do dólar no valor de R$ 79.389,20 (Setenta e nove mil, trezentos e oitenta e nove reais e vinte centavos) abaixo devidamente justificado. O valor utilizado para variação cambial é de R$ 6,00 (seis reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TESOURO DO ESATDO): 10200007.06. 181.196.12028.03.449052.2.7139200000.0 - MAPP: 352 - PF: 10200007.06.181.196.12028.03.449052.2.7139200000.0. Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Alceu Henrique Teixeira Viana - FISCAL DO CONTRATO / Roberta Bruno Frota Zogheib - GESTORA DO CONTRATO SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza/CE, 06 de junho de 2025.

Marciliano de Oliveira Ribeiro ASSESSOR JURÍDICO

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 01. 869.564/0001-28, com sede nesta capital, na Delegacia Geral de Polícia Civil, localizada no CISP, situado na rua Professor Guilhon S/N, Bairro Aeroporto, Fortaleza/CE, CEP: 60415330, reconhece expressamente que deve ao servidor JOAO CARLOS ARAUJO MACHADO , Delegado de Polícia, matrícula: 3007921-3, o valor de 1.325,95 (mil e trezentos e vinte e cinco reais e noventa e cinco centavos) referente à diferença de gratificação de representação durante o período de 07/03/2024 a 25/04/2024. Compromete-se, portanto, a Polícia Civil do Estado do Ceará a pagar a dívida acima reconhecida sob a Dotação Orçamentária que segue abaixo, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução: l10100002.06.122.196.20869.15.319092.1.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; Arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973; e Resolução COGERF nº 08/2024. Fortaleza/CE, 27 de março de 2025.

Otávio Duarte Vieira Coutinho DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA ORDENADOR DE DESPESA

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 88, inciso IX, da Constituição Estadual, e de acordo com o art. 3º, inciso V, § 5º; art. 4º e art. 23, §§ 6º e 7º, todos da Lei nº 15.797, de 25 de maio de 2015, c/c o art. 16, §§1º e 2º do Decreto Estadual nº 31.804, de 20 de outubro de 2015, e tendo em vista o teor do Processo NUP nº 10061.034030/2024-34, resolve PROMOVER , pela modalidade requerida, ao posto de 2º Tenente PM do Quadro de Oficiais de Administração Policial Militar, o SUBTENENTE PM JOSÉ ELMAR BORGES PEREIRA , MF. 109.176-1-1, a contar de 12 de julho de 2024. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 12 de junho de 2025.

Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Antônio Roberto Cesário de Sá SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº035/2025-GC (FORA DO ESTADO) - O CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso das suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo NUP 10061.021775/2025-14, RESOLVE AUTORIZAR a 1º Tenente QOPM PRISCILA MARIA DE SOUSA GOMES , M.F.: 843.958-0-3, a viajar em objeto de serviço, cumprindo o roteiro Fortaleza/CE – Brasília/DF – Fortaleza/CE, no período de 10 a 23/08/2025, por via aérea, com a finalidade de participar do Estágio de Proteção Cibernética, a ser realizado na Escola de Comunicações (EsCom), concedendo-lhe 14 (quatorze) meias-diárias, no valor unitário de R$ 185,99 (cento e oitenta e cinco reais e noventa e nove centavos), acrescida de 50% (cinquenta por cento), 01 (uma) ajuda de custo no valor de R$ 371,98 (trezentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos), perfazendo o valor de 4.277,77 (quatro mil duzentos e setenta e sete reais e setenta e sete centavos), mais passagens aéreas no valor de R$ 3.209,14 (três mil duzentos e nove reais e quatorze centavos), totalizando o valor de R$ 7.486,91 (sete mil quatrocentos e oitenta e seis reais e noventa e um centavos), de acordo com os artigos 1º, art. 2º inciso I e III, § 1º, art. 4º § 2º inciso II, art. 7º, art. 8º, art. 12 § 1º, art. 13, art. 15, art. 16 e art. 22, classes II do anexo I, combinado com o disposto no anexo III do Decreto nº35.922, de 27 de março de 2024 e Portaria nº143/2025, publicada no Diário Oficial do Estado datado de 19 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Polícia Militar do Ceará. QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza, 10 de junho de 2025. Sinval da Silveira Sampaio

CORONEL COMANDANTE GERAL DA PMCE

Registre-se e publique-se.