DOE 16/06/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº111 | FORTALEZA, 16 DE JUNHO DE 2025

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k) Inscrição no PIS, PASEP ou NIT; Se Carteira Profissional digital disponível no site: https://meu.inss.gov.br/#/extrato-previdenciario

l) Certidão de Quitação Eleitoral e Certidão de Crimes Eleitorais - disponível no site: https://www.tse.jus.br/servicos-eleitorais/certidoes/certidoes

m) Certidões Negativas: Cível e Criminal: JFCE ou TRF5 https://www.cjf.jus.br/cjf/certidao-negativa n) Atestado de Antecedentes Criminais da Polícia dos Estados: https://sistemas.sspds.ce.gov.br/AtestadoAntecedentes/

o) Atestado de Antecedentes Criminais da Polícia Federal: https://antecedentes.dpf.gov.br/antecedentes-criminais/certidao

p) Certidão de Acumulação de Cargos - disponível no site:

https://www.seplag.ce.gov.br/menu-serviços q) Declaração de não-acumulação de cargos, empregos e funções públicas, ainda que não remunerados, ou declaração de acumulação lícita, nos casos expressamente permitidos pela Constituição Federal;

r) Declaração de bens/patrimônio conforme modelo Anexo II

s) 02(duas) fotos 3x4 atualizadas;

t) atestado de saúde ocupacional - ASO, emitido pelo METROFOR, considerando o candidato apto à contratação.

2.1. Os documentos devem ser apresentados em cópias legíveis.

2.2. Não será aceito diploma da graduação quando o requisito para investidura no cargo for o certificado de conclusão do nível médio.

2.3. A falta de comprovação de qualquer dos requisitos previstos no Edital n° 01/2022 - METROFOR/SEPLAG/SEINFRA, de 24 de fevereiro de 2022, bem como a ausência de quaisquer dos documentos previstos no item 02 do presente edital, tornará sem efeito a convocação e implicará na renúncia à contratação. 2.4. Será considerado desistente o candidato que não se apresentar no prazo e forma estabelecidos, assim como, não atender quaisquer requisitos determinados neste Edital de Convocação.

2.5. A qualquer tempo poderão ser solicitados outros documentos, desde que necessários ao esclarecimento de situações pessoais ou para a comprovação dos requisitos obrigatórios ao exercício da função.

2.6. A Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos - METROFOR de acordo com as necessidades, disposição orçamentária e conveniências da Administração Pública Estadual poderá realizar outras convocações para o preenchimento de vagas que eventualmente não sejam ocupadas com esta Convocação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Fortaleza, 10 de julho de 2025.

Plinio Pompeu de Saboya Magalhães Neto DIRETOR PRESIDENTE

ANEXO I - EDITAL Nº08/2025 - LISTAGEM DE 6ª CONVOCAÇÃO CONCURSO METROFOR COD - 03 - ASSISTENTE CONDUTOR - LISTAGEM GERAL (Ampla e Negro)

ANEXO II – EDITAL 08/2025 DECLARAÇÃO DE BENS / PATRIMÔNIO

Eu, , residente e domiciliado no endereço ____, na cidade de , inscrito no CPF sob nº ..-* e RG nº *-. Declaro para os devidos fins que, até a presente data o meu patrimônio é constituído pelos bens arrolados a seguir:

• 1 – Primeiro bem: xxxxxxxxxxxx – valor: xxxxx

• 2 – Segundo bem: xxxxxxxxxxxx – valor: xxxxx

3- Terceiro bem: xxxxxxxxxxxx – valor: xxxxx

(listar todos os bens) Declaro que as informações acima apresentadas são verdadeiras e estou ciente de que a omissão de informações ou apresentação de dados ou documentos falsos e/ou divergentes implica no cumprimento das medidas judiciais cabíveis, conforme Art. 297 do Código Penal. Sendo o que havia a declarar e por ser expressão da verdade, firmo o presente.

Fortaleza/CE, ___ de ______ de 2025.

_______Nome completo

SECRETARIA DA IGUALDADE RACIAL

PORTARIA Nº33, DE 26 DE JANEIRO DE 2017 - O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VII do art. 21, da Estrutura Regimental, aprovada pelo Decreto no 6.812, de 03 de abril de 2009, combinado com o inciso XV, do art. 122, do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria/MDA/Nº 20, de 08 de abril de 2009, e; Considerando o disposto no artigo 68 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como o contido nos Artigos 215 e 216, todos da Constituição Federal de 1988 e, ainda, o Decreto nº. 4.887, de 20 de novembro de 2003, a Convenção Internacional nº. 169 da Organização Internacional do Trabalho OIT, e as Instruções Normativas/INCRA nº. 20/2005, 49/2008 e 57/2009; Considerando os termos do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação - RTID, relativo à regularização das terras da Comunidade Remanescente de Quilombo Sitio Veiga, elaborado pela Comissão instituída pela Ordem de Serviço/INCRA/ SR(02)/Nº 14, de 16 de março de 2012; Considerando os termos da Ata de 16 de janeiro de 2013, da 1ª Reunião Ordinária do Comitê de Decisão Regional - CDR, da Superintendência Regional do Incra SR-02 no Estado do Ceará, que aprovou o citado Relatório Técnico; Considerando, por fim, tudo o quanto