DOE 17/06/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº112 | FORTALEZA, 17 DE JUNHO DE 2025

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b) Possuir experiência prévia na realização do objeto da parceria;

c) Possuir instalações, e condições materiais e capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento das atividades ou projetos;

d) Cópia simples do Estatuto registrado e suas alterações, conforme art. 33 da Lei nº 13.019/2014;

e) Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais;

f) Certidão de Regularidade Estadual fornecida pela Secretaria da Fazenda do Estado – SEFAZ;

• g) Certidão Negativa de Débitos Municipais;

h) Certidão de Regularidade e Adimplência emitida pela CGE;

• i) Certificado de Regularidade do FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal;

• j) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);

• k) Plano de ação do projeto e último relatório, em caso de segunda edição de projeto já executado pela OSC.

• 8.6 Ficará impedida de celebrar qualquer modalidade de parceria a Organização da Sociedade Civil (OSC) que:

• a) Não esteja regularmente constituída ou, se estrangeira, não esteja autorizada a funcionar no território nacional;

• b) Esteja omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada;

c) Tenha como dirigente membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública da mesma esfera governamental, na qual será celebrado o termo de colaboração ou de fomento, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros (as), bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau; d) Tenha tido as contas rejeitadas pela administração pública nos últimos 05 (cinco) anos;

e) Tenha sido punida, pelo período que durar a penalidade.

ANEXO I MODELO DE PROJETOS PARA APRESENTAÇÃO AO CEDI

1. Capa ● Nome do projeto

• Local e data do documento

• Nome da OSC (Organização da Sociedade Civil)

• Dados cadastrais da entidade ● Nome do responsável pela elaboração do projeto, mini currículo, qual o vínculo com a entidade (voluntário, contratado, tem um papel na instituição) ● Responsável pela execução do projeto

• Descrição do Projeto em no máximo 2 parágrafos / x linhas

• Valor do projeto (incluindo o percentual de 5% para o FEICE)

1. Apresentação da OSC ● Breve histórico da organização ● Missão, visão e valores

• Principais atividades sociais realizadas, preferencialmente com foco na pessoa idosa

● Estrutura física e de pessoal 3. Justificativa do Projeto ● Diagnóstico da realidade do público a ser atendido (pessoa idosa), considerando dados estatísticos, estudos e informações atualizadas, na realidade local; ● Problemas e desafios enfrentados pelo público, principalmente com foco nos problemas da realidade em que o projeto se propõe a influenciar e impactar positivamente; ● Relevância do projeto para contribuir com mudança da realidade posta. Máximo de 2 páginas A4

1. Objetivos do Projeto

• 4.1. Objetivo Geral: Qual o principal resultado que o projeto busca alcançar ao final de sua execução?

O objetivo geral de um projeto social deve expressar o impacto social desejado e, ao mesmo tempo, indicar o principal resultado que se pretende alcançar, após a realização das ações que o projeto desenvolverá junto ao público a ser acompanhado. Ele precisa ser claro, direto e abrangente, servindo como um guia para todas as ações do projeto. - Focar no impacto social desejado: Deve demonstrar a transformação que o projeto pretende gerar na vida dos beneficiários. - Indicar o resultado principal: Mostrar o que será feito e para quem. - Ser claro e direto: Evitar frases longas ou genéricas demais. Exemplo: “Contribuir para a melhoria da qualidade de vida das pessoas idosas do município de x por meio de ações integradas de promoção à saúde, cidadania e serviços de convivência .” 4.2. Objetivos Específicos: Ações concretas que levarão ao objetivo geral, são desdobramentos do mesmo e devem ser redigidos de forma clara, expressando ações e estratégias principais do projeto. Exemplos: Promover ações regulares (2 vezes por semana) voltadas para a prática de atividades físicas (como alongamento, caminhada assistida e dança) de forma a estimular a mobilidade e prevenir doenças crônicas entre as pessoas idosas atendidas; Realizar 10 oficinas de saúde preventiva, com orientações sobre alimentação saudável, uso seguro de medicamentos e cuidados com a saúde mental; Realizar 02 rodas de conversa por mês e a criação de 05 grupos de convivência com foco no fortalecimento de vínculos familiares e sociais, prevenindo o isolamento social; Facilitar o acesso a serviços de cidadania, promovendo 01 ação por semestre, voltada para emissão de documentos e para a realização de campanha sobre o Estatuto dos Direitos da Pessoa Idosa; Capacitar 50 cuidadores familiares e voluntários, oferecendo informações e técnicas para o cuidado com a pessoa idosa de forma humanizada. 5. Público-Beneficiário

• Quantidade de idosos atendidos

• Critérios obrigatórios para o público beneficiário, de forma a deixar claro quem pode participar do projeto: Exemplos: faixa etária, renda per capita ou familiar, área de abrangência (município ou bairro), cadastro em programas sociais ou no cadúnico, etc;

● Critérios preferenciais: os critérios preferenciais ajudam a classificar ou ranquear quem será atendido primeiro, com base em fatores de maior vulnerabilidade ou risco social. Exemplo: Raça, deficiência, populações tradicionais e quilombolas, pessoas LGBTQIA, pessoas em situação de vulnerabilidade social (vítimas de violências, pessoas em situação de abandono ), etc ● Como se dará os processos de divulgação, mobilização e seleção das pessoas que serão atendidas. 6. Metodologia

Explicar de forma detalhada todas as ações a serem desenvolvidas no projeto, o método

• Atividades previstas (ex.: oficinas, palestras, atendimento psicossocial, lazer, reabilitação);

• Método e técnicas usadas para a realização das atividades;

• Cronograma de realização das atividades e frequência detalhada de forma clara, usando um indicador de unidade, como por exemplo horas aula, no caso de cursos;

• Equipe envolvida (profissionais, voluntários, parceiros);

• Local onde ocorrerão as atividades. Instalações físicas dos equipamentos onde será realizado o projeto, quantificando todos os ambientes, como salas, banheiros, refeitórios e etc. Especificar a natureza do local (próprio, cedido ou alugado; público ou privado). Descrever a relação dos equipamentos/móveis disponíveis para o projeto. ● Parcerias estratégicas, caso haja parcerias com outras instituições, relacione as mesmas com o papel de cada uma.

• Como se dará a divulgação e seleção das pessoas atendidas.

1. Metas e Indicadores

As metas são o resultado específico que se espera alcançar em determinado prazo, com os recursos disponíveis e seguindo as ações previstas no projeto. Ela quantifica os objetivos específicos e serve como parâmetro para saber se o projeto está avançando conforme o planejado. Devem indicar quantas pessoas serão atendidas, qual serviço será prestado, em quanto tempo, e com qual intensidade (carga horária ou quantas vezes). Para escolher boas metas certifique-se que elas tenham essas características: simples e clara, mensurável (tem um número), atingível (de acordo com a capacidade do projeto), relevante (tem a ver com os objetivos), temporal (tem prazo definido). Tipos de Metas: