DOE 17/06/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
62 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº112 | FORTALEZA, 17 DE JUNHO DE 2025
Você está recebendo este documento porque obteve uma DOAÇÃO, conforme declarado pelo doador acima identificado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, no imposto de renda do ano de XXXX, por este motivo deve ser recolhido o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), de acordo com o parágrafo único do art. 5º da Lei nº 15.812/2015.
Qual o valor que devo pagar?
Você deve pagar o valor de R$ XXXXXXXX, de acordo com o Documento de Arrecadação Estadual - DAE, anexo, conforme determina o art. 16 inciso II da Lei n.º 15.812//2015.
O que devo fazer?
Pagar o DAE anexo até a data do seu vencimento, ou apresentar uma impugnação (contestação) no prazo de 30 dias do recebimento desta notificação.
De que forma posso realizar uma dessas ações?
Seguindo o passo a passo demonstrado no quadro a seguir.
Precisa de mais informações?
Entre em contato: Plantão Fiscal: (85) 3108-2200
SAC: https://portalservicos.sefaz.ce.gov.br/servico-geral+servico-de-atendimento-ao-cidadao-sac+64adca7b48c5b8191406b1d9 Atenciosamente,
Data da emissão: ___.” (NR)
Art. 2.º Esta Norma de Execução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 11 de abril de 2025. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 10 de junho de 2025.
Fabrízio Gomes Santos
SECRETÁRIO DA FAZENDA
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº024/2025
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA – SEFAZ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.597/000152, com sede nesta capital, na Rua Alberto Nepomuceno, nº 6-Edifício SEFAZ – Sede III, Bairro: Centro, CEP: 60.055-000, Fortaleza/CE, reconhece expressamente que deve ao servidor ROGÉRIO GIACOMELLO , matrícula nº 49775415, o total de R$14.827,96 (quatorze mil oitocentos e vinte e sete reais e noventa e seis centavos), conforme discriminação anexo, em face da diferença do abono de permanência correspondente ao NUP: 19001.403087/2024-77. Compromete-se, portanto, o Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, a pagar a dívida acima reconhecida, sob a Dotação Orçamentária: 1910 0001.04.122.421.20402.15.31909200.1.500.9100000.0.1.01. Fortaleza, aos 03 de junho de 2025
Guilherme Franca de Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Anna Isabelle Gomes Pereira Santos
COORDENADORA DA COGEP Aline Marie Teófilo de Moura ORIENTADORA DA CEGEP
ANEXO DO RECONHECIMENTO DE DÍVIDA 024/2025
| MÊS | VALOR | |
|---|---|---|
| NOVEMBRO/2024 (20 dias) | 3.707,00 | |
| DEZEMBRO/2024 | 5.560,48 | |
| 13º SALÁRIO/2024 | 5.560,48 |
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº026/2025
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA – SEFAZ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.597/000152, com sede nesta capital, na Rua Alberto Nepomuceno, nº 6-Edifício SEFAZ – Sede III, Bairro: Centro, CEP: 60.055-000, Fortaleza/CE, reconhece expressamente que deve ao servidor CÍCERO FERREIRA DE FREITAS , matrícula nº 10742811, o total de R$717,48 (setecentos e dezessete reais e