DOE 17/06/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº112 | FORTALEZA, 17 DE JUNHO DE 2025

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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 043/2024/NUP Nº47011.002319/2025-71 - IG: 1381996

ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº043/2024 CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, CNPJ nº25.150.364/0001-89, situada na Av. Oliveira Paiva, nº941, Bloco A, Cidade dos Funcionários, 60822-130, Fortaleza/CE. CONTRATADA: FRANÇA PINTO & CIA LTDA - EPP , inscrita no CNPJ sob o nº15.589.293/0001-61, situada à Rua 1060, nº35, Casa A, Conjunto Ceará, 60533-050, Fortaleza/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo tem como fundamento a alínea d do artigo 124 da Lei Federal nº14.133/2021, e suas alterações, o artigo 23 do Decreto Estadual nº35.323/2023, e suas alterações, e nas orientações contidas no Parecer Jurídico nº125/2025-ASJUR/SEAS. FORO: Fortaleza/CE. OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto a alteração do valor do Contrato nº043/2024 , conforme estabelecido na CLÁUSULA SÉTIMA – DO PREÇO, considerando a necessidade de recomposição dos preços. VALOR: Para fins de reequilíbrio econômico-financeiro, o valor da unidade do objeto (Gás Liquefeito de Petróleo - GLP - botijão 13kg) passa de R$ 95,00 (noventa e cinco reais) para R$ 104,55 (cento e quatro reais e cinquenta e cinco centavos). Passando o valor do contrato de R$ 1.425,00 (mil quatrocentos e vinte e cinco reais) para R$ 1.568,25 (mil quinhentos e sessenta e oito reais e vinte e cinco centavos). VIGÊNCIA: A vigência do Contrato nº043/2024 permanece inalterada. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47100004.08.122.421.20206.03.339030.01.5009100000.0 RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato nº043/2024, não expressamente modificadas neste Instrumento. DATA DA ASSINATURA: 23 de maio de 2025. SIGNATÁRIOS: Roberto Bassan Peixoto - Superintendente; Paulo Afonso França Pinto - França Pinto & Cia Ltda - EPP; Jean Marçal Lima Cunha – Gestor do Contrato; Maria Charliene dos Santos - Fiscal do Contrato; e Analuisa Macedo Trindade – Coordenadora da Assessoria Jurídica. Roberto Bassan Peixoto SUPERINTENDENTE

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 048/2024/NUP Nº47011.001990/2025-02 - IG: 1382455

ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº048/2024 CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, CNPJ nº25.150.364/0001-89, situada na Av. Oliveira Paiva, nº941, Bloco A, Cidade dos Funcionários, 60822-130, Fortaleza/CE. CONTRATADA: UNIVERSIDADE PATATIVA DO ASSARÉ - UPA , CNPJ nº05.342.580/0001-19, com endereço na Rua Catulo da Paixão Cearense, nº175, Sala 1504, Edifício Pátio Cariri Corporate, Bairro Triângulo, 63041-162, Juazeiro do Norte/CE, . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo tem como fundamento as alíneas b e d do artigo 124, e o artigo 125, ambos da Lei Federal nº14.133/2021, e suas alterações, e nas orientações contidas no Parecer Jurídico nº130/2025-ASJUR/SEAS. FORO: Fortaleza/CE. OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto a alteração da CLÁUSULA SEXTA – DO PREÇO e da CLÁUSULA SÉTIMA - DO PAGAMENTO E DO RECEBIMENTO do Contrato nº048/2024 . VALOR: O contrato original tem valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), o qual corresponde à 1.450 (um mil, quatrocentos e cinquenta) inscritos, cujo valor unitário do custo de cada candidato é de R$ 62,06 (sessenta e dois reais e seis centavos). Foram efetivadas 3.777 (três mil, setecentos e setenta e sete), o que corresponde ao custo total de R$ R$ 234.400,62 (duzentos e trinta e quatro mil e quatrocentos reais), sendo arrecadado pela Contratada o valor de R$ 174.890,00 (cento e setenta e quatro mil e oitocentos e noventa reais), valor este a ser abatido dos custos totais da contratada e que, somado ao valor original do contratado, importa no saldo de R$ 30.489,38 (trinta mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e trinta e oito centavos). O valor proposto pela Contratada para realizar a heteroidentificação é de R$ 46.880,00 (quarenta e seis mil, oitocentos e oitenta reais), no qual deve ser abatido o saldo de R$ 30.489,38 (trinta mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e trinta e oito centavos), restando o valor de R$ 16.390,62 (dezesseis mil, trezentos e noventa reais e sessenta e dois centavos) a ser aditivado ao valor original do contrato, o qual corresponde a um acréscimo de 18,21% (dezoito vírgula vinte e um por cento). O valor do presente aditivo corresponde, portanto, a R$ 16.390,62 (dezesseis mil, trezentos e noventa reais e sessenta e dois centavos), que representa um acréscimo de 18,21% (dezoito vírgula vinte e um por cento). PAGAMENTO: O pagamento pelos serviços efetivamente prestados será realizado em 2 (duas) parcelas, de acordo com a conclusão das etapas de realização da seleção pública, e obedecerá ao seguinte cronograma de desembolso: 1ª Parcela: no percentual de 50% (cinquenta por cento), a ser paga até 15 (quinze) dias úteis após a conclusão da 1ª Etapa prevista no Cronograma de Execução, composta pelas seguintes fases: 1ª Etapa - Cronograma de Execução: 1. Elaboração do Edital; 2. Publicação do Edital da Seleção Pública; 3. Período de solicitação de Isenção do Valor da Inscrição; 4. Período de Inscrições pela Internet; 5. Último dia para pagamento do valor da inscrição; 6. Divulgação do resultado da análise dos pedidos de isenção do valor da inscrição; 7. Prazo para recurso contra o resultado do indeferimento dos pedidos de isenção; 8. Divulgação das respostas aos recursos contra o indeferimento dos pedidos de isenção; 9. Divulgação do resultado definitivo dos pedidos de isenção; 10. Divulgação do prazo para o candidato que necessitar de condições especiais (pessoa com deficiência, ou não) para a realização das provas realizar a solicitação via link específico da seleção; 11. Divulgação do prazo para o candidato enviar, em arquivo digital (PDF), em link específico da seleção, os seguintes documentos: a) Documentação de inscrição para as vagas reservadas (PcD ou negro); b) Documentação de comprovação da solicitação de condições especiais, quando for o caso; 12. Divulgação do prazo para o candidato solicitar a alteração de dados cadastrais, se for o caso; 13. Divulgação, no link específico do concurso, do resultado preliminar dos pedidos de inscrição, após confirmação do pagamento da taxa de inscrição, da relação preliminar dos nomes dos candidatos que concorrem às vagas reservadas (PCD ou negro) após análise da documentação pertinente e do resultado dos pedidos de condições especiais, para realização das Provas, após análise da documentação pertinente; 14. Divulgação do prazo para recurso, somente online, contestando o resultado preliminar dos pedidos de inscrição, contestando a relação dos nomes dos candidatos que concorrem às vagas reservadas (PcD ou negro) e o resultado dos pedidos de condições especiais, para realização das Provas; 15. Divulgação, no link da seleção, do o resultado definitivo (após recursos) dos pedidos de inscrição, da relação definitiva (após recursos) dos nomes dos candidatos que concorrem às vagas reservadas (PcD ou negro) e do resultado definitivo (após recursos) dos pedidos de condições especiais para realização das Provas; 16. Divulgação dos locais e horários de realização da prova objetiva/convocação para entrega dos títulos. 2ª Parcela: no percentual de 50% (cinquenta por cento), a ser paga até 15 (quinze) dias úteis após a conclusão da 2ª Etapa prevista no Cronograma de Execução, composta pelas seguintes fases: 2ª Etapa - Cronograma de Execução: 1. Realização da prova objetiva; 2. Divulgação do gabarito da prova objetiva; 3. Prazo para interposição de recursos, somente on-line, contestando o gabarito da prova objetiva; 4. Resposta aos recursos contestando o gabarito preliminar da Prova; 5. Divulgação do gabarito definitivo; 6. Divulgação do Resultado Final após o gabarito definitivo; 7. Publicação do Resultado Final Pós Recurso; 8. Publicação do Edital de Convocação para contratação, com agendamento de data para apresentação da documentação e realização de exames médicos. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47100004.08.122.423.12505.03.339039.01.5009100000.0. RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato nº048/2024, não expressamente modificadas neste Instrumento. DATA DA ASSINATURA: 30 de maio de 2025. SIGNATÁRIOS: Roberto Bassan Peixoto - Superintendente; Cicero Anderson Palacio de Carvalho - Universidade Patativa do Assaré - UPA; Jean Marçal Lima Cunha – Gestor do Contrato; Adilson José dos Santos - Fiscal do Contrato; e Analuisa Macedo Trindade – Coordenadora da Assessoria Jurídica. Roberto Bassan Peixoto

SUPERINTENDENTE

SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS

PORTARIA Nº139/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº159/2023, datada de 23 de março de 2023, publicada no D.O.E., de 31 de março de 2023, RESOLVE AUTORIZAR, o servidor TIAGO BRASILEIRO COELHO , ocupante do cargo de Coordenador DNS-2, matrícula nº300001-8-8, deste Órgão, a viajar às cidades de Senador Pompeu e Banabuiú, no dia 10/06/2025, a fim de realizar visita técnica as obras do Projeto Malha D’água em Senador Pompeu e Banabuiú, concedendo-lhe ½ (meia diária), no valor unitário de R$ 137,78 (cento e trinta e sete reais e setenta e oito centavos) no valor total de R$ 68,89 (sessenta e oito reais e oitenta e nove centavos), de acordo com os artigos 1º, 4º, 8 e 12; Classe II, do Decreto nº35.922, de 27/03/2024 de acordo com a Portaria nº143/2025, de 19 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária deste Órgão. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 05 de junho de 2025.

Ramon Flávio Gomes Rodrigues

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº140/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº159/2023, datada de 23 de março de 2023, publicada no D.O.E., de 31 de março de 2023, RESOLVE AUTORIZAR, o servidor TIAGO BRASILEIRO COELHO , ocupante do cargo de Coordenador DNS-2, matrícula nº300001-8-8, deste Órgão, a viajar às cidades de Jaguaribara e Morada Nova, no período de 11 a 12/06/2025, a fim de realizar visita técnica as obras de