DOE 18/06/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº113 | FORTALEZA, 18 DE JUNHO DE 2025 117

INTENÇÃO DE GASTO: 1385055 EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº142/2024

I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO; II - CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/ CE; III - ENDEREÇO: Av. Godofredo Maciel, 2900 – Maraponga, Fortaleza/Ce; IV - CONTRATADA: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES INHAMUNS LTDA ; V - ENDEREÇO: Rua Firmino Rosa, N° 749, Bairro Centro, Crateús-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, II da lei nº8.666/93 e suas alterações, bem como no processo NUP 08012.065878/2025-20, art. 190 da Lei nº14.133/2021; VII - FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Prorrogação da vigência do contrato de execução dos Cursos de Formação Teórico Técnico e Prática de Direção Veicular, no âmbito do Programa da CNH; IX - VALOR GLOBAL: Sem alteração; X - DA VIGÊNCIA: 12 meses, a contar de 29/05/2025; XI – DA RATIFICAÇÃO: Sem alteração; XII - DATA: Fortaleza, 29 de maio de 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: WALDEMIR CATANHO DE SENA JÚNIOR - Superintendente DETRAN/CE; Rosangela Souza Cavalcante - CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES INHAMUNS LTDA, Representante da empresa.

Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO

TERMO DE DÍVIDA Nº210/2025 NO PROCESSO NUP Nº08012.039328/2025-55

CREDOR: MARIA DAS DORES DOS SANTOS CHEAVES; DEVEDOR: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ – DETRAN/CE; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 37 da Lei Federal nº4.320/1964, nos artigos 86, 112 e 113 da Lei Estadual n.º 9.809/1973 e em conformidade com o Parecer nº1381/2025 DIJUR/DETRAN/CE; OBJETO: Dívida reconhecida em face de MARIA JOSÉ FERNANDES DE QUEIROZ LIMA , referente às verbas rescisórias devidas ao servidor falecido, José Wandemberg Chaves Maia. VALOR: R$ 15.475,72 (quinze mil quatrocentos e setenta e cinco reais e setenta e dois centavos); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003.26.122.313.20717.15.319092.1.753.1200070; DATA: Fortaleza/ CE, 13 de junho de 2025.

Guthemberg Holanda Bezerra de Souza ORDENADOR DE DESPESAS

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

PROCESSO: NUP: 08012.040969/2025-52 Ref. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 14/2024 PREGÃO ELETRÔNICO N° 025/2023/MJ DPRF/ DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL/DF. OBJETO: AQUISIÇÃO DE 55 (CINQUENTA E CINCO) TELEVISORES PARA ATENDER DEMANDA DE TODO DETRAN/CE. O Superintendente do Departamento Estadual de Trânsito/DETRAN/CE, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Federal nº14.133/2021, HOMOLOGA e torna público que foi realizada a Adesão à ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº14/2024 PREGÃO ELETRÔNICO Nº025/2023/MJ/DPRF - DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL/DF , que tem como objeto a AQUISIÇÃO DE TELEVISORES PARA ATENDER DEMANDA DE TODO DETRAN/CE. Confirme-se pois, como detentora do certame, conforme abaixo: EMPRESA DETENTORA: REPREMIG REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO DE MINAS GERAIS LTDA CNPJ: 65.149.197/0002-51 ENDEREÇO: Rodovia ES-010, nº4255a, SALA 05 CHÁCARA 274A/Jardim Limoeiro, Serra – ES, CEP: 29.164-140

Fortaleza, 09 de junho de 2025. SIGNATÁRIO:

Waldemir Catanho de Sena Júnior SUPERINTENDENTE Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO

CORRIGENDA

No Diário Oficial de 09/06/2025, que publicou o Termo de Reconhecimento de Dívida nº206/2025 de 05/06/2025, a qual concedeu restituição de valores a servidora Janayna Nascimento da Silva Carvalho, deste Departamento Estadual de Trânsito. Onde se lê : 14, 16 e 27/11/2024 Leia-se : 14, 16 e 27/11/2023. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza de 12 de junho de 2025.

Guthemberg Holanda Bezerra de Souza

DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO

COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS

CNPJ: 02.003.575/0001-93 (JUCEC NIRE 23 3 0002016 2)

ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO Nº002/2025 DA COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS METROFOR REALIZADA NO DIA 21 DE FEVEREIRO DE 2025. (LAVRADA SOB FORMA SUMÁRIA – ART. 130, PARÁGRAFO 1º DA LEI Nº6.404/76).

LOCAL, DATA e HORA: Sede da Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos, CNPJ: 02.003.575/0001-93, em Fortaleza – CE, na Rua Senador Jaguaribe nº 501, CEP 60.010-010, Bairro Moura Brasil, nesta capital, no dia 21 de fevereiro do ano de 2025, às 10:00hs. PRESENTES: Estavam presentes os seguintes membros do Conselho: Antônia Jacyara Silva Pereira, Plínio Pompeu de Saboya Magalhães Neto, Danilo Gurgel Serpa, César Augusto Ribeiro, Roberto Bringel de Oliveira Correia, Barbara Ozarina Rodrigues Barros, Walter Batista de Santana Filho, Aurilene Gomes Ximenes Tavares e David Machado Bastos. COMPOSIÇÃO DA MESA: Presidente, Antônia Jacyara Silva Pereira; Secretário, Marcos Aurélio Fontenele Mendes dos Santos. CONVOCAÇÃO: Procedida pelo Presidente do Colegiado, conforme estabelece o Art. 14 §1º do Estatuto Social da Companhia. QUORUM: Presença da totalidade dos membros efetivos do Conselho de Administração, adiante assinados. ORDEM DO DIA: 1) Convocação de Assembleia Geral Extraordinária para eleição da Sra. Tânia Mara Silva Coelho e Sr. Alfredo José Pessoa de Oliveira como Membros do Conselho de Administração e eleição do Sr. Luis Otávio Franco Martins como Membro do Conselho Fiscal; 2) Aprovação de Política de Transações com Partes Relacionadas; 3) Aprovação de atualização do Código de Conduta e Integridade; 4) Assuntos Gerais. DELIBERAÇÕES: 1) Convocação de Assembleia Geral Extraordinária. Foi realizada Convocação de Assembleia Geral Extraordinária para às 14:00 horas do dia 21 de fevereiro de 2025, para tratativas relativas à eleição da Sra. Tania Mara Silva Coelho e Sr. Alfredo José Pessoa de Oliveira como Membros do Conselho de Administração e eleição do Sr. Luis Otávio Franco Martins para o Conselho Fiscal. 2) Aprovação de Política de Transações com Partes Relacionadas. Foi explanado que a Política tem por objetivo regulamentar as diretrizes e regras a serem observadas pela Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos - METROFOR nas Transações com Partes Relacionadas, em conformidade com os requisitos de competitividade, conformidade, transparência, equidade e comutatividade, observando a adoção das boas práticas de governança corporativa. A Política de Transações tem como fundamentação a Lei nº 13.303, de 2016 e o Pronunciamento Técnico CPC nº 5, emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis, aprovado pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Aberta a palavra a todos, a Conselheira Bárbara Barros informou da necessidade de alteração no documento do número da Deliberação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), atualizando a Deliberação nº 642/10 para a Resolução nº 94/2022. Posta a matéria a prova, a Política foi aprovada por unanimidade. 3) Aprovação de atualização do Código de Conduta e Integridade. Foi explanado que o Código de Conduta e Integridade da Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos - METROFOR reflete os princípios éticos e jurídicos, bem como o ordenamento que norteia a Administração Pública e formaliza o compromisso da companhia, dos seus administradores, empregados, colaboradores e daqueles que atuam ou prestam serviços em nome ou para a METROFOR, com o alinhamento dos padrões exigidos de comportamento e