DOE 23/06/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº114 | FORTALEZA, 23 DE JUNHO DE 2025

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do Projeto de Trabalho Social junto às famílias do Empreendimento Residencial Carlos Drummond de Andrade APF 0322.211-51 CONSIDERANDO que os serviços referentes ao pagamento de DESGLOSAS da reprogramação das medições 13ª e 19ª compreendendo os períodos de 01/04/2024 á 30/04/2024 e de 01/11/2024 a 30/112024 contrato acima indicado, encontram-se devidamente executados e atestados, havendo saldo devedor por parte do Governo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a existência de saldo para pagamento de Despesa de Exercícios Anteriores – DEA, na ação orçamentária 11781 PROMOÇÃO DO TRABALHO TÉCNICO SOCIAL DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA OU DE OUTROS PROGRAMAS QUE VENHAM A SUBSTITUI-LO, conforme posicionamento da CODIP nos autos; CONSIDERANDO o art. 112, parágrafo único, inciso I e art. 113, da Lei Estadual n° 9.809, de 18 de dezembro de 1973, bem como o art. 17, inciso I da Resolução COGERF Nº 08/2024; RESOLVE: Art. 1º Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 7.540,89 (sete mil quinhentos e quarenta reais e oitenta e nove centavos) destinado ao pagamento das desglosas das medições 13ª e 19ª referente aos períodos de 01/04/2024 á 30/04/2024 e no período de 01/11/2024 a 30/11/2024 da reprogramação nos meses de Abril e Novembro dos serviços prestados no âmbito do Contrato Nº 019/CIDADES/2019 ao DEPARTAMENTO REGIONAL DO ESTADO DO CEARÁ - SENAI . Art. 2º As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida em 2025 correrão, através das seguintes classificações orçamentárias: 43100001.16..482.111. 11781.03.339092.1700.2200082.1.4.01 Art. 3º Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza/CE, 13 de junho de 2025. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DAS CIDADES. SECRETARIA DAS CIDADES DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de junho de 2025.

Robério Xavier de Araújo ASSESSORIA JURÍDICA

SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS

PORTARIA Nº0395/2025 - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo NUP 08012.076358/2025-42, RESOLVE DECLARAR, nos termos do arts. 80, inciso VII, e 105 com a nova redação dada pelo art. 12 da Lei nº 11.745, de 30 de outubro de 1990 e art. 106 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, que o servidor AURELYR DOS SANTOS GOMES , ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, Grupo Ocupacional ADO, Nível 12, matrícula nº 010201-1-0, lotado nesta Autarquia faz jus à LICENÇA ESPECIAL , de 90 (noventa) dias, referente ao quinquênio de 01/01/1990 a 31/12/1995, concedendo no período de 02/07/2025 a 29/09/2025. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, em Fortaleza, 16 de junho de 2025.

José Ilo de Oliveira Santiago

SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS

PORTARIA Nº397/2025 – GESPE O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE ALTERAR , com vigência a partir de 16/06/2025 a composição da Comissão de Fiscalização criada por meio da Portaria nº 0040/2024, publicado no DOE-CE de 09/02/2024, pg. 16, nos termos dos quadros abaixo discriminados, mantendo-se as demais disposições inalteradas, para acompanhar, fiscalizar, realizar medições, emitir termo de recebimento provisório e definitivo da obra. NUP: 43022.005742/2025-42 CONTRATO Nº: 0244/2023

COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ANTERIOR

DESCRIÇÃO DA OBRA: CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA DE ENSINO MÉDIO, PROJETO PADRÃO EEM TIPO II, BAIRRO NOVA CAIÇARA NO MUNICÍPIO DE SOBRAL - CE -Município: SOBRAL-Distrito operacional: 7º D.O - SOBRAL Conforme contrato nº 0244/2023 celebrado com a empresa ZONA NORTE CONSTRUÇÕES LTDA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, em 16 junho 2025. Gadyel Gonçalves de Aguiar Paula SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

PORTARIA DESLIGAMENTO Nº0400/2025 - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS DE OBRAS PÚBLICAS, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o inciso III, do art.17, do Decreto nº 29.704, de 08 de abril de 2009 RESOLVE DESLIGAR o estagiário KAUÃ BEZERRA DA SILVA , inscrito no CPF 619.037.853-67, a partir de 17/06/2025, bem como cessar os efeitos CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTÁGIO no valor mensal de R$ 471,75 (quatrocentos e setenta e um reais e setenta e cinco centavo), bem como do AUXÍLIO TRANSPORTE em pecúnia, proporcional aos dias estagiados, conforme publicação DOE através da Portaria Nº 0081/2025 de 11/03/2025. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICA, em Fortaleza, 17 de junho de 2025.

José Ilo de Oliveira Santiago

SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS

Registre-se e publique-se.

*** *** * EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº077/2023 NUP 43022.003981/2025-68**

IG 1385331000

I – ESPÉCIE: 6º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 077/2023/SOP NUP nº. 43022.003981/2025-68 , que entre si celebram, de um lado, a SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, e, de outro lado BWS CONSTRUÇÕES LTDA. II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, criada mediante a Lei nº 16.880, de 22 de maio de 2019, com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775, Bairro Castelão, CEP: 60.860-901, inscrita no CNPJ sob o nº 33.866.288/0001-30, doravante denominada SOP, ora CONTRATANTE, neste ato representada por seu Superintendente Adjunto de Edificações, GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA ; III – CONTRATADA: BWS CONSTRUÇÕES LTDA ., devidamente qualificada no termo originário, aqui denominada CONTRATADA, neste ato representada por seu sócio administrador NILO SÉRGIO VIANA BEZERRA, devidamente qualificado no termo originário, celebram o presente aditivo nos seguintes termos: IV – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:O aludido aditivo fundamenta-se na Lei n.º 16.880, de 22/05/2019, no disposto no processo administrativo n.º 43022.003981/2025-68, enquanto parte integrante deste Termo, independente de transcrição, no contrato primitivo nº 333/2022, seus aditivos anteriores, bem como com o art. 65, inciso I, alínea “b” da Lei Federal nº 8.666/93 e nos arts. 190 e 193, inciso II, alínea “a” da Lei Federal nº 14.133/2021. V – FORO: Fortaleza – Ce; VI – OBJETO:O aditivo ora epigrafado tem como objeto a Supressão de Serviços, com reflexos financeiros negativos ao Contrato nº077/2023 , cujo escopo é a Construção de uma Delegacia Padrão no município de Barro- CE. O presente ADITIVO modificará o valor global do contrato. Após as modificações necessárias, suprimiu-se o valor de R$ 87.291,20 (oitenta e sete mil, duzentos e noventa e um reais e vinte centavos)que corresponde ao percentual de 4,16% do valor originalmente contratado; conforme previsto na alínea “b”, do inciso I do art. 65 da Lei Federal nº 8.666/93, com repercussão financeira negativa , tudo em conformidade com a manifestação da fiscalização apresentada, tudo constante do processo administrativo nº 43022.003981/2025-68. . VII VALOR ADITIVO R$: -87.291,20 (oitenta e ste mil, duzentos e