DOE 25/06/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº116 | FORTALEZA, 25 DE JUNHO DE 2025 5

do Estado do Ceará. Vislumbramos ainda, que o projeto já foi objeto de parcerias anteriores com esta Casa Civil, por meio do Termo de Fomento nº 67/2024 (Lei nº 18.887/2024), 01/2023, (Lei Estadual nº 18.405/2023), 04/2022, (Lei Estadual nº 18.131/2022), Termo de Fomento nº 014/2019, (Lei Estadual nº 16.933/2019), Termo de Fomento nº 43/2018, Termo de Fomento nº 09/2017, (Lei Estadual nº 16.289/2017), Termo de Fomento nº 03/2016, Convênio nº 30/2015, Convênio nº 50/2013 e Convênio nº 102/2011. Informo, por fim, que a parceria terá valor global de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), conforme Plano de Trabalho, e as despesas correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 30100011.04.122.431.11724.01.335041.1.5009100000.0. DECIDO Considerando o inteiro teor do NUP nº 30001.002844/2025-11, mormente a solicitação da parceria, o Plano de Trabalho, documentos de comprovação de exclusividade e, em atenção às disposições contidas na Lei nº 13.019/2014 e no Decreto Estadual nº 32.810/2018, DECLARO A INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO para formalização da parceria , cujo o objeto é “72ª EXPOSIÇÃO CENTRO NORDESTINA DE ANIMAIS E PRODUTOS DERIVADOS – EXPOCRATO 2025”, a realizar-se entre os dias 11/07/2025 e 20/07/2025, conforme Plano de Trabalho, sendo admitida a impugnação desta justificativa no prazo de 15 (quinze) dias a contar da sua publicação. Fortaleza (CE), 25 de junho de 2025.

Francisco José Moura Cavalcante SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

ATO DECLARATÓRIO

NUP nº 30001.000214/2025-01 Interessado: ASSOCIAÇÃO EVENTOS SHALOM Objeto da Parceria: “FESTIVAL HALLELUYA 2025” Venho por meio deste ato declaratório de inexigibilidade de chamamento público, apresentar abaixo ASSOCIAÇÃO EVENTOS SHALOM, inscrito no CNPJ sob o n° 03.038.431/0001-35 04.388.051/0001-93, fundamentado no art. 31, caput, da Lei nº 13.019, de 31 de Julho de 2014 e Decreto Estadual nº 32.810/2018. RAZÕES DA PARCERIA A parceria objetiva a realização do projeto “FESTIVAL HALLELUYA 2025”, que ocorrerá em Fortaleza – CE, nos dias 23/07/2025 a 27/07/2025, consistindo em um festival de arte evangelizadora, contando com vários espaços diversificados com várias apresentações culturais evangelizadoas voltadass ao público católico de todas as idades e classes sociais. O evento será gratuito e contará com atrações de renome local e nacional O projeto busca a evangelização e a promoção da cultura, atraindo turistas para a cidade e, consequentemente, alavancado o comércio local, gerando emprego erenda para a população. Ressalte-se que restou demonstrada a exclusividade do objeto “FESTIVAL HALLELUYA 2025”, com a apresentação da propriedade intelectual da marca, através de consulta à base de dados do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, Processo nº 907991416, sendo a ASSOCIAÇÃO EVENTOS SHALOM, a única pessoa autorizada a explorar comercialmente a marca. Além disso, o evento consta no Calendário Oficial do estado do Ceará, homologado através da Lei Estadual nº 15.351/20213, no calendário oficial da cidade de Fortaleza, através da Lei nº 9.301/2007 e também no calendário nacional de eventos, através da Lei Federal nº 15.148/2025. Por fim, o festival é considerado Patrimônio Imaterial Cultural de Fortaleza, incluído no registro de bens Culturais de Natureza Imaterial do município de Fortaleza, conforme a Lei Ordinária do Município de Fortaleza nº 10.711/2018. O proponente já firmou parcerias com a Casa Civil para a execução de edições anteriores do objeto em questão, mediante inexigibilidade de chamamento público, quais sejam, o Termo de Fomento nº 66/2024, autorizado pela Lei nº 18.887/2024, Fomento nº 02/2023, autorizado pela Lei Estadual nº 18.405/2023, o Termo de Fomento nº 14/2022, autorizado pela Lei Estadual nº 18.131/2022, Termo de Fomento nº 23/2019, autorizado pela Lei Estadual nº 16.933/2019, Termo de Fomento nº 40/2018, (Lei Estadual nº 16.565/2018), Termo de Fomento nº 26/2017 (Lei Estadual nº 16.289/2017), Convênio nº 07/2016 (Lei Estadual nº 16.062) e Convênio nº 35/2015. Informo, por fim, que a parceria terá valor global de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), conforme Plano de Trabalho, e as despesas correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 30100011.04.122.431.11724.03.335041.2.5009100000.0. DECIDO Considerando o inteiro teor do NUP nº 30001.000214/2025-01, mormente a solicitação da parceria, o Plano de Trabalho, documentos de comprovação de exclusividade e, em atenção às disposições contidas na Lei nº 13.019/2014 e no Decreto Estadual nº 32.810/2018, DECLARO A INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO para formalização da parceria , cujo o objeto é “FESTIVAL HALLELUYA 2025”, a realizar-se entre os dias 23/07/2025 e 27/07/2025, conforme Plano de Trabalho, sendo admitida a impugnação desta justificativa no prazo de 15 (quinze) dias a contar da sua publicação. Fortaleza (CE), 25 de junho de 2025. Francisco José Moura Cavalcante

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

EXTRATO DO CONTRATO Nº109/2025

CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, por meio da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situada na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza – CE, CEP 60.120-000, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, neste ato representado por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. Francisco José Moura Cavalcante, no uso de suas atribuições legais, denominado simplesmente CONTRATANTE. CONTRATADA: K G CONSTRUCOES LTDA , CNPJ: 10.922.543/0001-10, com sede na Rua Francisco Nogueira da Silva, nº. 502, Bairro Boa Vista, Fortaleza/CE, CEP 60.867-670, neste ato representada por sua sócia, Maria Canildes Vieira Sales, denominada simplesmente CONTRATADA. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a prestação do serviço de manutenção preventiva e corretiva para atender os interesses da Casa Civil (Casa Branca), através de adesão à Ata de Registro de Preços nº 2024/34024/SOP, originária do Pregão Eletrônico nº 20240001 – SOP. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico nº 20240001 - SOP, e seus anexos, os preceitos do direito público, a Lei Federal nº 14.133, de 1° de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto, bem como a adesão à Ata de Registro de Preços nº 2024/34024/SOP, e o NUP 30001.005744/2025-38. FORO: Fortaleza – Ceará. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado da assinatura, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei nº 14.133/2021, admitindo-se a prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com a CONTRATADA. VALOR GLOBAL: O preço contratual global importa na quantia de R$ 375.108,60 (trezentos e setenta e cinco mil, cento e oito reais e sessenta centavos). Dotação Orçamentária: 30100003.04.122.421.20178.15.339039.1.500.9100000.0. 2.01. DATA DA ASSINATURA: 18 de junho de 2025. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante – CONTRATANTE e Maria Canildes Vieira Sales – CONTRATADA.

Sabrine Gondim Lima COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ

PORTARIA N°034/2025. O PRESIDENTE DA EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE, no uso de suas atribuições legais, conforme Art. 47°, inciso XIV, do Estatuto da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará, publicado em 13 de maio de 2025, RESOLVE DESIGNAR o Diretor MARCIO ADRIANO CASTRO LIMA , matrícula 30000501, ocupante do cargo de Diretor de Tecnologia e Inovação desta Empresa, para durante o seu afastamento, responder pela Presidência desta Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará- ETICE, durante o período de 25 a 27 de junho de 2025. EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE, em Fortaleza, 17 de junho de 2025.

Francisco Antonio Martins Barbosa

PRESIDENTE

EXTRATO DE CONTRATO

N° DA IG: 1386189000

Nº DO DOCUMENTO 16/2025

CONTRATANTE: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE CONTRATADA: TOTAL DEP MATERIAL E FERRAMENTAS LTDA .. OBJETO: Aquisição de material permanente de áudio, vídeo e som e seus respectivos acessórios , em conformidade com as especificações estabelecidas neste instrumento e no Termo de Referência. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O cumprimento deste contrato está vinculado aos termos do Termo de Participação da Cotação Eletrônica n°2025/05651, e à proposta da CONTRATADA, os quais constituem parte deste instrumento, independente de sua transcrição FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 12 (doze) meses, contado a partir de sua celebração. VALOR GLOBAL: R$5.258,20 (cinco mil duzentos e cinquenta e oito reais e vinte centavos) pagos em conformidade com a CLÁUSULA SEXTA – DO PAGAMENTO DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes, da contratação serão provenientes da Fonte 501 (Outros Recursos Não Vinculados) dos recursos 30200003.04.122.421.20180.03.339030.1.501.1200070.1 e 30200003.04.122.421.20180.03.449052.1.501.1200070.1. DATA DA ASSINATURA: data da última assinatura digital SIGNATÁRIOS: Francisco Antônio Martins Barbosa - Presidente da ETICE; Haroldo Cezar Cacau de Moura - Gestor do Contrato e Priscila Sátiro da Silva - Representante Legal da CONTRATADA

Francisco Antônio Martins Barbosa

PRESIDENTE

Registre-se e publique-se.