DOE 25/06/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº116 | FORTALEZA, 25 DE JUNHO DE 2025

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• Não estão relacionadas à continuidade;

• Contenham a codificação nos sistemas GSS e FIELD SERVICE descrito na Quadro 7 ou outras homologadas pela ARCE;

• Foram solicitadas por usuário através da loja e dos canais de atendimento dentro do período trimestral considerado.

Segue no Quadro 11 codificação dos serviços que serão considerados no cálculo conforme metodologia descrita anteriormente. Quadro 11 - Relação de serviços relevantes a serem contabilizados no IAU

A aferição deste indicador deve desconsiderar as reclamações e solicitações não relacionadas à continuidade. Também devem ser desconsiderados para fins de aferição os serviços que:

• São de responsabilidade da SAAEC;

• Não puderam ser atendidos no prazo devido à ausência de liberação e/ou autorização de serviço pelo Poder Concedente;

• Estão pendentes de execução dentro do prazo;

• Foram abertos em duplicidade;

• Foram encerrados com ocorrência que impediram a realização do serviço (cliente não permitiu, cliente ausente etc.). Apresentação dos dados

Deve ser apresentada a listagem dos serviços computados com seu respectivo quantitativo de solicitações e reclamações atendidas e totais, sendo computado ao final da Quadro o número total de cada uma delas, servindo de memória de cálculo.

Quadro 12 - Quadro Exemplificativa

O relatório deve apresentar possíveis problemáticas relacionadas aos dados e providências que foram tomadas notadamente para que evitar ocorrências não atendidas ou atendidas fora do prazo em situações futuras.

ÍNDICE DE REGULARIDADE AMBIENTAL DO SISTEMA DE TRATAMENTO DE ESGOTOS DO MUNICÍPIO (IRA)

Conceito O IRA (Quadro 13) destina-se a avaliar o cumprimento das exigências legais de licenciamento e outorga ambiental das instalações do SISTEMA de TRATAMENTO DE ESGOTOS DO MUNICÍPIO.

Meta

É fundamental que se cumpram as exigências legais de licenciamento e outorga ambiental restrita às instalações do SISTEMA de TRATAMENTO DE ESGOTOS DO MUNICÍPIO, e dentro da sua área de atuação. Logo, a meta é que 100% dessas estejam operando com licenças dentro de seus respectivos prazos de validade.

Fórmula

Sua fórmula é descrita como:

Em que:

• NiLO = número de instalações com licença de operação/outorgas de operação vigente;

• NiT = número de instalações totais que requerem licenças. Quadro 13 - Requisitos - IRA

Metodologia de Aferição

A variável NiLO considera as instalações que:

● Possuem outorga de lançamento e licenças de operação vigentes ou protocolo de regularização nos casos em que a licença de operação está em processamento pelo órgão responsável;

• Foram realizadas todas as exigências legais de licenciamento sob responsabilidade da CONCESSIONÁRIA;

• Estão em operação.

A variável NiT considera as instalações que:

• Estão em operação.

O Anexo VII - Indicadores de Desempenho do Contrato de Concessão, no tópico 2.3, descreve sobre o índice de Regularidade Ambiental (IRA) e informa