DOE 24/06/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº115 | FORTALEZA, 24 DE JUNHO DE 2025

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EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº07/2025 / NUP: 22001.093614/2024-35

CEDENTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO, doravante denominada CEDENTE, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/CE, neste ato representada pela Excelentíssima Senhora Secretária, ELIANA NUNES ESTRELA, brasileira, portadora do CPF nº 473.400.533-87 e RG nº 216562291 SSP/CE CESSIONÁRIO: MUNICIPIO DE ASSARÉ , doravante denominado CESSIONÁRIO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 07.587.983/0001-53, representado por seu/sua Prefeito(a), JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO, portador(a) do RG nº 2005029060593 e CPF nº 691.078.153-87, resolvem firmar o presente termo OBJETO: 1.1. Este Termo tem por finalidade a Cessão, a título gratuito , pela SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO ao MUNICÍPIO DE ASSARÉ, de um veículo automotor a seguir relacionado, destinando-se ao transporte exclusivo de alunos do Ensino Médio. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: em conformidade com o art. 241 da Constituição Federal/1988 e o art. 184, caput, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações, mediante as condições e cláusulas seguintes VIGÊNCIA: 5.1. A presente CESSÃO DE USO terá vigência até 31 de dezembro 2026, a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo por decisão das partes, sendo vedada em qualquer hipótese, a modificação do seu objeto. FORO: Fortaleza - CE DATA DA ASSINATURA: 16 DE JUNHO DE 2025 SIGNATÁRIO: ELIANA NUNES ESTRELA -Secretária da Educação -CEDENTE , JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO - Prefeito(a) Municipal - CESSIONÁRIO. TESTEMUNHAS: 1. MARIA DALVA GOMES DE ALMEIDA CARNEIRO, 2. GERUSA VALENTIN DE SENA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO , em Fortaleza , 18 de junho de 2025.

Ana Talita Ferreira Alves COORDENADORA/ASJUR

HOMOLOGAÇÃO DE RESULTADO TERCEIRO ADITIVO AO EDITAL Nº004/2023 – GAB-SEDUC/CE, DE 05 DE MAIO DE 2023, REFERENTE AO CREDENCIAMENTO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL NUP 22001.095543/2025-96

A COMISSÃO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL (OSC), no exercício de suas atribuições legais que lhe foram conferidas; Considerando que o Marco Legal das Organizações da Sociedade Civil, Lei nº13.019/2014, estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil em regime de mútua cooperação, visando à consecução de finalidades de interesse público e recíproco, por meio da execução de atividades ou projetos previamente definidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, termos de fomento ou acordos de cooperação; Considerando que foi aberto o Edital de Credenciamento OSC nº004/2023, com o objetivo de credenciar organizações da sociedade civil (OSC) que possuam experiência prévia e capacidade comprovada para o desenvolvimento de ações e projetos voltados ao fomento e à realização de atividades de interesse público, consubstanciadas na promoção de ações para o desenvolvimento socioeconômico sustentável e que, o credenciamento visa a posterior realização de chamamento público, com vistas à celebração de termo de fomento, termo de colaboração ou acordo de cooperação, conforme o disposto na Lei nº13.019, de 31 de julho de 2014 e nas correspondentes Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, RESOLVE: Art.1º - HOMOLOGAR o pedido de credenciamento da Organização da Sociedade Civil ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MERUOCA , CNPJ 33.164.352/0001-31, nos termos do Terceiro Aditivo ao Edital de Credenciamento das Organizações da Sociedade Civil-OSC n.º004/2023. Art.2º - Essa homologação passa a vigorar na data da sua publicação no Diário Oficial do Estado e tem validade pelo período de vigência do Edital 004/2023. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 16 de JUNHO de 2025. Fernanda Maria Diniz da Silva - COORDENADORA PLANEJAMENTO DA REDE ESCOLAR-COESC, Eliana Nunes Estrela - SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 17 de junho de 2025.

Ana Talita Ferreira Alves COORDENADORA/ASJUR

NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA

NUP N°22001.109969/2024-53

A EEEP JOSÉ RIBEIRO DAMASCENO, com sede e foro na Rodovia CE-163, nº 2890, Bairro Distrito Industrial, Município de Trairi/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0048-99, representada neste ato pelo Gestora do contrato, Elizeuda Vitoriano de Moura, após ter sido enviada NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL à empresa CLEITON PAULA BARROS - ME , inscrita no CNPJ sob n°:27.153.210/0001-76, com sede no endereço: Rua Santos Dumont, nº 352, Centro, Município de Redenção/CE, CEP 62.790-000, resultando com o retorno do AR (aviso de recebimento) com a informação de “NÃO PROCURADO”, e diante das conclusões extraídas do processo administrativo, vem tornar público e NOTIFICAR a empresa em epígrafe para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, da publicação em Diário Oficial do Estado do Ceará se pronunciar, conforme previsto no Art. 157 da Lei nº 14.133, de 2021, bem como apresentar a justificativa que entender pertinente, acerca do descumprimento da Cláusula décima primeira do Contrato n° 10/2024 oriundo da Cotação Eletrônica n° 2024/23606, que possui como objeto: Serviços de engenharia/manutenção de máquinas e equipamentos de ar-condicionado, tendo em vista que a empresa não assinou a ordem de serviço enviada por e-mail na data de 25/10/2024, não compareceu a escola para realização dos serviços até o momento e a escola não conseguiu comunicação por meio de documento enviado via correios. Salientamos que o não cumprimento desta ensejará na possível aplicação de sanções administrativas previstas na cláusula décima terceira do Contrato Administrativo nº 10/2024, nos termos do art. 137 e seguintes do mesmo diploma legal. Sem prejuízo da extinção contrato nº 10/2024, de acordo com a cláusula décima quarta, nos termos do art. 137 c/c 138 da Lei nº 14.133/2021 com prazo para defesa de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data do recebimento desta notificação. Por oportuno, informo que os autos do Processo Administrativo NUP: 22001.109969/2024-53 encontram-se à disposição para vista do interessado, no setor Financeiro Administrativo da EEEP José Ribeiro Damasceno, situada na Rodovia CE-163, 2890 – Distrito Industrial – Trairi/CE – CEP: 62.690-000, o que não modifica ou altera os prazos supracitados para interposição da defesa prévia. Trairi/CE, 13 de junho de 2025. ELIZEUDA VITORIANO DE MOURA - Assinatura da Gestora do Contrato SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 17 de junho de 2025.

Ana Talita Ferreira Alves COORDENADORA/ASJUR

ORDEM DE PARALISAÇÃO Nº265/2025 OBRA

NUP 43022.003827/2025-96 Fortaleza, 26 de Maio de 2025 CONTRATO N.º: 0902025 OBJETO: CONSTRUÇÃO DE UMA EEM TIPO I COM 12 SALAS DE AULA, (PAJUÇARA), NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ - CE. EMPRESA: CONSÓRCIO PIO / R&S ESCOLA PAJUCARA Por decisão do Diretor de Fiscalização de Obras e Gestão Regional, fica determinado a partir 01/05/2025 a PARALISAÇÃO da obrade código SIGSOP n.º 06062025SEDUC01, contrato n.°0902025, firmado entre a(o) SEDUC e a referida empresaCONSÓRCIO PIO / R&S ESCOLA PAJUCARA, cujo objeto é a(o) CONSTRUÇÃO DE UMA EEM TIPO I COM 12 SALAS DE AULA, (PAJUÇARA), NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ - CE. Conforme justificativa abaixo: Atendendo o processo 43022.003827/2025-96, em doc. de fl.02, onde a empresa solicita a PARALISAÇÃO da referida obra. ” Solicito a paralisação da obra, tendo em vista ausência do projeto executivo necessário, impossibilitado o início da obra “. A fiscalização em doc. de fl.05.” A fiscalização é favorável a paralisação “. O Diretor de Fiscalização de Obras e Gestão Regional em doc. de fl.06.” Esta DIFOR concorda com a paralisação do prazo de execução da obra em tela a partir de 01/05/2025 “. Conforme : ANTÔNIO CAIO DE ABREU TIMBÓ Diretor de Fiscalização de Obras e Gestão Regional DATA DA ASSINATURA: 28/05/2025 CONSÓRCIO PIO / R&S ESCOLA PAJUCARA DATA DA ASSINATURA : 27/05/2025 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 17 de junho de 2025.

Ana Talita Ferreira Alves

COORDENADORA ASJUR

ORDEM DE PARALISAÇÃO Nº271/2025 OBRA

NUP 43022.004952/2025-13

Fortaleza, 03 de Junho de 2025 CONTRATO N.º: 01422025 OBJETO: CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA DE ENSINO MÉDIO, URBANA, TIPO I, COM 12 (DOZE) SALAS DE AULA, NO MUNICÍPIO DE PORANGA - CE EMPRESA: CONSTRUTORA AMP ENGENHARIA LTDA . Por decisão do Diretor de Fiscalização de Obras e Gestão Regional, fica determinado a partir 15/05/2025 a PARALISAÇÃO da obrade código SIGSOP n.º 06172025SEDUC01, contrato n.°01422025, firmado entre a(o) SEDUC e a referida empresaCONSTRUTORA AMP ENGENHARIA LTDA., cujo objeto é a(o) CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA DE ENSINO MÉDIO, URBANA, TIPO I, COM 12 (DOZE) SALAS DE AULA, NO MUNICÍPIO DE PORANGA - CE. Conforme justificativa abaixo: Atendendo o processo de N.43022.004952/2025-13, em doc. de fl. 02, onde a empresa solicita a PARALISAÇÃO da referida obra .”